ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1569, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 1.569, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 009/2025
CRIA O PARQUE MUNICIPAL LIVINO TURECK NO MUNICÍPIO DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criado o Parque Municipal Livino Tureck, compreendendo a área total dos imóveis matriculados sob nº 13.082, 17.328 e 17.329 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro.
Parágrafo único. Os limites do Parque Municipal Livino Tureck poderão ser ampliados com a inclusão de novas áreas públicas ou particulares, mediante doação, cessão, permissão de uso, termo de parceria, desapropriação ou instrumento equivalente.
Art. 2ºO Parque Municipal Livino Tureck, integrante do sistema de espaços livres públicos, fica enquadrado nas definições do Plano Diretor do Município de Piên.
Art. 3ºO Parque Municipal Livino Tureck tem por objetivos criar e consolidar a interação de componentes ecossistêmicos - bióticos e abióticos, nas suas dimensões ambientais, estruturais, culturais, sociais, econômicas e estéticas, proporcionando a proteção da área associada ao uso extensivo como espaço público de lazer, contemplação e educação ambiental, cumprindo com as seguintes finalidades:
I - Ecológica-ambiental, compreendendo sua conservação, recuperação e preservação, criando condições necessárias à proteção da flora, da fauna e do solo, revitalizando o ecossistema local, promovendo conexão entre áreas protegidas;
II - Paisagística, compreendendo a criação ou manutenção de meios ou equipamentos que permitam a fruição da paisagem, assim considerada a percepção estética e emocional de valores ambientais e culturais, dinâmicos ou estáticos;
III - De lazer, compreendendo a criação e manutenção de equipamentos de recreação, contemplação, cultura, esporte e práticas de sociabilidade;
IV - Corredor de articulação multifinalitário, compreendendo integração com as políticas de conservação ambiental, segurança, educação e pesquisa, cultura, saúde, sociais, valorização econômica e atratividade turística.
Art. 4ºA implantação e gestão do Parque Municipal Livino Tureck deverá seguir as seguintes diretrizes:
I - Recuperação ambiental, proteção das encostas e áreas suscetíveis a erosão e desmoronamento, proteção das áreas florestadas incluindo a conectividade de fragmentos florestais e de outros elementos significativos da paisagem, como sítios históricos, compatibilizando com as atividades de pesquisa, educação, de lazer e recreação;
II - Integração social e de valorização da cultura local, do potencial natural, e paisagístico na área do Parque e seu entorno, da redução, reciclagem e valorização dos resíduos, visando o desenvolvimento sustentável local;
III - Articulação com as políticas setoriais de meio ambiente, saneamento, uso e ocupação de solo, segurança pública, educação, esporte, habitação e cultura;
IV - Promoção de diálogo, participação social e integração comunitária;
V - Promoção da acessibilidade e da conectividade do Parque com o seu entorno;
VI – Não ser utilizado para outras finalidades.
Art. 5ºCaberá à Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente a gestão do Parque Municipal Livino Tureck, em conjunto com o Comitê Gestor.
Art. 6ºFica instituído, no âmbito do Município de Piên, o Comitê Gestor do Parque Municipal Livino Tureck, que será constituído por 03 (três) representantes governamentais e 03 (três) representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º O Comitê Gestor tem caráter consultivo, e deverá elaborar e aprovar o Plano de Uso, instrumento de orientação de gestão do parque.
§ 2º O Comitê Gestor será presidido pelo Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, e os membros terão mandato de dois anos, podendo haver recondução.
§ 3º A participação no Comitê Gestor é de interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 7ºA implantação do Parque Municipal Livino Tureck considerará as seguintes medidas, obras e providências, conforme cronograma estabelecido no Plano de Uso, que podem contar com a parceria entre órgãos e instituições do Poder Público Municipal, instituições de ensino e pesquisa, sociedade civil organizada e iniciativa privada para sua execução:
I - Físicas, com a delimitação da área do parque mediante fixação de marcos georreferenciados, estruturas ou medidas arquitetônicas e paisagísticas adequadas ao ambiente;
II - Ambientais, com recuperação das áreas de preservação permanente e outras áreas com condicionantes ambientais ou de importância ecológica, com espécies exclusivamente nativas, fiscalização dos pontos de lançamento de esgoto no sistema de drenagem pluvial, bem como depósito inadequado de resíduos sólidos;
III - sociais, de acordo com o perfil socioeconômico das comunidades abrangidas e dos usuários em potencial;
IV - Educacionais, com a previsão e inclusão de áreas integradas ao meio ambiente, que permitam a participação de escolas e universidades, com ênfase em trabalhos integrados de educação ambiental e pesquisa;
V - Adoção de tecnologias sustentáveis de baixo impacto nos equipamentos de iluminação, saneamento, mobiliário urbano, construção, pavimentação e comunicação visual em toda a área de intervenção;
VI - Segurança, com consulta e participação das autoridades de segurança pública;
VII - Lazer, com a construção e a instalação de equipamentos de lazer, esporte, cultura, recreação e contemplação;
VIII - comércio, com a delimitação de espaços físicos apropriados para a construção padronizada de atividades comerciais e de serviços, desde que estejam de acordo com os objetivos do Parque, revertendo a contraprestação direta à gestão do Parque;
IX - Monitoramento periódico, avaliando-se o grau de eficiência de todas as estruturas, medidas e providências adotadas.
Art. 8ºA manutenção ordinária dos serviços públicos essenciais como reparos, segurança e guarda competem ao poder público que deverá determinar dotação orçamentária anual.
Art. 9ºO órgão municipal gestor do Parque Municipal Livino Tureck, mediante consulta prévia do Comitê Gestor, fica autorizado a firmar parceria com a finalidade de gestão do Parque com demais órgãos públicos, com entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e com empresas, através de concessão de serviço público ou de uso de bem público, Parcerias Público-Privadas (PPP), contratos de gestão, termos de parceria, termos de fomento, acordos de cooperação e termos de colaboração ou adoção, nos termos das legislações vigentes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 20 de fevereiro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
* Republicado por incorreção
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:683BC9CD