ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º Todos os proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis urbanos, edificados ou não, na sede do Município e nos Distritos de Nova Santa Helena e Vila Nilza, ficam obrigados a manter seus terrenos e passeios públicos limpos, conservados, drenados, cercados e organizados, compreendendo:
I – a capina, roçada e remoção de mato alto, vegetação invasora, lixo e detritos;
II – a retirada de entulho, tocos, galhos, restos de obra, móveis descartados e quaisquer materiais inservíveis;
III – a drenagem do solo, mantendo o terreno livre de poças, barro, buracos e focos de criadouros de vetores;
IV – a construção e manutenção de calçadas acessíveis, pavimentadas, niveladas, antiderrapantes, livres de buracos, rachaduras ou obstruções;
V – a limpeza contínua de sarjetas, guias, bocas de lobo e bueiros;
VI – a construção e manutenção de muros ou cercas, quando exigido, assegurando estabilidade, segurança e boa conservação;
VII – a instalação e manutenção de lixeira externa individual, conforme padrão definido em regulamento;
VIII – a remoção de placas, faixas, banners ou publicidade abandonada, irregular ou em mau estado;
IX – a poda de árvores, arbustos e vegetações, impedindo que avancem sobre calçadas, muros vizinhos, fiação pública ou sinalização urbana;
X – a manutenção dos acessos a garagens, estacionamentos, rampas e portões livres e desobstruídos.
Art. 2º Todo imóvel urbano que confronte vias ou logradouros públicos deverá possuir calçada construída e mantida em perfeito estado, obedecendo às normas técnicas e aos seguintes critérios:
I – faixa livre de circulação: mínima de 1,20 metros, com piso antiderrapante, nivelado, contínuo e sem qualquer obstáculo;
II – faixa de serviço: destinada a postes, árvores, bocas de lobo, floreiras e demais mobiliários públicos;
III – para calçadas públicas, a inclinação transversal da faixa livre de circulação deverá prever 2/3 (dois terços) do passeio ou, no mínimo, 1,20 metros com inclinação máxima de 5% (cinco por cento);
IV – faixa de acesso: destinada a veículos e pedestres, com inclinação e acabamento adequados.
Parágrafo único. Para edificações de médio e grande porte, poderá ser tolerada a obstrução de até 2/3 (dois terços) da calçada pública mediante fechamento com tapumes, desde que resguardada uma faixa livre mínima de 1,20 metros para circulação segura de pedestres.
Art. 3º A responsabilidade pela limpeza e conservação da calçada é do proprietário do imóvel, abrangendo:
I – varrição, remoção de folhas, lixo, barro, fezes de animais, galhos, entulhos e resíduos;
II – proibição de uso do passeio para depósito de materiais de construção, móveis, entulho, mercadorias ou qualquer obstáculo à circulação;
III – lavagem do passeio, quando necessário, especialmente após obras ou eventos;
IV – pintura das guias e meios-fios, quando determinado pela autoridade competente;
V – sinalização de segurança, quando houver obras ou manutenção no passeio.
Art. 4º O lixo doméstico e demais resíduos sólidos deverão ser obrigatoriamente colocados em lixeira apropriada instalada em frente ao imóvel ou, na ausência desta, em local visível, limpo, de fácil acesso e apropriado para a coleta, de modo a facilitar o trabalho dos coletores e preservar a organização urbana.
§1º É proibida a colocação de lixos, sacos, recipientes ou quaisquer resíduos sólidos diretamente sobre calçadas, sarjetas, vias públicas, canteiros centrais, estradas rurais, bem como em qualquer outro local inapropriado que possa causar obstrução da via, sujeira, acúmulo de água, proliferação de vetores ou transtornos à vizinhança.
§2º O lixo só poderá ser colocado nos horários corretos estabelecidos no calendário oficial de coleta do Município, sendo vedado deixá-lo exposto com antecedência, a fim de evitar que seja revirado por animais, espalhado pelo vento ou cause mau cheiro e riscos à saúde pública.
Art. 5º Fica expressamente proibido deixar em via pública, rua ou calçada, qualquer veículo, carroceria, carreta, reboque, ou parte de veículo automotor em estado visível de abandono, bem como estoques de madeira, tábuas, palanques, eucalipto, lajotas, ferros, pedras, areia, entulho ou quaisquer materiais de construção fora dos padrões legais.
§1º O responsável será notificado para remoção no prazo de 10 (dez) dias.
§2º Não sendo cumprida a notificação, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM e expedida nova notificação com novo prazo de 10 (dez) dias.
§3º Persistindo o descumprimento, o Município poderá realizar a remoção de ofício, com arresto do bem ou material para o Depósito Público Municipal. Caberá ao Setor de Fiscalização Urbana, ou equivalente, proceder à comunicação oficial ao gestor da Guarda Municipal, que ficará encarregado da execução do arresto, remoção e transporte do bem ou material, garantindo sua correta destinação ao Depósito Público Municipal e lavrando o respectivo auto de apreensão. Caso a Guarda Municipal não possa realizar diretamente à execução, deverá acompanhar e dar apoio à operação realizada pelo setor responsável designado pelo Município.
§4º Caso não haja manifestação do proprietário no prazo de 90 (noventa) dias após o arresto, o Município poderá proceder à doação ou leilão dos bens e materiais, com destinação a entidades sem fins lucrativos, observando-se a legislação vigente.
Art. 6º É proibido depositar resíduos, mato, entulho ou qualquer material resultante da limpeza de imóveis urbanos diretamente em vias públicas, calçadas, sarjetas, canteiros centrais ou demais espaços públicos do Município.
Parágrafo único. Caso o cidadão necessite de auxílio para a destinação correta dos resíduos oriundos da limpeza de terrenos, poderá solicitar à Prefeitura o fornecimento de caçamba pública, conforme disponibilidade e regulamentação municipal.
Art. 7º Em toda obra, reforma, construção ou demolição, o proprietário ou responsável técnico deve:
I – utilizar caçamba devidamente sinalizada e identificada;
II – manter a calçada e a via pública livres de resíduos, barro, areia ou materiais de obra;
III – proibir o depósito de materiais diretamente sobre o passeio, sarjeta ou via;
IV – realizar limpeza imediata de qualquer sujeira ou dano causado pela obra;
V – é proibido o uso de vias públicas para o preparo de argamassa, cimento ou qualquer material de construção diretamente no leito da rua ou calçada;
VI – no caso de obras em avenidas, a utilização de vias públicas para colocação de caçambas ou outros materiais, bem como o uso de canteiros centrais para depósito de caçambas ou materiais de construção, depende de prévia autorização do Município.
Parágrafo único. O descumprimento implica multa, execução de ofício e cobrança integral dos custos, além da aplicação das demais sanções previstas nesta Lei.
Art. 8º Todo projeto de construção de imóvel com mais de uma unidade habitacional (prédios, conjuntos residenciais ou similares) deverá obrigatoriamente prever espaço adequado e acessível para instalação de lixeiras compatíveis com a quantidade de unidades e volume de resíduos gerado, sendo exigência para aprovação do projeto.
Parágrafo único. Para os edifícios já existentes que não contam com lixeiras adequadas, os responsáveis serão notificados para que providenciem a instalação ou a readequação de um espaço privativo para o descarte de lixo, observando-se as proibições do §1º do artigo 4º.
Art. 9º Quando constatada qualquer infração às disposições desta Lei, o Município poderá, independentemente de notificação prévia, realizar diretamente os serviços de limpeza, conservação, drenagem, poda, pintura de guias e demais providências necessárias.
Art. 10. Após a primeira execução de ofício, o proprietário será:
I – formalmente notificado, com apresentação dos custos dos serviços executados;
II – advertido da obrigação de manter o imóvel limpo, organizado e em conformidade.
Art. 11. Na hipótese de inércia do proprietário ou responsável quanto à limpeza do imóvel, e sendo necessária a intervenção do Município para realização dos serviços, o Setor de Tributação deverá, após o lançamento da multa no cadastro imobiliário, providenciar imediatamente o envio do boleto de cobrança ao responsável.
Art. 12. Se, após a notificação, o proprietário não mantiver o imóvel em condições adequadas, o Município poderá realizar nova intervenção sem necessidade de nova notificação, ficando o infrator obrigado a pagar:
I – taxa fixa no valor de 3 (três) UFM;
II – os custos integrais dos serviços executados, com base em tabela pública vigente;
III – acréscimo de 20% (vinte por cento) a título de taxa administrativa.
§1º Esse procedimento poderá ser reiterado quantas vezes forem necessárias.
§2º Os valores serão cobrados via:
I – guia própria de arrecadação;
II – dívida ativa municipal;
III – protesto cartorial;
IV – cobrança judicial, com juros, multa e correção monetária;
V – lançamento no cadastro do imóvel.
Art. 13. As infrações às disposições desta Lei sujeitam os infratores às seguintes penalidades:
I – multa de 3 (três) UFM, dobrada a cada reincidência;
II – cobrança dos custos dos serviços executados, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
III – inscrição em dívida ativa, protesto e inclusão nos cadastros de inadimplentes e lançamento no cadastro o imóvel;
IV – embargo, interdição ou cassação de licença, no caso de imóvel comercial ou obra;
V – responsabilização civil, administrativa e criminal, quando cabível.
Art. 14. Prazos para regularização:
limpeza de terreno – 48 horas
limpeza de calçada, guia ou sarjeta – 48 horas
retirada de entulho, móveis, galhos ou restos de obra – 72 horas
retirada de tocos, materiais ou vegetação que impeçam circulação – 7 dias
construção de calçada, muro, cerca ou fechamento obrigatório – 15 dias
instalação ou substituição de lixeira – 15 dias
Art. 15. A fiscalização será exercida por servidores designados pelo Município, que poderão:
I – lavrar autos de infração, notificações e demais atos administrativos;
II – elaborar laudos, fotos, vídeos e croquis;
III – ingressar nos imóveis para vistoria e execução de serviços;
IV – agentes de endemias poderão fazer notificações e encaminhá-las a seus superiores.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará por Decreto os padrões técnicos, cronogramas, valores de multas, taxas, custos operacionais e todos os procedimentos necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 17. Fica revogada integralmente a Lei Complementar nº 007/2017, bem como quaisquer disposições em contrário.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:6881F06B