ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 322 2019

LEI Nº 322/2019

DATA 07/10/19

 

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Caixa Econômica Federal no âmbito de projetos habitacionais - Programa Minha Casa Minha Vida- MCMV- recursos do FGTS, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO AMBITO DE PROJETOS HABITACIONAIS, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – MCMV - RECURSOS DO FGTS, para IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE 32 (TRINTA E DUAS) UNIDADES DE APARTAMENTOS dispostos em CONDOMÍNIO, em atendimento as necessidades de moradia da população de baixa renda do município.

Art. 2º. Para atendimento ao artigo anterior, o Município declara com interesse social o imóvel descrito abaixo:

Lote Urbano nº 57-B2, da quadra nº 26, com área de 2.689,98m² (dois mil, seiscentos e oitenta e nove metros e noventa e oito centímetros quadrados), situado na Planta Geral do perímetro urbano do município de Boa Vista da Aparecida, comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, devidamente registrado através da Matrícula nº 20.103 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR;

§ 1º. Fica alterada a destinação do imóvel descrito na matrícula nº 20.103 do Registro de Imóvel da Comarca de Capitão Leônidas Marques, passando a ter como destinação a construção de unidades habitacionais em programa social.

§ 2º. O Poder Executivo Municipal ficará autorizado a vender o lote acima descrito de propriedade do Município, conforme descrito na letra “a” do artigo 2º desta Lei, a um valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo o equivalente a R$ - 1.000,00 (hum mil reais) cada Unidade Habitacional, para as respectivas famílias selecionadas pelo PROGRAMA;

§ 3º. Isentar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre as operações relativas à construção das unidades habitacionais e obras de infraestrutura;

§ 4º. Isentar taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo, habite-se e outras despesas estritamente relacionadas à construção das unidades habitacionais.

§ 5º-. Isentar o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, aos mutuários, tendo em vista a finalidade social do programa.

Art. 3º. Após a contemplação da Unidade Habitacional ao mutuário, a Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida – PR passará a escritura em nome do titular, sem ônus.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 07 de outubro de 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:683931FC