ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Educação
EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026
Normatiza os procedimentos para a realização de Matrículas de alunos para o ano letivo de 2027, nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Anahy.
A Diretora do Departamento Municipal de Educação de Anahy, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988; a Constituição do Estado do Paraná; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; o disposto nos artigos 53 e 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº8.069, de 13 de julho de 1990; a Resolução nº 04/2010, do Conselho Nacional de Educação;o Parecer nº 14/2011, do Conselho Nacional de Educação, bem como a necessidade de estabelecer normas para a realização de matrículas para o ano letivo de 2027 nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal; Considerando ainda a importância do trabalho conjunto entre as Instituições de Ensino e Departamento Municipal de Educação, bem como as especificidades de cada unidade escolar, as quais deverão estar de acordo com a legislação educacional vigente e, por fim, a necessidade de efetivação do Processo de Matrículas para o ano letivo de 2027.
RESOLVE:
Art. 1º Normatizar o Processo de Matrículas para o ano letivo de 2027 para Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal.
CAPÍTULO I
DA CAMPANHA DE MATRÍCULA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Seção I
Da Chamada Escolar
Art. 2º A chamada de Divulgação do período de Matrícula Escolar para os alunos da Educação Básica: Educação Infantil (Etapa Creche e Etapa Pré Escolar), Ensino Fundamental- Anos Iniciais e suas Modalidades, realizada pelo Departamento Municipal de Educação, iniciará em 03 de novembro de 2026.
Parágrafo único. Cabe ao Departamento Municipal de Educação a divulgação das datas e procedimentos necessários para o processo de matrícula bem como a obrigatoriedade da Educação Infantil Pré-Escolar (Infantil IV e Infantil V) às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade, que completaram 04 anos até a data de 31 de março de 2027.
Art. 3º O dever do Município enquanto Poder Público é de garantir a oferta e o acesso a todos os interessados a uma vaga escolar de Pré- Escolar (Infantil IV e Infantil V) e/ou Ensino Fundamental - Nos Iniciais, em Instituição de Ensino da Rede Pública Municipal.
I - crianças que completarem 4 (quatro) após a data de 31 de março de 2027 serão matriculadas na educação infantil etapa creche, conforme as vagas disponibilizadas.
II - o Poder Público não se obriga a garantir vaga escolar em Instituição de Ensino e turnos de preferência do pai/mãe ou responsável legal.
Seção II
Da responsabilidade das instituições de ensino
Art. 4º As Instituições de Ensino devem cumprir rigorosamente o Cronograma de Matrículas previamente estipulado.
Art. 5º A Escola e CMEIs atenderão e organizarão, para o ano letivo de 2027, a rematrícula dos alunos da unidade escolar, a matrícula dos alunos novos e a matrícula em turno contrário ao ensino regular, para os alunos em sala de Recursos Multifuncional- SRM, Sala de Recurso Multifuncional-SRM Altas habilidades e Superdotação, Classe Especial e Atividades de Jornada Ampliada no caso das instituições de ensino que ofertam este atendimento.
Parágrafo único. Para os CMEI´s que tenham alunos que fazem o atendimento de Apoio na Escola de Educação Especial Emilio Mudrey- APAE, segue a mesma orientação conforme o caput deste art.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA AS MATRÍCULAS
Seção I
Da Rematrícula
Art. 6º No período de 09 á 27 novembro de 2026, as unidades escolares deverão matricular e rematricular para os anos/turmas/períodos subsequentes, todos os alunos regularmente matriculados, mesmo àqueles que a escola ou CMEI`s já tem conhecimento que serão transferidos.
Parágrafo único. As turmas que não atendem atividades de jornada ampliada os alunos permanecerão matriculados no mesmo turno que se encontram, caso seu responsável tenha interesse em remaneja-lo para outro período deverá seguir as instruções da instituição de ensino em que a matrícula está efetivada.
Art. 7º Os documentos necessários para a rematrícula são:
a) Requerimento de rematrícula datado e assinado pelo responsável legal dos
estudantes e deferido pelo gestor escolar;
b) Comprovante de residência do estudante emitido pela Sanepar ou Copel;
c) Comprovante da situação vacinal do estudante conforme determina a Lei Estadual n.º 19.534/18 e Lei Federal n.º 14.886/23;
d) Número de telefone celular para contato;
e) E-mail do responsável legal.
Parágrafo único. Fica sobre a responsabilidade da direção escolar, Equipe Pedagógica da Unidade Escolar convocar os pais e/ou responsável legal, conforme agendamento, a comparecer no estabelecimento de realização da rematrícula e preencher o formulário “Renovação de Matrícula”, e atualização da Ficha Cadastral (anexo I), realizar matrículas transferências online, futuramente.
Seção II
Da matrícula Inicial - Educação Infantil
Art. 8º As matrículas novas para as crianças que frequentarão os Centro Municipais de Educação Infantil, serão efetivadas de forma parcial, ou seja, somente no turno matutino ou vespertino, exceto nos CMEI´s que dispõem de vagas para o período integral.
Parágrafo único. O pai/mãe ou responsável legal deverá comparecer no Departamento de Educação no dia do cronograma da matrícula conforme a divulgação, caso não compareça será lançado como desistente (no caso das crianças etapa creche) e a vaga será ofertada para outra criança se houver lista de espera. Salientando que os alunos da pré- escolar e (infantil IV) não poderão desistir da vaga, pois estão em idade escolar obrigatória.
CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A MATRÍCULA
Seção I
Da Educação Infantil e do Ensino Fundamental
Art. 9° São documentos obrigatórios para a efetivação da matrícula de alunos na Educação Infantil e Ensino Fundamental, da Rede Pública Municipal de Ensino de Anahy:
a) requerimento de matrícula datado e assinado pelo responsável legal do estudante e deferido pelo gestor escolar;
b) questionário referente a ficha de saúde, extraída do SERE;
c) certidão de nascimento ou RG/Identidade que contenham as informações da certidão de nascimento;
d) CPF do estudante;
e) documento oficial de identificação com foto do responsável legal que contenha o seu CPF;
f) Comprovante de residência do estudante emitido pela Sanepar ou Copel;
g) comprovante da situação vacinal do estudante conforme determina a Lei Estadual n.º 19.534/18 e Lei Federal n.º 14.886/23;
h) termo de Utilização de Uso de imagem (SERE),
i) em se tratando de pai/mãe separados ou responsável legal pelo aluno, apresentar documento judicial (Termo de Guarda ou Tutela) ou documento extrajudicial (Procuração) com firma reconhecida.
j) laudo médico em caso de restrição alimentar, restrição a atividades físicas, necessidades especiais e/ou outra condição que exija cuidados especiais;
k) número de telefone celular para contato;
l) E-mail do responsável legal.
m) cartão Nacional de Saúde – CNS do estudante, CadÚnico do Responsável legal e Número da Identificação Social – NIS do estudante e do responsável legal quando beneficiário de programas federais;
n) comprovante de trabalho, para as vagas da Educação Infantil e atividades de jornada ampliada;
o) para estudante estrangeiro, cópia do Registro Nacional de Estrangeiro – RNE ou Registro Nacional Migratório – RNM ou Protocolo de Solicitação de Refúgio ou Documento e do seu responsável legal;
Parágrafo único: Alunos transferidos, além dos documentos citados acima, é necessário a documentação de transferência da escola de origem.
Art. 10. Caso o comprovante de residência a ser compartilhado via Área do Aluno ou entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser apresentando um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros.
Art. 11. O direito e o acesso à educação são assegurados na Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto a eventual inexistência dos documentos pessoais do estudante e/ou do responsável legal não deve obstruir a sua fruição deste direito. A Instituição de Ensino deverá realizar os procedimentos de efetivação da matrícula, orientar o responsável legal para que providencie a emissão dos documentos pessoais do estudante impreterivelmente no prazo de até 30 dias e imediatamente oficializar o Conselho Tutelar sobre a situação do estudante.
Art. 12. O público-alvo para a oferta de atividades voltadas a Educação em tempo integral e jornada ampliada serão os estudantes devidamente matriculados na escola e CMEIs da Rede Municipal de Ensino conforme sua oferta, considerando os seguintes critérios para classificação:
a) Educação Infantil Pré-Escola e Ensino Fundamental Fase I.
I- aluno que se encontra em situação de vulnerabilidade social (crianças em situações de risco que sejam encaminhadas pela rede de proteção ou órgão similar de proteção aos Direitos das Crianças com os documentos legais que comprovem sua situação);
II- crianças com necessidades educacionais especiais;
III- aluno que se encontra em desigualdade econômica;
IV- baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
V- crianças beneficiárias de programas sociais:
VI- aluno com baixo rendimento escolar (dificuldade de aprendizagem);
VII- aluno em que a mãe trabalha fora do lar (declaração de trabalho);
VIII- demais alunos conforme vagas e interesse dos pais e/ou responsáveis.
b) Educação Infantil – Creche
I - vulnerabilidade social (crianças em situações de risco que sejam encaminhadas pela rede de proteção ou órgão similar de proteção aos Direitos das Crianças com os documentos legais que comprovem sua situação);
II - crianças com necessidades educacionais especiais;
III - aluno que se encontra em desigualdade econômica;
IV - crianças beneficiárias de programas sociais:
V - baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
VI - aluno em que a mãe trabalha fora do lar;(declaração de trabalho);
VII - demais alunos conforme vagas e interesse dos pais e/ou responsáveis.
Art. 13. O aluno matriculado na Educação Infantil – Etapa Creche deverá iniciar a frequência na unidade de ensino a partir do primeiro dia letivo subsequente à efetivação da matrícula.
Art. 14. O aluno que tiver sua matrícula efetivada e não iniciar a frequência na unidade de ensino perderá a vaga após o registro de 5 (cinco) faltas consecutivas e injustificadas, contadas a partir da data de efetivação da matrícula, observados os procedimentos de contato com a família e as disposições legais aplicáveis.
Do Remanejamento de Turno
Art. 15. Caso o pai/mãe ou responsável legal queiram trocar o turno proposto no ato da matrícula ou rematrícula, deverá preencher o cadastro de Solicitação de Remanejamento de Turno junto a secretaria responsável pela instituição.
Art. 16. O Remanejamento de Turno será possível se houver vaga remanescente, mediante preenchimento do Cadastro (ANEXO I) com justificativa que será avaliado conforme os critérios a seguir:
a) necessidade de atendimento em sala de Recurso Multifuncional;
b) atendimento nas atividades de ampliação de jornada
c) usuário de Transporte Escolar Rural;
d) situação de vulnerabilidade social;
e) problemas de saúde com apresentação de laudo de um especialista que comprove a necessidade da mudança de turno;
f) necessidade de apoio escolar a partir de avaliação pedagógica da equipe da escola;
Art. 17. A escola que oferta o mesmo Ano escolar nos dois turnos e cuja demanda de alunos para um dos turnos for maior que o número de vagas existentes, deverá selecionar os alunos para ocupação de vaga de acordo com a ordem dos critérios seguindo os critérios do artigo (15).
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS E DO CADASTRO DE PARA VAGA
Seção I
Da organização Das Turmas
Art. 18. A organização das turmas nas unidades de ensino da Rede Municipal deverá observar os seguintes limites de atendimento, considerando a faixa etária, a etapa de ensino e as especificidades de cada modalidade:
Turma
Infantil (0 a 1 ano)
I - do nascimento a um ano de idade - até cinco crianças por professor;
Infantil l(1 a 2 anos)
II - de um a dois anos de idade - até oito crianças por professor;
Infantil ll (2 a 3 ano)
III - de dois a três anos de idade - até doze crianças por professor;
Infantil lll (3 a 4 ano)
IV - de três a quatro anos de idade - até dezoito crianças por professor;
Infantil (IV e V)
V - de quatro e cinco anos de idade - até vinte crianças por professor.
1º ANO-20 a 25 alunos
2º ANO-20 a 25 alunos
3º ANO-25 a 30 alunos
4º ANO -25 a 30 alunos
5º ANO -25 a 30 alunos
Classe Especial- de 10 alunos
Sala de Recurso Multifuncional- número médio: 20 alunos
Jornada ampliada-20 alunos
Art. 19. Nos Centro Municipais de Educação Infantil deverão organizar as turmas, conforme indicado a seguir:
Infantil- Alunos de até 12 meses de idade.
Infantil I - completar 02 anos do ano em curso;
Infantil II- completar 03 anos até 31 de março do ano em curso;
Infantil III- completar 03 anos após 31 de março do ano em curso;
Infantil IV -04 anos completos até 31 de março do ano em curso;
Infantil V- 05 anos completos até 31 de março do ano em curso;
Art. 20. A idade mínima para ingresso na etapa Creche da Educação Infantil será de 6 (seis) meses completos, ressalvadas as situações excepcionais previstas neste artigo
§ 1º A definição da idade mínima considera aspectos relacionados à proteção, à saúde e ao desenvolvimento integral da criança, devendo o atendimento observar as orientações dos órgãos competentes.
§ 2º Poderá ser autorizada a matrícula de crianças com idade inferior à estabelecida no caput, mediante análise individualizada da situação de vulnerabilidade ou risco social, devidamente comprovada, especialmente nos seguintes casos:
I. criança em situação de acolhimento institucional;
II. criança pertencente a família acompanhada pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
III. criança em outras situações de vulnerabilidade ou risco social, mediante encaminhamento do Conselho Tutelar e avaliação da equipe técnica responsável do DME.
§ 3º A análise das situações excepcionais deverá considerar o melhor interesse da criança, suas necessidades de proteção e as condições necessárias para assegurar seu atendimento adequado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 21. As matrículas deverão ser efetivadas pelas instituições de ensino, no SERE, a partir da abertura do ano letivo.
Art. 22. Havendo a necessidade, o Departamento Municipal de Educação fará ajustes no planejamento de turmas, de acordo com a Plataforma de Turmas com as Matrículas já efetuadas no SERE.
Art. 23. Em hipótese alguma o aluno poderá ficar sem matrícula ou rematricula por falta de algum documento, bem como não será admitida a omissão de vagas, salas de aula e/ou recusa de aluno, falta de documentos não será impeditiva para a inclusão da matrícula do estudante, porém as instituições de ensino deverão encaminhar mensalmente ao conselho tutelar listagem de estudantes com documentos faltantes para devidas providências.
§1º No caso do aluno matriculado sem a documentação necessária, será concedido o prazo de 30(trinta) dias para que os pais e/ou responsável legal possam regularizá-la.
§2º Se a documentação para a efetivação da matrícula não for apresentada no prazo estipulado, a Direção da Instituição deverá encaminhar o requerimento para o Conselho Tutelar, solicitando as devidas providências.
Art. 24. Os casos não contemplados nesta Instrução Normativa serão analisados e decididos pelo Departamento Municipal de Educação- DME.
Art. 25. O cumprimento desta instrução Normativa é de total responsabilidade do Gestor/Equipe Pedagógica/Administrativo da Instituição de Ensino, sob a supervisão da Departamento Municipal de Educação.
Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor da data de sua publicação até a conclusão do ano letivo de 2027, ficando vigente a Instrução Normativa n° 003/2025 que estabelece as normas para a efetivação das matriculas de 2026, até a conclusão desse ano letivo.
Anahy/PR., 26 de outubro de 2026.
ROSELI APARECIDA SIMÕES MIRANDA
Dirigente Municipal De Educação
CRONOGRAMA DAS MATRÍCULAS PARA O ANO LETIVO DE 2027
DOS CMEIs E ESCOLA – ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS.
ASSUNTO
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANNA LIMPO FELISBERTO
Horário de atendimento: Manhã: 8h às 11h30min. Tarde: 13h:00 às 16h30min.
DATA: 09 e 10 de novembro de 2026
LOCAL: Departamento Municipal de Educação
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MENINO JESUS
Horário de atendimento: Manhã: 8h às 11h30 min. Tarde: 13h:00 às 16h30min.
DATA: 18 e 19 de novembro de 2026
LOCAL: Departamento Municipal de Educação
ESCOLA MUNICIPAL VINICIUS DE MORAES
REMATRÍCULAS E MATRÍCULAS NOVAS
Horário para atendimento: Manhã: 8h:00 às 11h30min. Tarde: 13h:00 às 16h30min.
REMATRÍCULAS PARA O 2º, 3º, 4º e 5º anos.
DATA: 23, 24 e 25 de novembro de 2026
REMATRÍCULAS E MATRÍCULAS DA JORNADA AMPLIADA, Classe especial, sala de recurso, AEE
DATA: 23, 24 e 25 de novembro de 2026
MATRÍCULA INICIAL DO 1º ANO:
DATA: 26 e 27 de novembro de 2026
LOCAL: ESCOLA MUNICIPAL VINICIUS DE MORAES
ANEXO I
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTURA E USO DE IMAGEM E VOZ DE ESTUDANTES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Esta autorização observa a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), e demais normas aplicáveis à proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, considerando:
a) o consentimento específico do(s) responsável(is) legal(is);
b) a descrição clara da finalidade e dos meios de utilização e divulgação das imagens e da voz;
c) a possibilidade de revogação do consentimento a qualquer momento, sem ônus;
d) a observância do melhor interesse da criança e do adolescente e da proteção integral de seus direitos;
e) a limitação do tratamento de dados, imagem e voz ao mínimo necessário para as finalidades informadas.
Este termo substitui e revoga autorizações genéricas anteriormente concedidas no ato da matrícula referentes ao uso de imagem e voz do(a) estudante, passando a produzir efeitos nos limites aqui estabelecidos.
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
1.1. Controlador(a) dos dados
Nome da unidade escolar: _______
1.2. Instituição de ensino
Nome da unidade escolar: ________
1.3. Estudante
Nome completo: ________________
Turno: ______Endereço: __________
Número: __________ Bairro: _____Município: _____
Dados do(a) responsável legal
Nome completo: _____________
Vínculo com o(a) estudante: ( ) Pai/Mãe ( ) Tutor(a) legal ( ) Avós ( ) Outro: ___________
CPF: ________ RG: ________
E-mail: ____________________
Telefone principal: ______ Telefone para recados: ____________________
2. FINALIDADE ESPECÍFICA DO USO DE IMAGEM E VOZ
As autorizações previstas neste instrumento referem-se exclusivamente às ações institucionais do Município de Anahy, por meio do Departamento Municipal de Educação e das unidades da Rede Municipal de Ensino, de caráter institucional, informativo, educativo ou pedagógico, compatíveis com a finalidade educacional, não se destinando à promoção comercial, à publicidade mercadológica ou à exploração econômica da imagem do(a) estudante.
Cada forma de utilização da imagem e da voz deve ser autorizada de maneira específica e individualizada. A autorização poderá ser concedida separadamente para cada meio de divulgação abaixo relacionado.
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Canal/meio de divulgação |
SIM |
NÃO |
|
Site institucional do Município de Anahy ou da Rede Municipal de Ensino |
( ) |
( ) |
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Perfil oficial do Departamento Municipal de Educação ou da Rede Municipal de Ensino no Instagram |
( ) |
( ) |
|
Perfil oficial do Departamento Municipal de Educação ou da Rede Municipal de Ensino no Facebook |
( ) |
( ) |
|
Canal oficial do Município/Departamento Municipal de Educação ou da Rede Municipal de Ensino no YouTube |
( ) |
( ) |
|
Grupo/canal fechado para famílias (WhatsApp ou aplicativo da escola), administrado pela unidade de ensino |
( ) |
( ) |
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Material impresso institucional (jornal, mural, álbum da turma) |
( ) |
( ) |
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Materiais institucionais e pedagógicos produzidos pelo Município/Departamento Municipal de Educação (banners, agendas, calendários, cartilhas e revistas) |
( ) |
( ) |
|
Documentação pedagógica interna (relatórios e portfólios) |
( ) |
( ) |
|
Outros (especificar): |
( ) |
( ) |
3. TIPOS DE CONTEÚDOS AUTORIZADOS
Marque SIM ou NÃO para cada tipo de conteúdo:
|
Tipo de conteúdo |
SIM |
NÃO |
|
Fotografias de atividades pedagógicas em sala de aula |
( ) |
( ) |
|
Fotografias em eventos escolares (feiras, festas, formaturas, gincanas etc.) |
( ) |
( ) |
|
Vídeos de atividades pedagógicas ou apresentações culturais |
( ) |
( ) |
|
Vídeos institucionais de divulgação da unidade de ensino |
( ) |
( ) |
|
Trabalhos e produções artísticas do(a) estudante |
( ) |
( ) |
|
Registros de visitas e passeios pedagógicos |
( ) |
( ) |
|
Entrevistas ou depoimentos para fins institucionais |
( ) |
( ) |
4. VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO
4.1. Esta autorização tem validade (assinale uma opção):
( ) Apenas para o ano letivo de ________ (encerra-se automaticamente ao fim do ano letivo).
( ) Enquanto o(a) estudante estiver matriculado(a) nesta instituição de ensino.
4.2. O(a) responsável legal poderá revogar esta autorização, total ou parcialmente, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa por escrito, sem qualquer ônus. A solicitação poderá ser apresentada:
a) diretamente à secretaria da instituição de ensino, para atualização dos registros escolares;
b) por meio do e-mail institucional da unidade de ensino;
A revogação não torna ilícito o tratamento realizado anteriormente com base no consentimento válido, observadas as normas aplicáveis.
5. DECLARAÇÕES E ASSINATURAS
Declaro que li, compreendi e concordo com os termos deste instrumento, tendo sido informado(a) sobre:
a) os tipos de imagem e voz que poderão ser capturados e utilizados;
b) os canais em que as imagens e a voz poderão ser divulgadas;
c) o período de validade desta autorização; e
d) meu direito de revogar o consentimento a qualquer momento.
Local: Anahy – PR
Data: ____/____/________
Nome completo do(a) responsável Legal:______
CPF:_______
Assinatura:______
_______
Assinatura/carimbo do(a) diretor(a) da unidade de ensino
ANEXO II
CADASTRO DE REMANEJAMENTO DE TURNO
Escola/CMEI _____
Protocolo Nº___________de_________de_________________de 20_______.
Aluno(a): ________
Pai/Mãe ou responsável legal: __________
Endereço: _______
Telefone Para Contato:________
TURMA E TURNO COM MATRÍCULA EFETIVA.
( ) Infantil IV ( ) Infantil V
( ) 1º Ano ( ) 2º Ano ( ) 3º Ano 4º ( ) Ano ( ) 5º Ano
TURNO: ( ) Manhã ( ) Tarde ( ) Integral
TURNO PRETENDIDO: ( ) Manhã ( ) Tarde ( ) Integral
JUSTIFICATIVA:
( ) Necessidade de atendimento em sala de Recurso Multifuncional;
( ) Usuário de Transporte Escolar Rural;
( ) Problemas de saúde com apresentação de laudo de um especialista que comprove a necessidade da mudança de turno;
( ) Necessidade de apoio escolar a partir de avaliação pedagógica da equipe da escola;
______
Nome e assinatura do pai/mãe ou responsável legal
_______
Nome e assinatura do responsável pelo atendimento.
Anahy/PR,____/____/20___
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:68A99A0D