ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.500/2024
LEI Nº 1.500/2024
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste - PR – APAE para transferência de recursos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 80.883.226/0001-17, Registro no CNAS – Processo nº 71010.000350/2004-37 – Utilidade Pública Municipal – Lei nº 03/91, de 21/06/91 – Utilidade Pública Estadual – Lei nº 10.329/93 – Utilidade Pública Municipal nº 03/91, com sede na Avenida Brasil, nº 1501, Centro, em Pérola D´Oeste, PR, para transferência de recurso financeiro no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), de acordo com o Plano de Aplicação anexo.
Art. 2º. O objetivo da transferência do recurso financeiro mencionado no artigo anterior, é o pagamento de vencimentos da equipe multiprofissional da escola que oferta a Escolarização e Atendimento Especializado para estudantes com deficiência, múltiplas deficiências e transtornos globais de desenvolvimento.
Art. 3º. Todas as demais especificações estão descritas no Plano de Aplicação anexo, Anexo I desta lei, cujos termos deverão obrigatoriamente constar no Termo de Cooperação que será firmado entre a APAE e o Município de Pérola D´Oeste.
Art. 4º. Fica autorizada a formalização do Acordo de Cooperação, mencionado no art. 1º, através de Inexigibilidade de Chamamento Público com amparo no artigo 31, inciso II da Lei 13.019/2014 e no que couber o Decreto Municipal nº 146/2016.
Art. 5º. A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste – APAE deverá prestar contas ao Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 146/2016, e no Acordo de Cooperação que será firmado entre a Associação e o Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
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Unidade gestora: |
1- Prefeitura Municipail de Pérola D'Oeste |
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Órgão Orçamentário: |
6000 - SECRETARIA DE SAÚDE |
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Unidade orçamentária: |
6001 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
301 - Atenção básica |
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Programa: |
7 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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Ação: |
2.39 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Despesa 528 |
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais |
R$ 33.000,00 |
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Fonte de recurso:1901 - Emendas de Bancadas (Art. 166,§ 12 E.C. 100/2019) SAÚDE - 1.600.3120 |
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Total da Unidade Orçamentária |
R$ 33.000,00 |
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Total do Órgão orçamentário |
R$ 33.000,00 |
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Total da unidade gestora |
R$ 33.000,00 |
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Total geral |
R$ 33.000,00 |
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de julho de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:6826C266