ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 20 DE ABRIL DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, nos termos da Lei Complementar nº 14/2015, à Beca Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda. ME, incentivos municipais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Visando o incentivo empresarial, o estimulo a geração do emprego e renda, autoriza o Pode Executivo Municipal a conceder os incentivos abaixo especificados à empresa Beca Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda. ME, inscrita no CNPJ/MF nº 15.233.640/0001-19:

 

I – Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pelo prazo 2(dois) anos;

 

II – Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na realização de 01(uma) aquisição de bem imóvel;

 

III – Taxa de Licença e Localização – TLL, pelo prazo de 2(dois) anos;

 

Parágrafo Único – Os prazos previstos nos incisos I e III do caput deste artigo poderão ser prorrogados por mais 03(três) anos, conforme estabelecido no parecer 001/2019 da Comissão Municipal de Avaliação Econômica – CMAE constante do Processo Administrativo nº6969/2019, mediante posicionamento do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º A efetivação dos tratamentos tributários diferenciados de que trata o art.1º dependerá do implemento da condição de efetivo aumento dos postos de trabalho ofertados pela empresa, com inscrição de vagas ofertadas na Agência do Trabalhador de Quatro Barras, comprometendo-se a empregar funcionários residentes no Município de Quatro Barras, salvo comprovada impossibilidade de contratação, nas seguintes quantidades mínimas de pessoas empregadas:

I – Ano 1 – número mínimo: 08(oito);

II – Ano 2 – número mínimo: 12(doze);

III - Ano 3 – número mínimo: 16(dezesseis);

IV - Ano 4 – número mínimo: 20(vinte);

 

Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.

 

Quatro Barras - PR, 20 de abril de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:689163C9