ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.162/2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI.
Art. 1º - Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Astorga, referentes ao Incentivo financeiro por desempenho no âmbito do programa “Previne Brasil”, serão repassados às Equipes de Atenção Primária à Saúde (APS) que atuam na rede básica no âmbito deste município e que aderirem ao Incentivo Financeiro por Desempenho, cumpridos os pressupostos e exigências previstos na Portaria GM/MS 1.654/2011 e 2.979 de 12 de Novembro de 2019 observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei, bem como Decreto Municipal que regulamentará a presente norma.
§ 1º- Será repassado aos profissionais das Equipes APS, considerando os resultados de indicadores e metas alcançadas pelas Equipes o percentual de 100% (cem por cento) do total do repasse efetuado pelo Ministério da Saúde da Manutenção das ações e serviços públicos de saúde, sendo este percentual divididos para os integrantes das referidas equipes sendo 60% para atuantes na estratégia saúde da família e 40% os demais da atenção primária, ou conforme Decreto Municipal regulamentar.
§ 2º- Garante o repasse de 100% do valor como pagamento de prêmio pecuniário aos profissionais municipais de saúde. Além disso, não haverá punição ou falta de pagamento aos membros da equipe que não cumprirem com as metas dos Indicadores por falta de equipamento ou ferramentas de trabalho como computadores e internet de qualidade.
§ 3º - O repasse tratado no parágrafo anterior não será incorporado aos salários dos profissionais beneficiados, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.
§ 4º - Aqueles profissionais que por ventura tiverem seu trabalho interrompido, farão jus ao repasse proporcional ao tempo efetivamente trabalhado.
Art. 2º - Farão jus ao recebimento do incentivo tratado no artigo anterior todos os profissionais integrantes das referidas Equipes, considerando os resultados de indicadores e metas alcançadas pelas equipes com base em três critérios: capitação ponderada (cadastros), pagamento por desempenho (avaliação individual de desempenho) e incentivo para ações estratégicas.
Parágrafo único. O pagamento será efetuado pelo sistema de meritocracia aos servidores públicos de saúde, que atuam na Atenção Primária à Saúde do Munícipio de Astorga.
Art. 3º - O presente incentivo será pago aos profissionais referidos no Art. 1º desta Lei, pelo efetivo desempenho de suas atribuições no período de avaliação, quadrimestral, sendo pagos proporcionalmente ao tempo trabalhado, descontadas as faltas e afastamentos, salvo em situações que o profissional for afastado por COVID 19, não será computado o atestado médico para avaliação e falta sem justificativa.
Art. 4º - O Incentivo financeiro por desempenho no âmbito do programa “Previne Brasil”, ora regulamentado será devido a partir do efetivo recebimento do repasse pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde por equipe contratualizada no processo de avaliação dos Indicadores e metas alcançadas.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução das disposições da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir da avaliação das equipes e do recebimento do repasse respectivo.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:6846DC57