ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
PORTARIA Nº 012/2026
Concede Licença Especial ao servidor que especifica.
ADEMIR GALHARDO ROMERO, Presidente da Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o art. 85-A, inciso XIX, Lei Orgânica Municipal, bem como os artigos 153 e 154 da Lei Complementar nº 12/2025 (Estatuto dos Servidores Públicos de Terra Boa),
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença Especial (Prêmio) à servidora Jaqueline da Silva Freitas Marinho, ocupante do cargo efetivo de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Terra Boa, pelo período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026, referente ao período aquisitivo de 03/02/2011 a 02/02/2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, observadas as formalidades legais.
Terra Boa, 28 de setembro de 2026.
ADEMIR GALHARDO ROMERO
Presidente
Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:68557880