ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4788, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

INCLUI NAS LEIS Nº 4715/2017 E 4755/2018 AS PRINCIPAIS METAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 47/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica incluído na Lei nº 4715, de 28 de novembro de 2017 (PPA – Plano Plurianual) e na Lei nº 4755, de 09 de julho de 2018 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias) as principais metas da Secretaria Municipal de Governo.

 

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO – 23 – SECRETARIA MUNICIAPAL DE GOVERNO

UNIDADE – 23.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PROGRAMA: 49 – Secretaria Municipal de Governo

AÇÃO – A - 2.083 – Manutenção da Secretaria Municipal de Governo

 

Indicador: Servidores

 

Objetivos:

Assessoramento na avaliação da conjuntura política e dos planos de governo diante do diagnóstico das necessidades apresentadas pela sociedade; Prestação de informações buscando a transparências das ações públicas; Relacionamento institucional com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas, orientando, inclusive, ações conjuntas do Município com outros órgãos para a execução de serviços públicos prestados em regime de convênio ou outras formas de parcerias; Assessoramento no desempenho das atribuições do Prefeito, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo; Coordenação da agenda política do Prefeito; Avaliação e o monitoramento da ação governamental e dos órgãos da Administração Pública Municipal, em especial as metas e programas prioritários definidos pelo Governo; Assessoramento na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais; Assessoramento na informação de fatos relevantes noticiados na imprensa que afetam direta ou indiretamente o Município ou o Governo; Coordenação dos serviços de relações públicas do governo com outras instituições e com a sociedade; Supervisão dos serviços de cerimonial.

 

Principais metas:

 

Especificação

Unidade

Quantidade 2019

 

 

 

Elaborar diagnósticos sobre a relação institucional do Prefeito com as demais esferas de Governo

Unidade

01

Informatizar a Secretaria

Equipamentos

05

Implantação de mecanismo para diagnosticar a eficiência das relações do governo com outras instituições

Programa

01

Realizar eventos voltados a aproximação Prefeito com comunidade

Eventos

05

Material de Consumo

Unidade

01

Divulgação e publicação de matérias oficiais pelo setor de comunicação

Unidade

01

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 18 de dezembro de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:686217CB