ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 025/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

LEI Nº 025/2021

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 485.000,00(Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

10.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária

10.001

-

Departamento de Pavimentação e Obras

15.452.0014.2083

-

Infraestrutura Urbana em Desenvolvimento

Fonte

31159

-

Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas – Convênio Federal - Ministério do Desenvolvimento Regional.

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

481.104,00

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

3.896,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

485.000,00

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

I – Parte de recursos por excesso de arrecadação na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

Rubrica orçamentaria - 1001

1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00.

 

II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual nas seguintes receitas: 24.18.10.91.00.00.00.00.00 - Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas – Convênio Federal - Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2021 e Plano Plurianual 2018-2021.

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Novembro de 2021.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Isac Kapp
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