ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.856/2025

LEI N.° 1.856 DE 23 DE JULHO DE 2025

 

Dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha no Município de Colombo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Colombo, a Patrulha Maria da Penha, como instrumento integrante da política pública municipal de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e demais normas correlatas.

 

Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha integra a Rede Municipal de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, atuando de forma articulada com os órgãos do Sistema de Justiça, da segurança pública e da administração pública municipal e estadual, respeitadas as diretrizes de cooperação interinstitucional e a legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FINALIDADE E DIRETRIZES DE ATUAÇÃO

 

Art. 2º - A Patrulha Maria da Penha tem por finalidade prevenir, proteger, monitorar e acompanhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com especial atenção às que estejam amparadas por medidas protetivas de urgência.

 

Art. 3º - A atuação da Patrulha observará as seguintes diretrizes:

I – instrumentalizar a Guarda Municipal para o exercício das atribuições de apoio previstas na Lei Federal nº 11.340, de 2006;

II – garantir acolhimento humanizado, qualificado e eficaz às vítimas, com respeito à dignidade da pessoa humana e à não revitimização;

III – promover capacitação inicial e continuada dos agentes integrantes da Patrulha, com enfoque em atendimento humanizado e perspectiva de gênero;

IV – monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, em articulação com o Poder Judiciário e o Ministério Público;

V – integrar os serviços públicos municipais voltados à proteção, ao atendimento e à promoção dos direitos das mulheres;

VI – contribuir para a redução da reincidência da violência doméstica e familiar no Município;

VII – fomentar a corresponsabilização dos entes federados no enfrentamento à violência contra a mulher.

 

Parágrafo único. A atuação da Patrulha observará os princípios da transversalidade de gênero, dos direitos humanos, da intersetorialidade e da cooperação institucional com os demais órgãos e entidades da rede de proteção.

 

CAPÍTULO III

COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO OPERACIONAL

 

Art. 4º - A Patrulha Maria da Penha está vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito e Ordem Pública e será coordenada por meio do Departamento da Guarda Municipal.

 

§ 1º Compete à Coordenação da Patrulha planejar, organizar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades operacionais, administrativas e técnicas relacionadas à proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

§ 2º A composição da Patrulha será feita por equipe especializada da Guarda Municipal, integrada, obrigatoriamente, por pelo menos um agente do sexo feminino e um agente do sexo masculino, ambos capacitados para o atendimento humanizado das vítimas.

 

§ 3º Os agentes integrantes da Patrulha Maria da Penha estarão sujeitos a jornada de trabalho de acordo com a Lei nº 1.349, de 30 de julho de 2014, ou em outra norma que venha a alterá-la ou substituí-la.

§ 4º As atividades da Patrulha serão realizadas, preferencialmente, com uso de viaturas da Guarda Municipal sem identificação visual específica, a fim de preservar a privacidade, a segurança e a integridade da vítima.

 

§ 5º A atuação da Patrulha será articulada com as Secretarias Municipais da Mulher, Família e Direitos Humanos; Assistência Social; Saúde; Educação; Urbanismo; Indústria, Comércio e Trabalho; e com demais órgãos e entidades públicas ou privadas que compõem a rede de proteção à mulher no Município.

 

§ 6º As ações, o modelo de atendimento e a organização interna da Patrulha serão definidos por regulamento específico, a ser expedido por ato do Poder Executivo, devendo conter, no mínimo:

I – protocolos de atendimento às vítimas;

II – normas técnicas de atuação integrada com a rede de proteção;

III – procedimentos padronizados de comunicação entre os órgãos parceiros;

IV – definição de fluxos operacionais e mecanismos de monitoramento.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Trânsito e Ordem Pública, podendo ser suplementadas por recursos de outras secretarias, convênios, parcerias ou outras fontes de financiamento legalmente previstas.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 23 de julho de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:689B0391