ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ABATIÁ E SANTA AMÉLIA
ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ABATIÁ E SANTA AMÉLIA
O MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 76.235.746/0001-46, com sede na Rua Dr. Alcides Prudente Pavan, 130, Centro, Santa Amélia, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. Inivaldo Batista, brasileiro, casado, inscrito no CPF n. 007.907.739-02, residente e domiciliado em Santa Amélia/PR, e;
O MUNICÍPIO DE ABATIÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 75.743.567.0001-57, com sede na Avenida João Carvalho de Mello, nº 324, Centro, Abatiá, Estado do Paraná, neste ato representado por sua Prefeita, a Sra. Sônia Aparecida de Souza Chaves, brasileira, casada, inscrita no CPF n. 447.258.179-53, residente e domiciliada em Abatiá/PR,
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Acordo tem por objeto a cooperação entre os municípios convenientes, mediante permuta de maquinários, máquinas de grande porte, veículos e ambulâncias, no território dos respectivos municípios, com fulcro na Lei Municipal nº 1.118/2005 (Santa Amélia) e na Lei Municipal nº 145/2002 (Abatiá).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETIVO
O presente acordo tem por objetivo aprimorar os serviços prestados aos munícipes dos municípios convenientes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIÇOS PERMUTADOS
O Município de Santa Amélia poderá disponibilizar ao Município de Abatiá, mediante solicitação, maquinários, máquinas de grande porte, veículos e ambulâncias, para atender às necessidades de interesse público, incluindo, entre outras finalidades, a adequação e manutenção de estradas rurais e a prestação de atendimento preventivo durante a realização de eventos gratuitos e abertos à população.
Em contrapartida, o Município de Abatiá poderá disponibilizar ao Município de Santa Amélia, mediante solicitação, maquinários, máquinas de grande porte, veículos e ambulâncias, para atender às necessidades de interesse público de sua administração, observadas as mesmas condições de cooperação estabelecidas neste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO. A cessão de ambulâncias ficará condicionada à disponibilidade dos veículos e à preservação da continuidade e da regularidade dos serviços públicos de saúde do Município cedente, não podendo comprometer o atendimento das demandas ordinárias e emergenciais da população, nem prejudicar o funcionamento dos serviços municipais. A disponibilização dependerá de prévia avaliação e autorização da Administração Municipal, que poderá negar ou suspender a cessão sempre que verificar risco ou necessidade de utilização dos veículos no atendimento à população local.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.118/2005 na Lei Municipal nº 145/2002, a presente cooperação justifica-se pelo interesse público envolvido e pela necessidade de garantir a prestação de serviços essenciais à população de ambas as municipalidades.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo de Cooperação vigorará pelo prazo de 12 (doze meses), podendo ser renovado por igual período mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes comprometem-se a envidar esforços para assegurar o bom cumprimento do presente Termo, mantendo-se sempre em diálogo permanente para resolver eventuais divergências que possam surgir no decorrer da execução da cooperação.
E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.
Santa Amélia, 15 de outubro de 2026.
SONIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita de Abatia
INIVALDO BATISTA
Prefeito de Santa Amélia
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:6885AD2B