ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1004 /2024. SÚMULA: DISPÕE SOBRE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ATRAVÉS DO SISTEMA PIX E CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: Dispõe sobre o ajuizamento de Execução Fiscal e o Protesto dos Créditos do Município de Guaraqueçaba, bem como sobre a possibilidade de pagamento através do sistema PIX e cartões de débito e crédito e dá outras providências.
A Prefeita de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Senhora Lilian Ramos Narloch, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o ajuizamento de execução fiscal e o protesto dos créditos do Município de Guaraqueçaba.
§1º - Consideram-se isentos de protesto e inscrição em dívida ativa valores inferiores a R$200,00 (duzentos reais), salvo determinação em contrário da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças;
§2º - Os valores iguais ou superiores a quantia de R$200,00 (duzentos reais) serão objetos de protesto como meio de cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança;
§3º - Os valores iguais ou superiores a quantia de R$1000,00 (mil reais), inscritos em dívida ativa, serão cobrados judicialmente através de ação de execução fiscal, sendo responsável pelo ingresso a Procuradoria do Município de Guaraqueçaba;
§4º - Os valores dispostos nos parágrafos anteriores deste artigo, devem ser corrigidos anualmente através de índice inflacionário oficial (INPC/IPCA), sendo responsabilidade do Departamento de Tributos a atualização das dívidas;
Art. 2º - Serão aceitos como forma de pagamento dos créditos tributários ou não tributários, junto ao Município de Guaraqueçaba, boleto bancário, sistema PIX, cartões de débito ou crédito;
§1º - O parcelamento da dívida poderá ser concedido após o registro de protesto, nos termos da legislação pertinente, pelas unidades da Secretaria Municipal de Finanças;
§2º - Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei, inclusive honorários advocatícios;
§3º - O parcelamento da dívida realizado com cartão de crédito está sujeito a cobrança de juros e taxas bancárias;
Art. 3º - O Município de Guaraqueçaba poderá celebrar convênio com o Cartório de Protestos de Títulos da Comarca de Guaraqueçaba, ou outro órgão responsável, para a efetivação do protesto das Certidões de Dívida Ativa, bem como da inscrição nos órgãos de Proteção ao crédito;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 04 de dezembro de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Soraia Patruni
Código Identificador:686DF596