ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 057/2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Autorizado pela Lei Municipal nº 2371/2024 de 22 de outubro de 2024.

 

RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei DECRETA:

 

Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Suplementar conforme abaixo discriminado:

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

 

02.009 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

 

 

 

02.009.15.451.6.2029-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$85.200,00

 

 

 

 

01016.01016.12.99.00.00.2.706.3110

(SF) - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

85.200,00

02.000 - PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

 

02.009 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

 

 

 

02.009.15.451.6.2029-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$1.618.800,00

 

 

 

 

00983.01005.03.99.01.01.1.701.0000

CONV. 756/2024 REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO SANTA BÁRBARA - SIT 67106

1.618.800,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$85.200,00

 

 

 

 

01016.01016.12.99.00.00.2.706.3110

(SF) - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

85.200,00

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$1.618.800,00

 

 

 

 

00983.01005.03.99.01.01.1.701.0000

CONV. 756/2024 REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO SANTA BÁRBARA - SIT 67106

1.618.800,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 24 de abril de 2025.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eneias Santos Mello
Código Identificador:6819EB64