ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
EDITAL N°04/2016 PRORROGA A DATA DA PROVA E ALTERA O Nº CITADO DA LEI MUNICIPAL QUE NORMATIZA ESTA PROVA
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UNIÃO DA VITORIA-PR CMDCA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 4619 de 14 de abril de 2016, faz publicar o Edital de Convocação para a Prova para Suplentes de Conselheiros, para o quadriênio 2016/2020.
1.0 Da prova
1.1 O candidato deverá prestar prova escrita, a qual será realizada no dia30 de outubro de 2016, no horário das13h30 às 17h30min, no Campus de União da Vitória-UNESPAR, Praça Coronel Amazonas, s/nº Centro.
1.2 O candidato deverá estar no local da prova com no mínimo de meia horade antecedência A abertura do acesso ao local de prova será no horário das 12h30min (Sala Multimídia do Campus de União da Vitória- UNESPAR). O fechamento do acesso ao local de provas será realizado às 13h. O candidato deverá estar portando carteira de identidade, comprovante de inscrição e caneta esferográfica preta ou azul de tubo transparente.
1.3A prova escrita será sobre noções do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Direito de Família, Lei Municipal 4619/2016, Língua Portuguesa, Redação e de noções de Informática Básica.A prova objetiva e redação terá duração de 04 (quatro) horas, tendo caráter eliminatório de múltipla escolha com 49 (quarenta e nove) questões e uma produção textual, no total de 10 (dez) pontos, conforme valores e pesos conforme abaixo discriminados:
1.4 Onde lê-se Lei nº 4497/2015 no edital nº 02 leia-se Lei 4619/2016.
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ECA (25 questões) |
PORTUGUÊS (04 questões) |
DIREITO DE FAMÍLIA (05 questões) |
LEI 4619/2016 (05 questões) |
INFORMÁTICA (10 questões) |
REDAÇÃO (01 questão) |
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CADA QUESTÃO 2,5 |
CADA QUESTÃO 1,0 |
CADA QUESTÃO 3,0 |
CADA QUESTÃO 2,0 |
CADA QUESTÃO 0,25 |
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PESO 62,5 |
PESO 4,0 |
PESO 15,0 |
PESO 10,0 |
PESO 2,5 |
PESO 6,0 |
1.5 A prova de conhecimento é de caráter eliminatório, a ser formulada por uma Comissão Examinadora designada pelo CMDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível de conhecimentos dos candidatos, específicos da realidade local e legislação pertinente.
1.6A realização da prova é de responsabilidade do Instituto de Ensino, Pesquisa e Prestação de Serviços-IEPS de União da Vitória-Estado do Paraná,habilitada para a elaboração e sua aplicação, contratada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de União da Vitória – PR.
1.7A Comissão do CMDCA notificará o representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados e da data e local onde será realizado o teste de conhecimentos.
1.8Na elaboração, aplicação e correção da prova, deverá ser observado o seguinte:
I - Os examinadores atribuirão conceitos de 0 a 10 aos candidatos, avaliando conhecimento para resolução das questões apresentadas. Sendo aprovado o candidato que atingir média igual ou superior a 7,0.
II - A prova será constituída de questões objetivas e dissertativas, envolvendo casos práticos, conforme deliberação da comissão do CMDCA estabelecida em edital.
III - A prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de código ou número.
§ 1º. Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado à Comissão do CMDCA, a ser apresentado em 03 (três) dias úteis da homologação do resultado; a análise do recurso consistirá em simples revisão da correção da prova, sem possibilidade de novo recurso à plenária do CMDCA.
§ 2º. O resultado da avaliação de conhecimento será devidamente publicado em diário oficial do município.
§ 3º. Os candidatos que deixarem de se submeter ao teste de conhecimento, exame médico, e avaliação psicológica não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao processo de escolha, aqueles considerados inaptos na avaliação médica e psicológica.
1.9 O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Servidor Público Municipal, Estadual e/ou Federal, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá requerer seu afastamento no ato da sua posse.
Parágrafo Único. Considerando que o cargo de Conselheiro Tutelar exige tempo integral e dedicação exclusiva, após o ato da posse, o Conselheiro Tutelar não poderá acumular o exercício de sua função, com outras atividades, seja na área pública ou privada.
1.10 Os candidatos aprovados terão seus nomes publicados em edital de homologação e estarão aptos a participar do processo de apresentação individual para o CMDCA e comunidade, bem como da avaliação psicológica, conforme Edital específico a ser publicado.
1.11 Este Edital entrará em vigor na data de sua deliberação.
União da Vitória,19 de setembro de 2016.
MARCIA BEATRIZ LEAL GASINO RIBAS
Presidente do CMDCA de UVA – PR.
Presidente da Comissão.
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:68810310