ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 62/2025

Institui o Programa Municipal de Apoio e Suporte Técnico à Regularização Ambiental de Oficinas Mecânicas, Borracharias e Auto Elétricas de TURVO - PR, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio e Suporte Técnico à Regularização Ambiental do Setor Automotivo, com o objetivo de orientar, acompanhar e prestar assistência técnica gratuita aos estabelecimentos do setor automotivo de Turvo- PR no cumprimento das normas de destinação de resíduos perigosos.

Art. 2º São objetivos do programa:

I – garantir que oficinas mecânicas, borracharias, auto elétricas e similares estejam cientes e aptas a cumprir as exigências da legislação ambiental;

II – oferecer suporte técnico gratuito para que os comerciantes saibam como realizar corretamente o descarte de resíduos automotivos, tais como: lonas de freio usadas, estopas com óleo, embalagens e filtros de óleo, baterias, pneus, entre outros;

III – evitar a aplicação de sanções antes da efetiva orientação e apoio por parte do poder público;

IV – promover a educação ambiental no setor comercial e de serviços automotivos do município.

Art. 3º O suporte técnico será oferecido pelo Departamento de Meio Ambiente e incluirá:

I – atendimento individualizado aos estabelecimentos, com explicações claras sobre o que deve ser feito;

II – elaboração assistida de documentos obrigatórios, como:

- Plano de gerenciamento de resíduos;

- Formulários de cadastro ambiental;

- Apoio na obtenção de orçamentos de empresas licenciadas;

III – acompanhamento técnico presencial, mediante agendamento, para verificar o local de armazenamento temporário dos resíduos e sugerir melhorias;

IV – canal permanente de atendimento (telefone, WhatsApp ou e-mail institucional) para tirar dúvidas, enviar modelos de documentos e orientar os comerciantes.

Art. 4º A Prefeitura poderá celebrar parcerias com instituições técnicas (SEBRAE, SENAI, IAT, Associações Comerciais e Ambientais) para ampliar o suporte e garantir a capacitação contínua dos empreendedores.

Art. 5º A fiscalização ambiental municipal deverá priorizar a orientação e regularização assistida dos comerciantes antes da imposição de qualquer penalidade.

Art. 6º Fica criado o “Selo Verde”, a ser destinado a empresas do ramo que cumprirem integralmente os objetivos desta lei.

Parágrafo Único. O “Selo Verde”, será definido pelo Poder Executivo Municipal, através de estudos, e por decreto, encaminhado a esta casa, para aprovação Ad referendum.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo cronograma, equipe técnica e formas de atendimento aos estabelecimentos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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