ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.774, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A revisão será concedida aos Servidores Públicos Municipais do Regime Estatutário, ativos, inativos e pensionistas, Profissionais do Magistério, Empregados Públicos, ocupantes de cargos comissionados e Conselheiros Tutelares.
Art. 2º Além da revisão geral anual, será concedido o aumento real de 2 % (dois por cento) à todos os servidores referidos no artigo 1º.
Art. 3º A reposição de que trata o art. 1º e o aumento real referido no art. 2º desta Lei, serão concedidos com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:68417FBD