ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1183/2018

Súmula: Dispõe sobre a publicação, no portal da transparência do município de Guaraniaçu, as listas de beneficiados pelo Programa Porteira a Dentro objeto da Lei Municipal nº 1057/2017 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º -O Município de Guaraniaçu tornará público por meio de publicação junto ao Diário Oficial do Município, em seus sites oficiais (portal da transparência), as listas dos beneficiários atendidos pelos serviços descritos na Lei Municipal nº 1057/2017 (Porteira a Dentro), ou, demais benefícios concedidos em legislação vigente, contendo minimamente:

I – nome do beneficiário;

II - espécie de serviço executado, ou, produto fornecido;

III – quantitativo de serviço executado;

IV – justificativa suscita para concessão do benefício observados os critérios previstos na Lei Municipal.

§ 1º - A lista descrita do caput deste artigo deverá ser fixada também em local visível ao publico junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 2º -O Município de Guaraniaçu deverá ainda divulgar lista prévia a execução do serviço contendo o nome dos beneficiários que serão atendidos pelo programa Porteira a Dentro.

 

Art. 3º - O atendimento aos beneficiários do Programa Porteira a Dentro, objeto da Lei Municipal nº 1057/2017, ou, demais benefícios concedidos em legislação vigente, deverão ser atendidos mediante ordem cronológica de requerimentos do produtor que deverão ser protocolados junto ao Poder Executivo, visando assim transparência, fiscalização e organização na execução dos serviços e concessão de demais benefícios.

§ 1º - Eventuais alterações de atendimento de beneficiários relacionados na ordem cronológica, em razão da localização geográfica dos equipamentos, ou, da urgência na concessão do benefício para manutenção da atividade do beneficiário, deverão ser objetos de deliberação do Conselho Municipal de Agricultura.

 

Art. 4º - Deverá o Secretário Municipal de Agricultura prestar contas mensalmente das atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, ao Conselho Municipal de Agricultura, fornecendo todas as informações necessárias e garantindo acesso a relatórios e demais documentos contábeis que eventualmente sejam solicitados por referido Conselho.

 

Art. 5º - As informações objetos desta Lei deverão ser disponibilizadas a cada 15 dias, sendo que eventuais alterações no cronograma de atendimento implicarão em retificação da lista, que deverá ser publicada até 48 horas após.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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