ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Câmara Municipal de Goioerê

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
PORTARIA Nº. 048/2026/CM

EMENTA: “Concede conversão em pecúnia, de período de Licença Especial em atividade nos termos da Resolução nº. 001/2018, de 09/04/2018 e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Sr. JOAQUIM RAFAEL NETO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município, em conformidade com o contido nos artigos 115, 118 e 119 da Resolução nº. 001/2018, de 09/04/2018 2018 e ainda, de acordo com o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. – Conceder conversão em pecúnia de Licença Especial de três meses, em atividade, e o devido pagamento ao servidor MAURO FERREIRA LIMA, matrícula nº. 21, titular do cargo efetivo de Assistente Legislativo, referente ao quinquênio/período aquisitivo 01/01/1997 a 31/12/2001, nos termos dos artigos 115, 118 e 119 da Resolução nº. 001/2018, de 09/04/2018.

Artigo 2º. O pagamento da Licença Especial de que trata o artigo anterior, deverá ser efetuado em duas parcelas mensais, sendo a primeira a partir do mês de outubro de 2026.

Artigo 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2026.

 

JOAQUIM RAFAEL NETO

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
Código Identificador:68A77D52