ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.360/2022
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Edsom Luiz Bagetti, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 164.160,00 (Cento e sessenta e quatro mil e cento e sessenta reais) no orçamento - programa do Município de Pérola D'Oeste para o exercício 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
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10000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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10002 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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20.608.8.2.31 |
Incremento da Produção Agropecuaria e Agroindustrialização |
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4.4.90.52.00-1870 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 164.160,00 |
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TOTAL |
R$ 164.160,00 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o possível excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
VALOR |
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1870 |
Mini Caregadeira Convênio 910587/2021 |
R$ 164.160,00 |
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TOTAL |
R$ 164.160,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:683C7958