ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4788, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
INCLUI NAS LEIS Nº 4715/2017 E 4755/2018 AS PRINCIPAIS METAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 47/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica incluído na Lei nº 4715, de 28 de novembro de 2017 (PPA – Plano Plurianual) e na Lei nº 4755, de 09 de julho de 2018 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias) as principais metas da Secretaria Municipal de Governo.
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO – 23 – SECRETARIA MUNICIAPAL DE GOVERNO
UNIDADE – 23.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROGRAMA: 49 – Secretaria Municipal de Governo
AÇÃO – A - 2.083 – Manutenção da Secretaria Municipal de Governo
Indicador: Servidores
Objetivos:
Assessoramento na avaliação da conjuntura política e dos planos de governo diante do diagnóstico das necessidades apresentadas pela sociedade; Prestação de informações buscando a transparências das ações públicas; Relacionamento institucional com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas, orientando, inclusive, ações conjuntas do Município com outros órgãos para a execução de serviços públicos prestados em regime de convênio ou outras formas de parcerias; Assessoramento no desempenho das atribuições do Prefeito, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo; Coordenação da agenda política do Prefeito; Avaliação e o monitoramento da ação governamental e dos órgãos da Administração Pública Municipal, em especial as metas e programas prioritários definidos pelo Governo; Assessoramento na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais; Assessoramento na informação de fatos relevantes noticiados na imprensa que afetam direta ou indiretamente o Município ou o Governo; Coordenação dos serviços de relações públicas do governo com outras instituições e com a sociedade; Supervisão dos serviços de cerimonial.
Principais metas:
|
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2019 |
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Elaborar diagnósticos sobre a relação institucional do Prefeito com as demais esferas de Governo |
Unidade |
01 |
|
Informatizar a Secretaria |
Equipamentos |
05 |
|
Implantação de mecanismo para diagnosticar a eficiência das relações do governo com outras instituições |
Programa |
01 |
|
Realizar eventos voltados a aproximação Prefeito com comunidade |
Eventos |
05 |
|
Material de Consumo |
Unidade |
01 |
|
Divulgação e publicação de matérias oficiais pelo setor de comunicação |
Unidade |
01 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de dezembro de 2018.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:686217CB