ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 025/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
LEI Nº 025/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 485.000,00(Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
10.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária |
10.001 |
- |
Departamento de Pavimentação e Obras |
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15.452.0014.2083 |
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Infraestrutura Urbana em Desenvolvimento |
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Fonte |
31159 |
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Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas – Convênio Federal - Ministério do Desenvolvimento Regional. |
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4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
481.104,00 |
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Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
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4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
3.896,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
485.000,00 |
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Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Parte de recursos por excesso de arrecadação na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
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Rubrica orçamentaria - 1001 |
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00. |
II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual nas seguintes receitas: 24.18.10.91.00.00.00.00.00 - Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas – Convênio Federal - Ministério do Desenvolvimento Regional.
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2021 e Plano Plurianual 2018-2021.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Novembro de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:6888B210