ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 001/2025

LEI N°. 001/2025

 

Súmula – Autoriza a conceder recomposição salarial aos servidores públicos municipais de Loanda, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica autorizada a recomposição salarial (PERDAS SALARIAIS) de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento) aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Autárquica do Município de Loanda-Pr, referente ao exercício de 2024.

 

Parágrafo único. O índice de que trata esta Lei é composto pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses móveis (janeiro/2024 a dezembro/2024), cuja índice foi divulgado pelo IBGE, fixado em 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento), vigorando retroativamente a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Artigo 2°. Estão excluídos desse benefício os servidores pertencentes ao quadro de carreira do magistério.

 

Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-Pr, 20 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Murilo Afonso Sampaio de Melo
Código Identificador:687E1E42