ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.156, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1.156, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Veda nomeação para cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo de pessoas que se enquadrem nas vedações previstas na Lei de Inelegibilidades.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º É vedada a nomeação para ocupar cargo de provimento em comissão na estrutura administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo de pessoas que se enquadrem nas vedações previstas no art. 1º, I e suas alíneas “a” a “q” da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010.
Parágrafo único. A vedação do caput é extensiva aos atuais ocupantes de cargo de provimento em comissão, devendo em caso de conflito com as disposições desta Lei, serem afastados aqueles que não atenderem ao requisito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:6830CF76