ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 052/2021

Lei Nº. 052/2021

 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2176 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000

Despesas Correntes

 

31000000

Outras Despesas correntes

 

31900000

Aplicações Diretas

 

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...3.........................

108.960,00

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autoriza Autarquia SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA à abrir um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 392.560,00 (Trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta reais), destinados à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo definidas:

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2176 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33900000

Aplicações Diretas

 

33903000

Material de Consumo.....13...........................................................

40.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2176 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33900000

Aplicações Diretas

 

33903900

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..16........................

40.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2176 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33900000

Aplicações Diretas

 

33904000

Serviços de Tecnologia da Informática e comunicação..17.............

14.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2178 – Operação e Manutenção do Sistema de Água

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33900000

Aplicações Diretas

 

33903000

Material de Consumo...39.............................................................

50.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2178 – Operação e Manutenção do Sistema de Água

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33900000

Aplicações Diretas

 

33903900

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....43......................

80.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2178 – Operação e Manutenção do Sistema de Água

30000000

Despesas Correntes

 

31000000

Outras Despesas correntes

 

31900000

Aplicações Diretas

 

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....31......................

10.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2179 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33900000

Aplicações Diretas

 

33903900

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...50.......................

50.000,00

Total de Crédito Suplementar

392.960,00

 

Art. 2º. Para fazer face ao crédito adicional suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, será cancelado o valor de R$ 392.960,00 (Trezentos e noventa e dois mil, Novecentos e sessenta reais), nas seguintes dotações:

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.0101 – Aquisição de um veículo

40000000

Despesas de Capital

 

44000000

Outras Despesas de Capital

 

44900000

Aplicações Diretas

 

44905200

Aquisição de um veículo .........1....................................................

59.900,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2176 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33710000

Aplicações Diretas

 

33717000

Rateio pela Participação em Consórcio Público...8........................

27.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2176 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000

Despesas Correntes

 

31000000

Outras Despesas correntes

 

31900000

Aplicações Diretas

 

31909400

Indenizações e Restituição Trabalhista..6......................................

4.900,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2176 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33900000

Aplicações Diretas

 

33909300

Indenizações e Restituições ..20....................................................

4.900,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2176 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33720000

Aplicações Diretas

 

33723900

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica........9...............................

30.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2176 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33900000

Aplicações Diretas

 

33901400

Diárias – Civil...12..........................................................................

5.860,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2176 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33900000

Aplicações Diretas

 

33903300

Passagens e Despesas com Locomoção..14....................................

4.900,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2176 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33900000

Aplicações Diretas

 

33909100

Sentenças Judiciais...19................................................................

11.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2176 – Manutenção dos Serviços Administrativos

40000000

Despesas de Capital

 

44000000

Outras Despesas de Capital

 

44900000

Aplicações Diretas

 

44905200

Equipamento e Material Permanente......22..................................

9.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2178 – Operação e Manutenção do Sistema de Água

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33900000

Aplicações Diretas

 

33901400

Diárias..38..................................................................................

4.900,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2178 – Operação e Manutenção do Sistema de Água

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33900000

Aplicações Diretas

 

33903300

Passagens e Despesas com locomoção...40...................................

1.900,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2178 – Operação e Manutenção do Sistema de Água

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33900000

Aplicações Diretas

 

33909100

Sentenças Judiciais...45.................................................................

4.900,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2178 – Operação e Manutenção do Sistema de Água

40000000

Despesas de Capital

 

44000000

Outras Despesas de Capital

 

44900000

Aplicações Diretas

 

44905200

Equipamento e Material Permanente......46..................................

4.900,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2179 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33900000

Aplicações Diretas

 

33901100

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..47..........................

40.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2179 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto

30000000

Despesas Correntes

 

31000000

Outras Despesas correntes

 

31900000

Aplicações Diretas

 

31901300

Obrigações Patronais.48...............................................................

5.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2179 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33900000

Aplicações Diretas

 

33909400

Indenizações e Restituições Trabalhistas...49................................

9.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2179 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33900000

Aplicações Diretas

 

33903600

Outros Serv. De Terceiros PF...51..................................................

1.900,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2179 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto

40000000

Despesas de Capital

 

44000000

Outras Despesas de Capital

 

44900000

Aplicações Diretas

 

44905200

Equipamento e Material Permanente......54..................................

138.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.846.0003.2180 – PASEP – Prog. De Formação do Serv. Público

30000000

Despesas Correntes

 

33000000

Outras Despesas correntes

 

33900000

Aplicações Diretas

 

33904700

Obrigação Tributárias e Contributivas...56...................................

10.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.1204 – Ampliação e Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água

40000000

Despesas de Capital

 

44000000

Outras Despesas de Capital

 

44900000

Aplicações Diretas

 

44905100

Obras e Instalações......29.............................................................

6.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.1220 – Ampliação Reforma e Reaparelhamento do Esgoto Sanitário

40000000

Despesas de Capital

 

44000000

Outras Despesas de Capital

 

44900000

Aplicações Diretas

 

44905100

Obras e Instalações......30.............................................................

9.000,00

Total do Cancelamento

392.960,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 054/2017 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 025/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um (23/09/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:681EB933