ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4563/2026 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Lei Ordinária Nº 4563/2026

 

Ementa: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração entre o Poder Público Municipal e Organização da Sociedade Civil, objetivando o repasse de recursos financeiros para apoio a entidade voltada ao desenvolvimento de ações de promoção, proteção e defesa dos animais, nos exercícios de 2026 e 2027, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração entre o Poder Público Municipal e a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, que desenvolve ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos animais no âmbito municipal, visando à transferência voluntária de recursos financeiros destinados ao apoio e desenvolvimento de ações de proteção animal, nos termos do respectivo Plano de Trabalho, conforme segue:

I – S.O.S. Animais de Mandaguari, no valor total de R$ 43.075,00 (quarenta e três mil e setenta e cinco reais), destinado à execução de ações e serviços de promoção, proteção e defesa dos animais.

 

Art. 2º A entidade beneficiária deverá aplicar os recursos exclusivamente na execução do objeto estabelecido no Termo de Colaboração e no respectivo Plano de Trabalho, sujeitando-se à prestação de contas e às demais formas de acompanhamento e fiscalização previstas na legislação aplicável.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (15/09/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:68A01F18