ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.239/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para as dotações abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.002 |
Manutenção do Poder Legislativo |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
00001 |
R$ 125.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
00001 |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
00001 |
R$ 10.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
00001 |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 150.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0001-2002 |
Manutenção do Poder Legislativo |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
00001 |
R$ 40.000,00 |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
00001 |
R$ 4.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de consumo |
00001 |
R$ 35.000,00 |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
00001 |
R$ 55.000,00 |
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3.3.90.37.00.00 |
Locação de Mão-de-Obra |
00001 |
R$ 1.500,00 |
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3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação – Pessoa Jurídica |
00001 |
R$ 12.000,00 |
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3.3.91.97.00.00 |
Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
00001 |
R$ 1.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
00001 |
R$ 1.500,00 |
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TOTAL |
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R$ 150.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de julho de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:68865BF0