ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1518.2022 - REPUBLICADA

Lei Municipal nº 1518/2022.

 

Súmula: Altera a Lei Municipal 1.298, de 05 de maio de 2017, a qual regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.298/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. As diárias devidas aos Agentes Políticos e servidores serão fixadas em conformidade com o estabelecido no Anexo I desta Lei Municipal.”

Parágrafo único: Os valores previstos nesta Lei serão atualizados, anualmente, no mês de agosto, mediante ATO do Poder Executivo, utilizando o INPC/IBGE.

 

Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.298/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO IVALORES REFERENTES ÀS DIÁRIAS

 

VALORES COM ALIMENTAÇÃO

 

Cargo ou função

Distância até 80 km

Distância de 81 a 300 km

Curitiba e Região Metropolitana

Acima de 301 km

Prefeito e Vice - Prefeito

R$ 100,00

R$ 400,00

R$ 400,00

R$ 600,00

Secretário Municipal, Procurador e Controlador Interno

R$ 80,00

R$ 150,00

R$ 150,000

R$ 300,00

Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item

R$ 55,00

R$ 80,00

R$ 100,00

R$ 150,00

 

VALORES COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM

 

Cargo ou função

Distância até 80 km

Distância de 81 a 300 km

Acima de 301 km

Prefeito e Vice - Prefeito

R$ 350,00

R$ 700,00

R$ 1.000,00

Secretário Municipal, Procurador e Controlador Interno

R$ 300,00

R$ 450,00

R$ 700,00

Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item

R$ 200,00

R$ 280,00

R$ 450,00

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Município de Mallet.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 1323/2017 e a 1450/2021.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 05 de setembro de 2022.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:687C032B