ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
ÍNDICE POR ARTIGOS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I – Das disposições gerais....................................................... Arts. 1º a 3º
Capítulo II - Da estruturação............................................................... Arts. 4º a 5º
TÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Capítulo I - Da carreira e classificação.................................................. Arts. 6º a 8º
Capítulo II - Da estrutura do plano de carreira....................................... Arts. 9º a 11
TÍTULO III
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIOPROBATÓRIO
Capítulo I - Do concurso público.......................................................... Arts. 12 a 16
Capítulo II - Do provimento................................................................. Arts.17 a 20
Capitulo III - Do estágio probatório...................................................... Arts. 21 a 24
TÍTULO IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Capítulo I - Das funções..................................................................... Arts. 25 a 33
Capítulo II - Da qualificação profissional............................................... Arts. 34 a 37
Capítulo III - Da avaliação de desempenho........................................... Arts. 38 a 39
Capítulo IV - Da progressão na carreira................................................ Arts. 40 a 46
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
Capítulo I - Da jornada de trabalho...................................................... Arts. 47 a 56
Capítulo II - Do vencimento e remuneração........................................... Arts. 57 a 58
Capítulo III - Das vantagens...................................................................... Arts. 59
Seção I - Das gratificações........................................................................ Arts. 60
Seção II - Do adicional por tempo de serviço................................................ Art. 61
Capítulo IV - Das disposições gerais sobre o vencimento e remuneração .....Arts. 62 a 63
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
Capítulo único - Das férias.................................................................. Arts. 64 a 65
TÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
Capítulo I - Da lotação, remoção, permuta e escolha de vagas.................. Arts. 66 a 68
Seção II - Da remoção e da permuta........................................... . ..... Arts. 69 a 70
Seção III – Da escolha de vagas.............................................................Arts. 71 e 72
Seção IV – Da substituição ...........................................................................Art. 73
Capítulo II - Do regime disciplinar....................................................... Arts. 74 a 77
Seção I - Dos deveres.............................................................................. Arts. 75
Seção II – Das proibições .................................................................. Arts. 76 a 77
TÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
Capítulo I - Das disposições gerais....................................................... Arts. 78 a 80
Capítulo II – Da cessão ............................................................................. Art. 81
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo I – Da implantação do plano de carreira.................................... Arts. 82 a 86
Capítulo II - Das disposições finais e transitória..................................... Arts. 87 a 95
ANEXOS
Anexo I - Descrição dos cargos e funções.
Anexo II - Quadro de cargos e vagas.
Anexo III - Quadro de promoção vertical.
Anexo IV - Tabela de vencimentos – Professor e Professor de Educação Física – Quadro permanente – 20 horas semanais.
Anexo V – Tabela de vencimentos – Professor e Professor de Educação Física – Quadro permanente – 40 horas semanais.
Anexo VI – Tabela de vencimentos – Professor - Quadro permanente – 30 horas semanais;
Anexo VII – Tabela de vencimentos – Professor Auxiliar de Educação Infantil – Quadro em Extinção 40 horas semanais.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Bom Sucesso do Sul, revoga a Lei nº 1.174, de 08 de julho de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei dispões sobre a instituição, a implantação e a gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério Público Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná.
Art. 2º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I – a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – a valorização do aperfeiçoamento profissional;
III – a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.
Art. 3° Para efeitos desta Lei entende-se por:
I – Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes– o órgão central da administração pública do Município responsável pela gestão da rede municipal de ensino;
II – rede de ensino público: conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes;
III – Unidades Escolares – os estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
IV – Magistério Público Municipal – o conjunto de profissionais do magistério que, nas unidades escolares, instituições educacionais e Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes, ministra, assessora, planeja, programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha, controla, avalia e orienta a educação sistemática, respeitando-se as políticas educacionais do sistema público de ensino e as normas contidas nesta Lei;
V - Profissionais do magistério – conjunto de profissionais da Educação Básica, titulares de cargos, que exercem a docência e as funções de suporte pedagógico direto à docência, no âmbito do ensino público municipal;
VI - Professor - O integrante do quadro próprio do magistério portador de habilitação em nível superior, com área de atuação na Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
VII – Professor de Educação Física – O integrante do quadro próprio do magistério portador de habilitação em nível superior específica, com formação complementar de habilitação para atuação na Educação Infantil e Ensino Fundamental, primeiro segmento, e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
VIII – Professor de Língua Inglesa - O integrante do quadro próprio do magistério portador de habilitação em nível superior, com área de atuação na Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
IX - Funções de magistério – as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico e outras similares no campo da educação;
X – Área de atuação – etapa ou segmento de etapa na qual o profissional exerce as funções de magistério.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 4° A carreira dos profissionais da Educação Básica do ensino público municipal de Bom Sucesso do Sul é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Língua Inglesa, com número de vagas definido conforme Anexo II, parte integrante desta Lei e o quadro especial em extinção de Professor Auxiliar de Educação Infantil.
Art. 5° A carreira do Magistério Público Municipal de Bom Sucesso do Sul tem como princípios básicos constitucionais:
I - Remuneração condigna, compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da profissão, permitindo aos profissionais da educação melhores condições sociais e econômicas, atendendo às condições impostas pela legislação que fixa o piso salarial profissional nacional do magistério público;
II - Estímulo ao trabalho em sala de aula;
III - Melhoria da qualidade do ensino;
IV - Ingresso mediante concurso público de provas e títulos, por área de atuação e formação correspondente ao cargo;
V - Reconhecimento do crescimento profissional através de progressão funcional por critérios de desempenho, habilitação e formação profissional;
VI - Formação e aperfeiçoamento profissional continuado;
VII - Condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de funcionamento da rede municipal de ensino de Bom Sucesso do Sul;
VIII - Garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos em sua jornada de trabalho;
IX – Garantia que as unidades escolares e instituições educacionais da rede municipal de ensino sejam administradas de forma democrática e colegiada.
TÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO
Art. 6° Plano de Carreira é o conjunto de medidas que oportunizam o desenvolvimento e crescimento funcional do Professor, Professor de Educação Física e Professor de Língua Inglesa, bem como do ocupante do cargo em extinção, Professor Auxiliar de Educação Infantil, enquanto na ativa.
Art. 7º Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, o nível e a classe, assim definidos:
I - CARGO: define-se por um conjunto de atribuições, responsabilidades e remuneração específica para seus titulares;
II – NIVEL: é o código que identifica o posicionamento do profissional na tabela de vencimentos, segundo o grau de habilitação e atribuições correspondentes, constituindo a linha vertical de formação ascensional dos integrantes do quadro do magistério;
III – CLASSES: lugar da carreira em que se agrupam profissionais com o mesmo cargo, com responsabilidade semelhante e com igual vencimento, cuja movimentação se dará mediante o critério de avaliação de desempenho, correspondente ao avanço horizontal.
Art. 8° A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso público de provas e títulos e satisfeitas às normas legais e disposições desta Lei ou delas decorrentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 9° Na carreira do magistério os cargos são agrupados em níveis, nos termos da titulação acadêmica exigida pela legislação vigente e divididos em dois grupos:
I – quadro permanente;
II – quadro especial em extinção;
§ 1º O quadro permanente é constituído pelos cargos de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Língua Inglesa, distribuídos em níveis a partir da habilitação mínima exigida para ingresso na rede municipal de ensino.
§ 2º O quadro especial em extinção é constituído pelo cargo efetivo de Professor Auxiliar de Educação Infantil.
Art. 10. O cargo permanente de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Língua Inglesa é constituído pelos seguintes níveis:
I – NÍVEL I - integrado pelos profissionais com escolaridade superior, compreendendo:
a) Curso de Pedagogia, com habilitação em magistério para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental;
b) Licenciatura Plena em área do conhecimento da Educação Básica, acrescida de formação em magistério em nível médio ou superior.
c) Licenciatura plena em Educação Física;
d) Licenciatura plena em Letras/Inglês
II – NÍVEL II - integrado pelos profissionais possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação lato sensu em nível de Especialização na área de educação;
III – NÍVEL III - integrado pelos profissionais possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado na área de educação;
§ 1º O quadro permanente é constituído pelos profissionais do magistério que possuem a habilitação mínima de graduação plena.
§ 2º O quadro especial em extinção para o cargo de Professor Auxiliar de Educação Infantil é constituído pelos níveis de acordo com a titulação, atendendo o disposto do presente artigo.
Art. 11. Cada nível é composto de 16 (dezesseis) referências, em ordem crescente de 1 (um) até 16 (dezesseis), com acréscimos de 2 % (dois por cento) de uma referência para outra, com interstício de dois anos, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira.
TÍTULO III
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 12. Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas em lei federal e nas normas determinadas neste plano.
Art. 13. Os cargos de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Língua Inglesa, serão providos segundo o regime instituído por este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes.
Art. 14. Compete ao Poder Executivo, constatando a necessidade e a existência de vagas, determinara abertura de concurso público de provas e títulos para preenchimento dos cargos.
Parágrafo único. No edital do concurso deverá constar obrigatoriamente, dentre outras instruções oportunas, a habilitação mínima exigida, os cargos e vagas a serem providos e o prazo de validade do concurso.
Art. 15. O concurso público para ingresso na carreira do profissional do magistério exigirá formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia.
Art. 16. Havendo necessidade de professores para a docência em disciplinas ou conteúdos curriculares obrigatórios, poderá ser aberto concurso para o cargo de Professor, exigindo-se a habilitação específica respectiva.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 17. São condições essenciais para o provimento no cargo de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Língua Inglesa:
I - Ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;
II - Ter a idade mínima de dezoito anos completos na data da nomeação;
III - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei;
IV - Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V - Possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo;
VI - Não ter sido demitido de cargo a bem do serviço público;
VII - Ter sido aprovado em concurso público;
VIII - Possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada mediante laudo pericial realizado pela equipe médica do Município;
IX - Outras exigências previstas em lei específica ou no edital do concurso.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação depende da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela Constituição Federal.
Art. 18. O provimento nos cargos de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Língua Inglesa, somente será efetivado após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.
Art. 19. O ingresso na carreira para o cargo de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Língua Inglesa, far-se-á na referência inicial 1(um) do Nível I da carreira, independentemente da habilitação que possuir na data de sua nomeação.
Art. 20. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante necessidade e dotação orçamentária, concurso público de ingresso para suprimento definitivo das vagas.
Parágrafo único. Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos da Lei e em caráter excepcional, para suprir necessidade de:
I - Provimento temporário;
II - Substituição emergencial de titulares do cargo.
CAPITULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 21. O profissional do magistério nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de três anos, contados a partir da data da nomeação do efetivo exercício.
§ 1º O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
I – Para exercer cargo comissionado;
II – Para exercer atividade estranha ao magistério;
III – Para exercer cargo eletivo;
IV – Após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 38.
§ 2° Durante o período de estágio probatório o profissional do magistério será submetido a avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
I - Assiduidade;
II - Disciplina;
III – Capacidade de iniciativa;
IV - Produtividade;
V - Responsabilidade;
§ 3° Durante o período do estágio probatório o profissional do magistério deverá exercer unicamente a função de docência.
§ 4° Cabe ao Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes e Cultura garantir os meios necessários para o acompanhamento e avaliação dos profissionais da educação em estágio probatório.
Art. 22. Durante o período do estágio probatório o integrante do quadro próprio do magistério será submetido à avaliação periódica semestral, específica para as funções de magistério, acompanhado e orientado pelo Diretor e equipe de suporte pedagógico, que proporcionará meios para sua integração e favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses do ensino, apresentando, inclusive, relatório anual assinado pelo avaliado.
Art. 23. Concluídas as avaliações do estágio, e sendo ele considerado apto para o exercício das funções de magistério, o profissional será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público.
Art. 24. Constatado pelas avaliações que o profissional da educação não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá ao titular do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, assegurando ao servidor o direito de ampla defesa.
TÍTULO IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES
Art. 25. As funções de direção de unidade escolar de ensino fundamental e centros municipais de educação infantil, de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico serão desempenhadas por integrantes do quadro de pessoal instituído pela presente Lei, desde que os mesmos possuam a respectiva habilitação.
Art. 26. A atribuição de encargos específicos ao profissional do magistério, no cargo de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Língua Inglesa integrantes do quadro próprio do magistério, bem como do ocupante de cargo em extinção, enquanto na ativa, nos termos do Anexo I, corresponde ao exercício das funções de:
I - Regência de classe;
II - Atividades auxiliares à docência;
III – Direção de unidade escolar;
IV – Coordenação pedagógica, exercida no âmbito da unidade escolar;
V - Assessoramento pedagógico.
Parágrafo único. Entende-se por atividades auxiliares à docência o trabalho de apoio aos regentes de classe, realizado pelos demais profissionais do magistério que não desenvolvem funções de suporte pedagógico direto às funções docentes.
Art. 27. A função de Diretor de Unidade Escolar de Ensino Fundamental e dos Centros Municipais de Educação Infantil será ocupada por profissional do quadro do magistério nomeado pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único. Lei específica definirá os critérios de designação, condições e exigências de habilitação, mérito e competência para a escolha, nomeação e exoneração do profissional para a função de Diretor de unidade escolar.
Art. 28. Para exercer as funções de Diretor de Escola de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil, o profissional do magistério deverá ser portador de licenciatura plena e ter, no mínimo, três anos de exercício de magistério na rede municipal de ensino.
Art. 29. As funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico, que compreendem atividades de planejamento, coordenação, orientação e supervisão, serão desempenhados por profissionais integrantes do quadro de pessoal instituído pela presente Lei.
§ 1° A função de coordenador pedagógico é exercida no âmbito das escolas e centros municipais de educação infantil.
§ 2º A função de assessoramento pedagógico é estendida para toda a rede municipal de ensino, cujo local de exercício do profissional é a sede administrativa do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes.
§ 3° Para o exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico será exigida também a experiência de magistério de no mínimo três anos na rede municipal de ensino.
Art. 30. Constituem habilitação essencial exigida para o exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico:
I - Formação em pedagogia;
II - Pós-graduação em nível de Especialização na área de atuação.
Art. 31. As funções de assessoramento pedagógico serão exercidas por profissionais com exercício na sede do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes, na forma de planejamento educacional, apoio e orientação aos coordenadores pedagógicos e acompanhamento do projeto político-pedagógico.
Art. 32. O exercício profissional do titular do cargo de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Língua Inglesa, será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público.
Art. 33. Para o exercício de regência em turmas de alunos com necessidades especiais, o profissional da educação deverá possuir a habilitação específica para essa atividade, prioritariamente com curso de pós-graduação em nível de Especialização na área específica, conforme Deliberação CEE/PR nº 02/2016.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 34. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 35. O profissional do magistério deverá frequentar cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou atualização, quando designado ou convocado pelo órgão competente.
§ 1° Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados títulos para efeito de concurso público ou progressão na carreira, nos termos do Edital ou Regulamento.
§ 2º Os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu” e de nova habilitação, para os fins previstos nesta Lei, realizados por profissionais do magistério somente serão considerados para fins de promoção, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizadas no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para esse fim.
§ 3° O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais do magistério da rede municipal de ensino em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado.
Art. 36. O Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes estabelecerá um plano de formação profissional para a carreira do Magistério Público Municipal, observando-se os princípios que norteiam esta Lei e os seguintes princípios básicos:
I - os objetivos da atualização e aperfeiçoamento continuados;
II - os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis às diferentes áreas de conhecimento;
III - as prioridades em relação à forma de qualificação e às áreas de estudo.
Parágrafo único. Os programas do plano de formação de que trata este artigo deverão ser revistos anualmente de acordo com as necessidades dos profissionais do magistério e os interesses do ensino.
Art. 37. Através de critérios definidos pela administração municipal poderão ser concedidos auxílios financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou especialização dos profissionais do magistério, como viagens de estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações técnico-científicas, didáticas e similares.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 38. Depois de completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o profissional do magistério será submetido a avaliações anuais de desempenho, nos termos de Regulamento próprio, com objetivo de progressão na carreira, que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do exercício profissional, conforme Anexo VIII, VIII.1 e VIII.2.
§ 1°A avaliação de desempenho será coordenada pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho, constituída conforme Regulamento.
§ 2°A avaliação de desempenho terá como finalidades:
I - obtenção de pontuação para avanço horizontal;
II - fixação de penalidades, constatada a insuficiência profissional, mediante abertura de processo administrativo disciplinar.
§ 3° A Comissão Central de Avaliação de Desempenho será constituída por três integrantes do quadro do magistério e, em cada Unidade Escolar, deverá ser constituída também uma Comissão de Avaliação de Desempenho, com a participação obrigatória de pelo menos um professor da escola indicado pelos seus pares.
Art. 39. A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I - Participação democrática: a avaliação deve ser realizada em todos os níveis, com a participação direta do avaliado e da equipe específica para esse fim;
II - Universalidade: todos os profissionais do magistério da rede municipal de ensino devem ser avaliados pelos indicadores e sistemas de pontuação específicos da função;
III - Amplitude: a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação da rede municipal de ensino, que compreendem:
a) A formulação de políticas educacionais e sua aplicação para a rede municipal de ensino;
b) O desempenho dos profissionais do magistério;
c) A estrutura escolar;
d) As condições socioeducativas dos educandos;
e) Os resultados educacionais da escola;
f) Outros critérios que a rede municipal considerar pertinentes.
IV - Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, sendo que a avaliação deverá ser realizada por uma equipe, com participação de professor da escola, indicado pelos seus pares;
V - Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 40. A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal.
Art. 41. Entende-se por avanço ou promoção vertical a passagem de um nível para outro nível imediatamente superior, observado o interstício de dois anos em relação ao avanço anterior.
§ 1° O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação do profissional, para elevação ao nível imediatamente superior, considerando a dispersão de vencimento entre os níveis de acordo com a seguinte base:
I – variação de 10% (dez por cento) do nível NI (superior) para o nível NII (uma pós-graduação lato sensu - Especialização), conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo IV a VII;
II - variação de 20% (vinte por cento) do nível NII (pós-graduação) para o nível NIII (pós-graduação stricto sensu - Mestrado), conforme disposto na Tabela Salarial constante dos Anexos IV e V;
§ 2° A promoção vertical será concedida após análise e verificação da regularidade da documentação apresentada.
§ 3° O profissional do magistério promovido ocupará, no nível superior, referência correspondente àquele que ocupava no nível inferior.
§ 4° A promoção vertical será automática, mediante a simples apresentação da nova titulação obtida pelo integrante do quadro, observado o interstício de dois anos da última promoção vertical, sendo efetivada a partir do cumprimento do estágio probatório, tendo como referência a data de sua nomeação no cargo.
Art. 42. Os profissionais do magistério que, ao concluírem o estágio probatório, possuírem curso de formação que os habilite à promoção para o nível imediatamente superior, terá direito ao avanço vertical a partir da data de conclusão do estágio probatório.
Art. 43. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma referência para outra, dentro do mesmo nível, observado o percentual de 2% (dois por cento) entre as referências, condicionada à participação em avaliação de desempenho.
§ 1º A progressão horizontal de uma referência para outra se dará, mediante avaliação de desempenho, sempre no mês de janeiro.
§ 2° A avaliação de desempenho, aplicada para fins de progressão na carreira, deverá conter os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados, que deverão constar obrigatoriamente do Regulamento específico:
I - qualidade do trabalho;
II - participação em cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento;
III - exercício de funções relevantes;
IV - disciplina e responsabilidade;
V - interesse e cooperação no trabalho;
VI - assiduidade e pontualidade;
VII - iniciativa e criatividade;
VIII - relacionamento humano no trabalho.
§ 3º Obtendo a pontuação mínima estabelecida no Regulamento da avaliação de desempenho, o profissional do magistério será promovido à referência seguinte, com efeitos financeiros a partir do mês subsequente à data de fechamento da sua avaliação.
Art. 44. O profissional do magistério em estágio probatório, à disposição de outro órgão em atividades estranhas ao magistério, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho por mais de noventa dias, cujo afastamento foi determinado por perícia médica e outras condições previstas no Regulamento, não poderá obter avanço horizontal enquanto estiver nessa condição.
Parágrafo único. Retornando o profissional do magistério às condições para a promoção, será avaliado e promovido no mês subsequente à avaliação, fixando-se esta data para as promoções futuras.
Art. 45. As progressões verticais e horizontais do profissional de magistério que concluíram com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
I - se possuir habilitação superior ao Nível I em que está posicionado, será promovido ao nível imediatamente superior (Nível II, pós-graduação), bem como à referência 2 (dois) do novo Nível II;
II - se não possuir habilitação superior ao Nível I, será promovido automaticamente à referência 2 do mesmo Nível I;
Parágrafo único. A primeira progressão, nos termos deste artigo, deverá ocorrer no mês da conclusão do estágio probatório e seguintes deverão coincidir com as datas da nomeação ao cargo, observado obrigatoriamente o interstício de vinte e quatro meses entre as promoções.
Art. 46. Se o profissional do magistério atingir a referência 16 (dezesseis) e ainda permanecer em atividade, poderá participar das avaliações de desempenho e, obtendo a pontuação necessária, terá direito ao acréscimo de 2 % (dois por cento) em seu vencimento básico, em substituição à progressão na carreira prevista no art. 43.
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 47. A jornada de trabalho do Professor, Professor de Educação Física e Professor de Língua Inglesa, poderá ser parcial ou integral, correspondendo respectivamente a:
I - vinte horas semanais exercidas em um turno diário;
II – quarenta horas semanais exercidas em dois turnos diários;
Parágrafo único. O número de vagas a serem preenchidas para cada uma das jornadas de trabalho deverá ser definido no respectivo edital de concurso público.
Art. 48. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função de docência será dividida, proporcionalmente à sua duração, em uma parte de atividades de interação com os educandos e outra parte de atividades complementares à docência, conforme limite definido pelo §4º do Art. 2º da Lei nº 11.738/2008.
Art. 49. As atividades complementares à docência, também denominada de hora-atividade, compreendem:
I – preparação de aula, estudos, pesquisa e demais atividades formativas;
II – participação na elaboração e efetivação do projeto político-pedagógico da instituição educativa;
III – orientação e acompanhamento de estudantes;
IV – avaliação de estudantes, de trabalhos e atividades pedagógicas;
V – reuniões com pais, conselhos ou colegiados escolares;
VI – participação em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de coordenação pedagógica e gestão da escola;
VII – outras atividades de natureza semelhante e relacionadas à comunidade escolar na qual se insere a atividade profissional.
Art. 50. Terão direito às horas-atividade, somente os profissionais do magistério que exercem atividades efetivas de regência de classe.
Art. 51. A forma do exercício das atividades complementares à docência e seu planejamento serão definidos na proposta política pedagógica da unidade escolar, respeitadas as diretrizes emanadas do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes.
Art. 52. O titular de cargo de Professor e de Professor de Educação Física em jornada de 20 (vinte) horas semanais poderá prestar serviço em jornada suplementar até o máximo de 20 (vinte) horas, para substituição de professores em função docente em seus afastamentos legais ou para suprir outras necessidades do ensino.
§ 1° A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas e será calculada sobre o vencimento básico do profissional do magistério.
§ 2° Na jornada suplementar deverá ser também obedecida à proporção de atividades previstas no artigo 48, quando em exercício de docência.
§ 3° Os critérios para a atribuição da jornada suplementar ao Profissional do magistério, para atender a necessidade de substituição de docentes em seus afastamentos legais, será objeto de regulamentação específica.
Art. 55. O regime de jornada suplementar, na forma de ampliação da jornada de trabalho, não se constitui em horas extras ou gratificação, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo e, por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, tendo em vista sua natureza excepcional.
Art. 56. A interrupção da jornada suplementar ocorrerá:
I - a pedido do interessado;
II - quando cessada a razão determinante da convocação;
III - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação;
IV - quando o profissional do magistério entrar em gozo de qualquer licença por mais de dez dias;
V - quando o profissional do magistério não tiver ou não apresentar mais condições de continuar o trabalho em jornada suplementar.
CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 57. Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional do magistério perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada referência e nível, em que se encontra posicionado na tabela de vencimentos, constante dos Anexos IV, V, VI e VII, parte integrante desta Lei.
§ 1º A remuneração do Cargo de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Língua Inglesa, em jornada de 20 (vinte) horas semanais, quadro permanente, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e a referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo IV, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 2º A remuneração do Cargo de Professor, quadro permanente, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo V acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 3º A remuneração de o Professor Auxiliar de Educação Infantil, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo VII.
Art. 58. Aplicam-se ao vencimento e remuneração os conceitos:
I – considera-se vencimento básico dos profissionais do magistério o fixado para o nível e referência em que se encontra posicionado na tabela.
II – vencimento inicial do nível é o valor correspondente à referência 1 (um).
III – vencimento inicial da carreira do profissional do magistério é o valor correspondente à referência 1 (um) do Nível I da tabela de vencimentos de caráter permanente em jornada de vinte horas semanais;
IV - vencimento inicial da carreira do profissional do magistério é o valor correspondente à referência 1 (um) do Nível I da tabela de vencimentos de caráter permanente em jornada de quarenta horas semanais;
V - remuneração é a soma do vencimento básico acrescido das vantagens de pecuniárias, definitivas ou transitórias.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
Art. 59. Além do vencimento do cargo, os profissionais do magistério poderão receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I – gratificações;
II – adicional por tempo de serviço;
III – ajuda de custo e diárias.
Parágrafo único. A vantagem prevista no inciso III será regida segundo o disposto na legislação aplicável aos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso do Sul.
SEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 60. Os profissionais do magistério poderão ocupar funções de direção, coordenação, supervisão e orientação pedagógica nas unidades escolares municipais, mediante ato de designação do Prefeito Municipal e receberão uma retribuição pelo exercício das referidas funções, nos termos do disposto neste artigo.
§ 1º Para o exercício de função de direção de unidade escolar, com atuação em tempo integral, o profissional do magistério, ocupante de um cargo de 20 horas semanais, receberá retribuição no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
§ 2º Para o exercício de função de direção de unidade escolar o profissional do magistério, ocupante de dois cargos de 20 horas semanais, receberá retribuição no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
§ 3º Para o exercício das funções de coordenação, supervisão ou orientação pedagógica o profissional do magistério, com atuação em tempo integral, ocupante de um cargo de 20 horas semanais, receberá retribuição no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
§ 4º Para o exercício das funções de coordenação, supervisão ou orientação pedagógica o profissional do magistério, ocupante de dois cargos de 20 horas semanais, receberá retribuição no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
§ 5º Para o exercício das funções de coordenação, supervisão ou orientação pedagógica o profissional do magistério, ocupante de um cargo de 20 horas semanais, com atuação em um só turno, receberá retribuição no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
§ 6º As retribuições previstas neste artigo não geram direito adquirido ou vinculação e serão somente durante o período em que o profissional do magistério estiver desempenhando as respectivas funções.
§ 7º O valor da retribuição de que trata este artigo, será corrigido na mesma data e no mesmo índice concedido aos demais servidores municipais.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 61. O adicional por tempo de serviço é concedido á razão de 2% (dois por cento) a cada 2 (dois) anos de serviço público efetivo, não cumulativo, incidente sobre o vencimento básico.
§ 1º O adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente em que completar cinco anos de serviço público.
§ 2º Possuindo o profissional do magistério dois cargos, o adicional por tempo de serviço será calculado sobre ambos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 62. Ressalvadas as permissões neste Plano e outras previstas em lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do profissional do magistério.
§ 1º Considerar-se-ão como serviços, para efeito deste artigo, além das atividades de docência, direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, a convocação para comparecimento às reuniões, encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da função educacional, bem como as atividades dos membros do Conselho Municipal de Educação, do Conselho da Alimentação Escolar, do Conselho do FUNDEB e outros conselhos municipais dos quais participem os profissionais do magistério.
§ 2º Para cálculo do desconto proporcional, referido no caput deste artigo, atribuir-se-á, a um dia de serviço, o valor de 1/30 (um trinta avos) do vencimento mensal.
Art. 63. Para efeito de pagamento a frequência será apurada pelo ponto, a que ficam obrigadas todos os integrantes do quadro de pessoal do magistério, ressalvados os cargos cuja natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único. Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, encaminhar ao órgão competente, até a data prevista, o relatório mensal de frequência.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS FÉRIAS
Art. 64. Os profissionais do magistério em função de docência ou de suporte pedagógico direto a tais atividades gozarão férias anuais de trinta dias, usufruídos obrigatoriamente dentro dos períodos de férias e recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar e as normas emanadas do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes.
§ 1º O Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes deve definir, dentro do período de recesso escolar, o período destinado às férias dos profissionais.
§ 2º Será permitido, em caráter excepcional, o gozo de férias em período letivo aos profissionais do magistério que não estejam no exercício da docência.
§ 3º No calendário escolar deverá ser definido o período de férias e de recesso dos profissionais do magistério, dentro do período em que não há atividades discentes.
§ 4º O abono de férias será calculado sobre a remuneração mensal do profissional da educação.
Art. 65. Fica garantido o direito do gozo de férias após a licença maternidade ou licença médica que coincidirem total ou parcialmente com o período das férias.
Parágrafo único. Quando o período de licença coincidir parcialmente com as férias, conforme estabelecido no calendário, o profissional do magistério terá direito ao complemento do período de férias coincidente, após o término da licença.
TÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO, DA PERMUTA E DA ESCOLHA DE VAGAS
SEÇÃO I
DA LOTAÇÃO
Art. 66. O profissional do magistério terá sua lotação no Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes e exercício na unidade escolar ou na administração da Secretaria, quando na função de assessoramento pedagógico.
Art. 67. O profissional do magistério, após aprovação em concurso público e obedecida a ordem de classificação, terá direito de escolher, no ato de nomeação, dentre as escolas que possuem vagas, o local de exercício.
Parágrafo único. A vaga ocupada pela nomeação durante o ano letivo tem caráter transitório, ficando disponível para o início do novo ano letivo.
Art. 68. O profissional do magistério, quando convocado para exercer funções administrativas ou pedagógicas em local diverso do estabelecimento de ensino, terá direito de retorno à escola de origem, ou em outro estabelecimento em que exista vaga, a seu critério.
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 69. A decisão sobre a concessão de remoção, a pedido ou por permuta, de uma unidade escolar para outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação municipal, observado o princípio da equidade.
Art. 70. O processo de remoção será realizado mediante prévia publicação de regulamento expedido pelo Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes, o qual estabelecerá os critérios de prioridade e demais condições para a remoção.
§ 1º A remoção somente poderá ser feita para escola com existência de vagas.
§ 2º A remoção por permuta independe de existência de vagas nas escolas de lotação dos permutantes, sendo efetivado apenas com a autorização do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes, observado sempre o interesse do ensino.
§ 3º A distribuição de aulas nas respectivas turmas deverá ser efetuada apenas em relação aos professores de cada escola.
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DE VAGAS
Art. 71. Na escolha, pelos profissionais do magistério, de vagas para as unidades escolares deverá ser obedecida à seguinte ordem de prioridade:
I - ser possuidor de dois cargos em escolas distintas;
II - maior tempo de efetivo exercício no magistério público municipal de Bom Sucesso do Sul.
III – maior titulação acadêmica;
IV – em caso de empate nas condições anteriores, o mais idoso.
Parágrafo único. O tempo de efetivo exercício será contado a partir da data da nomeação no cargo, excluídas os eventuais afastamentos sem vencimentos.
Art. 72. Fica a Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes autorizados a realizar o processo de distribuição de aulas, constando todas as vagas reais da rede municipal de ensino e lavrando o seu resultado em ata.
SEÇÃO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 73. Poderá haver substituição quando o titular do cargo do magistério entrar em gozo de licença ou afastar-se de suas funções por período superior a quinze dias.
§ 1º A substituição depende do ato do titular do órgão municipal de educação, dando direito aos vencimentos fixados em lei durante seu exercício, inclusive a função gratificada correspondente eventualmente percebida pelo substituído, e durará enquanto subsistente os motivos que a determinaram.
§ 2º As substituições concedidas a professores titulares, quando o afastamento não for superior a quinze dias, serão feitas preferencialmente por professores auxiliares de docência designados especialmente para o desempenho de tais funções.
§ 3º Apenas em caso de imperiosa necessidade administrativa a substituição poderá ser feita por ampliação de jornada de trabalho ou de contratação de professor substituto por prazo determinado.
CAPÍTULO II
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art. 74. O profissional do magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional, adequada à dignidade do magistério.
Art. 75. São deveres dos profissionais da educação, em especial:
I - Cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, inerentes à educação;
II - manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
III - implementar processos de ensino que não se afastem do conceito atual de educação e aprendizagem;
IV - desenvolver nos alunos o espírito de solidariedade humana, de justiça, de cooperação e o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
V - empenhar-se pela educação integral do educando;
VI - comparecer pontualmente às escolas ou à repartição, em seu horário normal de trabalho e quando convocado às reuniões, comemorações e outras atividades, executando os serviços que lhe competirem;
VII - sugerir providências que visem à melhoria do ensino e seu aperfeiçoamento;
VIII - participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação, no estabelecimento de ensino em que atuar;
IX - zelar pela economia de material e pela conservação do que lhe for confiado à sua guarda e uso;
X - guardar sigilo sobre o estabelecimento de ensino ou repartição, que não devam ser divulgados;
XI - tratar com urbanidade os alunos e seus pais, atendendo-os sem preferência;
XII - frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento profissional;
XIII - apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
XIV - proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública;
XV - levar ao conhecimento da autoridade superior, irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
XVI - submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade competente, para comprovação da impossibilidade do exercício de sua profissão;
XVII - cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos os encargos de sua função;
XVIII - respeitar o educando, tratando-o com respeito, desvelo e estima.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 76. Ao profissional da educação é vedado:
I - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço de ensino;
II - promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do estabelecimento de ensino ou repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas;
III - exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
IV - exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de ensino ou repartição;
V - fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Município para si mesmo ou como representante de outrem;
VI - requerer ou promover concessão de privilégios, garantir-lhe juros ou favores idênticos, na esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção própria;
VII - ocupar cargos ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependências com a Administração Municipal, exceto como associado ou dirigente de cooperativa ou associação de classe;
VIII - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou documento do estabelecimento de ensino ou repartição;
IX - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
X - cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de funções que lhe compete;
XI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo ou função;
XII - ocupar-se, nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
XIII - aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-lo através de censura ou ofensas;
XIV - impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo;
XV - receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do trabalho;
XVI - discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVII - faltar ao trabalho sem justa causa por mais de trinta dias consecutivos, ou sessenta alternados durante o ano, ficando sujeito nesses casos, à demissão por abandono de cargo;
XVIII - utilizar o telefone celular, uso das redes sociais, fazendo ou recebendo ligações durante o período de aulas.
Parágrafo único. A infração aos deveres e às proibições estabelecidas nos arts. 75 e 76 implicarão aplicação de penalidades previstas na legislação municipal, mediante processo administrativo disciplinar.
Art. 77. A apresentação de atestado médico por doença pessoal implica abono da falta para efeito de remuneração, mas não exime a obrigatoriedade de reposição de aulas até cumprir os duzentos dias letivos ou oitocentas horas anuais previstas na legislação federal.
TÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78. A remuneração dos profissionais do magistério em funções de docência ou de suporte pedagógico a tais atividades, na educação infantil e ensino fundamental, terá como referência o valor recebido pelo FUNDEB e a média de alunos por turma na rede municipal, o cumprimento do piso salarial profissional nacional, bem como a capacidade financeira do município, aplicada à tabela de vencimentos, mantida as vantagens financeiras já conquistadas.
Art. 79. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 80. Os reajustes dos vencimentos concedidos aos profissionais do magistério obedecerão ao disposto na Lei nº 11.738/2008 e ao que dispuser a legislação complementar aplicável.
CAPÍTULO II
DA CESSÃO
Art. 81. Cessão é ato pelo qual o profissional do magistério é colocado à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino bem como à entidade sindical da categoria.
§ 1° A cessão será preferencialmente sem ônus para a Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes.
§ 2° A cessão poderá dar-se com ônus para o órgão da educação e mediante convênio firmado entre as partes:
I - quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos e filantrópicos, especializados e com atuação exclusiva em educação, de acordo com o Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.
Parágrafo único. A cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a progressão na carreira.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 82. Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos da carreira do Magistério Público Municipal, do quadro permanente, das jornadas de trabalho específicas, conforme Anexo II:
Art. 83. O enquadramento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica para cada cargo.
§ 1º Os profissionais do magistério com formação em nível superior em licenciatura plena, com jornada de 20 horas semanais, serão enquadrados no Nível I, na classe 1 do Anexo IV.
§ 2º Os profissionais do magistério com formação em nível superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação lato sensu em nível de Especialização na área da educação, com jornada de 20 horas semanais, serão enquadrados no Nível II, na classe 1 do Anexo IV.
§ 3º Os profissionais do magistério com formação em nível superior em licenciatura plena, com jornada de 40 horas semanais, serão enquadrados no Nível I, na classe 1 do Anexo V.
§ 4º Os profissionais do magistério com formação em nível superior em licenciatura plena acrescido de curso de pós-graduação lato sensu em nível de Especialização na área da educação, com jornada de 40 horas semanais, serão enquadrados no Nível II, na classe 1 do Anexo V.
Art. 84. O enquadramento dos profissionais do magistério, na nova referência neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal far-se-á no nível correspondente à sua habilitação atual e na referência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico.
Art. 85. O atual ocupante do cargo de Professor Auxiliar de Educação Infantil, 40 (quarenta) horas semanal, integrará este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, em quadro em extinção, Anexo VII, com base nos seguintes critérios:
I – No Nível I, formação em nível superior, em curso de graduação plena.
II – No Nível II, formação em nível superior em licenciatura plena acrescido de curso de pós-graduação lato sensu em nível de Especialização na área da educação.
III - na referência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico atual.
Art. 86. Se o vencimento básico do profissional do magistério for superior ao valor da última referência do nível em que for posicionado, ser-lhe-á paga a diferença como complementação salarial, sujeita aos mesmos reajustes aplicados à tabela.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 87. A gestão participativa e democrática da educação será exercida mediante participação da comunidade escolar, de forma colegiada e representativa, através dos seguintes organismos, que serão regidos por legislação própria:
I - Conselho Municipal de Educação;
II - Conselho do FUNDEB;
III - Conselhos Escolares;
IV - Associação de pais, mestres e funcionários;
Art. 88. O integrante do quadro próprio do magistério, quando designado para exercer funções no Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes na função de assessoramento pedagógico terão direito ao retorno à sua escola de origem ou outro estabelecimento onde houver vaga, a seu critério.
Art. 89. Fica criada a Comissão Permanente de Acompanhamento e de Gestão do Plano de Carreira, com o objetivo de acompanhar sua execução e participar da elaboração das normas para seu funcionamento.
Parágrafo único. Dentro de noventa dias da publicação desta Lei, o Poder Executivo deverá baixar Decreto regulamentando a Comissão de Gestão do Plano.
Art. 90. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério os direitos e obrigações constantes para os demais servidores do Município, naquilo que não conflitar.
Art. 91. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução das disposições da presente Lei.
Art. 92. O presente Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será revisado em 2021, para adequar ao novo fundo de financiamento da educação em substituição ao atual FUNDEB.
Art. 93. A próxima promoção vertical por habilitação e horizontal por avaliação de desempenho, realizadas até o final deste ano, serão efetuadas com base nos interstícios e critérios estabelecidos na Lei nº 30/2009 anterior e, a partir do ano de 2018, com base nos critérios definidos por esta Lei.
Art. 94 Ficam revogadas a Lei nº 1.371/2018 e a Lei nº 1.174/2015 e suas alterações posteriores, bem como as disposições em contrário a esta Lei, ficando garantidos os direitos já adquiridos na sua vigência.
Art. 95. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR, em 14 de dezembro de 2018.
Nilson Antonio Feversani
Prefeito
ANEXO I
DA LEI COMPLEMENTAR Nº ...../2018
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO: PROFESSOR
CÓDIGO: PROF
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Graduação em Pedagogia, Licenciatura plena precedida de curso Normal em Nível Médio.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental – anos iniciais e Educação Infantil.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Exerce a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;
2. Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
3. Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
4. Desenvolve o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, Município, Estado e País, tornando-o agente de transformação social;
5. Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
2. Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
3. Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
4. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
5. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
6. Participa do planejamento geral da escola;
7. Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
8. Participa da escolha do livro didático;
9. Participam de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
10. Acompanha e orienta estagiários;
11. Zela pela integridade física e moral do aluno;
12. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
13. Elabora projetos pedagógicos;
14. Participa de reuniões interdisciplinares;
15. Confecciona material didático;
16. Realiza atividades extraclasses em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
17. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
18. Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;
19. Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
20. Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
21. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares;
22. Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
23. Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
24. Participa do conselho de classe;
25. Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
26. Incentiva o gosto pela leitura;
27. Desenvolve a autoestima do aluno;
28. Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola;
29. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
30. Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
31. Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;
32. Propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de ensino-aprendizagem;
33. Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
34. Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
35. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
36. Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
37. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
38. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
39. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
40. Participa da gestão democrática da unidade escolar;
41. Executa outras atividades correlatas.
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISÍCA
CÓDIGO: PROF
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Licenciatura plena em Educação Física.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental – anos iniciais e Educação Infantil.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
1. Participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional;
2. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição educacional;
3. Zelar pelo desenvolvimento e aprendizagem das crianças, aprimorando constantemente sua prática pedagógica;
4. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas;
5. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
6. Colaborar com as atividades de articulação da instituição educacional com as famílias e a comunidade;
7. Divulgar as experiências educacionais realizadas;
8. Cumprir as determinações estabelecidas no respectivo Regimento Escolar;
9. Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da instituição educacional e ao processo de ensino-aprendizagem;
10. Participar dos cursos promovidos pelo Departamento de Educação, Cultura e Esporte;
11. Acompanhar a evolução tecnológica aplicável ao exercício de suas atividades e de acordo com a proposta pedagógica da instituição educacional;
12. Garantir a segurança das crianças na escola;
13. Observar a saúde e o bem estar das crianças, prestando os primeiros socorros;
14. Comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia;
15. Levar ao conhecimento da Direção qualquer incidente ou dificuldade ocorridas;
16. Manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade;
17. Respeitas as épocas do desenvolvimento infantil;
18. Planejar e executar o trabalho docente;
19. Realizar as atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis;
20. Organizar registros de observações das crianças;
21. Participar de atividades extraclasse;
22. Participar de reuniões pedagógicas e administrativas;
23. Contribuir com o aprimoramento da qualidade de ensino;
24. Cumprir as determinações estabelecidas no respectivo Regimento Escolar;
25. Incumbir-se de outras tarefas especificas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas do Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
26. Participar de cursos promovidos pelo Departamento de Educação, Cultura e Esporte.
CARGO: PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA
CÓDIGO: PROF
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Graduação em Letras – Português/Inglês Licenciatura Plena.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental – anos iniciais e Educação Infantil.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
1. Compete ao professor, desenvolver projetos, oficinas e ministrar aulas na Educação Infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental, bem como participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
2. Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino e as diretrizes da educação no município;
3. Zelar pela aprendizagem e inclusão dos alunos;
4. Ministrar as horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional;
5. Participar das horas de Trabalho Pedagógico, para integrar-se qualitativamente no coletivo da escola com vistas ao crescente aperfeiçoamento do projeto político-pedagógico da Unidade Escolar;
6. Integrar os projetos, oficinas e atividades específicas da área de Inglês ao conjunto de atividades de cada classe e da escola;
7. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade, além de outras tarefas inerentes ao cargo.
8. Incumbir-se de outras tarefas especificas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Esporte
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
I - DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
1. Dirige a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes, Regimento Interno, decretos, calendário escolar, determinações e orientações superiores e disposições deste Plano de Carreira, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional.
2. Representa a unidade escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da comunidade.
3. Acompanha todas as atividades internas e externas da unidade escolar.
4. Convoca e preside as reuniões do Conselho Escolar.
1. Acompanha as atividades e decisões da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola.
2. Coordena as reuniões e festividades da escola.
3. Coordena o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências, processos e documentos em geral que devam tramitar na escola.
4. Analisa toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como mantém atualizados os registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.
5. Mantém arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a unidade escolar, dando ciência aos interessados.
6. Abre, rubrica e encerra todos os livros em uso da escola.
7. Elabora, juntamente com o Conselho Escolar e APMF os planejamento anual.
8. Acompanha e opina sobre a elaboração do projeto político-pedagógico da escola.
9. Busca soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e pedagógica da escola, responsabilizando-se com toda a equipe da unidade escolar pelos índices de desenvolvimento do processo educacional.
10. Organiza o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.
11. Participa da distribuição de classes aos professores no início do ano letivo.
12. Participa no planejamento e execução de ações capacitadoras de formação continuada que visem o aperfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um todo.
13. Fornece informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos.
14. Coordena a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de classes, nos turnos de funcionamento, bem como a distribuição de classe por turnos.
15. Autoriza a matrícula e transferência de alunos.
16. Controla o cumprimento dos dias letivos, carga horária e horária de aulas estabelecida.
17. Zela pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
18. Toma medidas de urgência em situações ocasionais e outras não previstas na legislação pertinente, comunicando imediatamente as autoridades superiores.
19. Encaminha à Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes, sempre que solicitado, relatório das atividades a unidade escolar.
20. Participa de todas as reuniões convocadas pelo Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes.
21. Elabora a escala de férias dos servidores da escola, observada a legislação vigente e as normas emanadas do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes.
22. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da unidade escolar e atesta sua frequência mensal.
23. Supervisiona o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como providencia a sua reposição.
24. Utiliza com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados à disposição da escola, obedecendo ao planejamento efetuado pela APMF.
25. Acompanha a frequência dos alunos e verifica as causas de ausências prolongadas, consecutivas ou não, tomando as providências cabíveis.
26. Providencia o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou for acidentado, comunicando o ocorrido aos pais ou responsáveis e à Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes.
27. Solicita, coordena, acompanha, controla e zela pelo cumprimento e oferta da merenda escolar.
28. Orienta e procura soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e servidores.
29. Aplica, por escrito, a pena de advertência aos docentes e funcionários da unidade escolar, quando necessário, comunicando imediatamente a Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes.
30. Apura irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores da unidade escolar, elaborando relatório sobre elas, com juntada de documentação, encaminhando-o à Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes para providências.
31. Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Escola.
II - SUPERVISOR PEDAGÓGICA
(Área de atuação: unidade escolar)
1. Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação.
2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação.
3. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar.
4. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
5. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos.
6. Elabora relatórios de dados educacionais.
7. Emite parecer técnico.
8. Participa do processo de lotação numérica.
9. Zela pela integridade física e moral do aluno.
10. Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola.
11. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino.
12. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola.
13. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos.
14. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros.
15. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar.
16. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros.
17. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor.
18. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino.
19. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.
20. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar.
21. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlatas.
22. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares.
23. Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade.
24. Coordena as reuniões do conselho de classe.
25. Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania.
26. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
27. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar.
28. Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino.
29. Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar.
30. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação.
31. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
32. Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade.
33. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno.
34. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares.
35. Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar.
36. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico.
37. Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica.
38. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola.
39. Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos.
40. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar.
41. Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora.
42. Participa das atividades de elaboração do regimento escolar.
43. Participa da análise e escolha do livro didático.
44. Acompanha e orienta estagiários.
45. Participa de reuniões interdisciplinares.
46. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento.
47. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular.
48. Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho.
49. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola.
50. Trabalha a integração social do aluno.
51. Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros.
52. Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no mercado de trabalho.
53. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas.
54. Divulga experiências e materiais relativos à educação.
55. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar.
56. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo.
III - COORDENADOR PEDAGÓGICO
(Área de atuação: unidades escolares da rede municipal de ensino)
1. Planeja, elabora e orienta as diretrizes pedagógicas da educação municipal de acordo com as políticas do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes e com as necessidades diagnosticadas nos planos escolares, nas reuniões pedagógicas e planas de ação de cada unidade escolar.
2. Participa da elaboração do Projeto Político Pedagógico da rede municipal de ensino, orientando e acompanhando o mesmo em todos os níveis, assegurando a articulação deste com as unidades escolares e com os demais programas da rede municipal de ensino.
3. Atua em consonância com as normas e regulamentos do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes e demais órgãos que a compõem.
4. Assessora as decisões técnicas das diretorias e demais órgãos do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes.
5. Articula ações conjuntas entre os vários órgãos do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes, bem como entre os setores públicos e privados visando o aprimoramento da qualidade do ensino, o desenvolvimento dos alunos e a formação em serviço dos profissionais da educação.
6. Atende às solicitações do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes, participando de eventos e encontros explicitando o trabalho ou projetos realizados.
7. Elabora e atualiza a proposta pedagógica global da rede municipal de ensino, o currículo, os planos de ensino, os diferentes instrumentos do processo de avaliação e outros instrumentos necessários à qualidade do ensino.
8. Participa da elaboração do Regimento Escolar e do calendário escolar anual.
9. Propõe e acompanha a supervisão das atividades de pesquisa, a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos na educação municipal, responsabilizando-se pela atualização, exatidão e sistematização dos dados necessários ao planejamento da rede municipal de ensino.
10. Diagnostica as necessidades da rede municipal de ensino, propondo ações e ministrando ou coordenando cursos de capacitação.
11. Assessora tecnicamente Diretores, Coordenadores e Professores oferecendo subsídios para o aprimoramento de sua prática, atuando em conjunto, visando o desenvolvimento integral dos alunos.
12. Desenvolve uma atuação integrada com Diretores, Coordenadores e Professores, para definir metas e ações dos planos escolares em conformidade com a realidade e necessidade e cada unidade escolar e em consonância com a proposta pedagógica global.
13. Articula a integração de cada equipe escolar à rede de escolas municipais e o próprio Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes.
14. Sugere às escolas atividades ou projetos de enriquecimento curricular que venham a colaborar com a formação dos alunos.
15. Cria condições, estimula experiências e orienta os procedimentos de acompanhamento de desenvolvimento dos alunos da rede municipal de ensino.
16. Analisa relatórios dos Coordenadores Escolares e Docentes, acompanhando o desempenho face às diretrizes e metas estabelecidas e sugere novas estratégias e linhas de ação, especialmente em relação aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais.
17. Media conflitos que possam surgir no âmbito das escolas ou entre escolas, no intuito de garantir a qualidade do trabalho, principalmente em seus aspectos pedagógicos.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
I - DIREÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1. Dirige a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes, Regimento Interno, decretos, calendário escolar, determinações e orientações superiores e disposições deste Plano de Carreira, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional.
2. Representa a unidade escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da comunidade.
3. Acompanha todas as atividades internas e externas da unidade escolar.
4. Convoca e preside as reuniões do Conselho Escolar.
6. Acompanha as atividades e decisões da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola.
7. Coordena as reuniões e festividades da escola.
8. Coordena o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências, processos e documentos em geral que devam tramitar na escola.
9. Analisa toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como mantém atualizados os registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.
10. Mantém arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a unidade escolar, dando ciência aos interessados.
11. Abre rubrica e encerra todos os livros em uso da escola.
12. Elabora, juntamente com o Conselho Escolar e APMF o planejamento anual.
13. Acompanha e opina sobre a elaboração do projeto político-pedagógico da escola.
14. Busca soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e pedagógica da escola, responsabilizando-se com toda a equipe da unidade escolar pelos índices de desenvolvimento do processo educacional.
15. Organiza o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.
16. Participa da distribuição de classes aos professores no início do ano letivo.
17. Participa no planejamento e execução de ações capacitadoras de formação continuada que visem o aperfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um todo.
18. Fornece informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos.
19. Coordena a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de classes, nos turnos de funcionamento, bem como a distribuição de classe por turnos.
20. Autoriza a matrícula e transferência de alunos.
21. Controla o cumprimento dos dias letivos, carga horária e horária de aulas estabelecida.
22. Zela pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
23. Toma medidas de urgência em situações ocasionais e outras não previstas na legislação pertinente, comunicando imediatamente as autoridades superiores.
24. Encaminha à Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes, sempre que solicitado, relatório das atividades a unidade escolar.
25. Participa de todas as reuniões convocadas pelo Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes.
26. Elabora a escala de férias dos servidores da escola, observada a legislação vigente e as normas emanadas do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes.
27. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da unidade escolar e atesta sua frequência mensal.
28. Supervisiona o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como providencia a sua reposição.
29. Utiliza com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados à disposição da escola, obedecendo ao planejamento efetuado pela APMF.
30. Acompanha a frequência dos alunos e verifica as causas de ausências prolongadas, consecutivas ou não, tomando as providências cabíveis.
31. Providencia o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou for acidentado, comunicando o ocorrido aos pais ou responsáveis e à Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes.
32. Solicita, coordena, acompanha, controla e zela pelo cumprimento e oferta da merenda escolar.
33. Orienta e procura soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e servidores.
34. Aplica, por escrito, a pena de advertência aos docentes e funcionários da unidade escolar, quando necessário, comunicando imediatamente a Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes.
35. Apura irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores da unidade escolar, elaborando relatório sobre elas, com juntada de documentação, encaminhando-o à Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes para providências.
36. Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Escola.
II - SUPERVISOR PEDAGÓGICA
(Área de atuação: Centro de Educação Infantil)
1. Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação.
2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação.
3. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar.
4. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
5. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos.
6. Elabora relatórios de dados educacionais.
7. Emite parecer técnico.
8. Participa do processo de lotação numérica.
9. Zela pela integridade física e moral do aluno.
10. Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola.
11. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino.
12. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola.
13. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos.
14. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros.
15. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar.
16. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros.
17. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor.
18. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino.
19. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.
20. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar.
21. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlatas.
22. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares.
23. Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade.
24. Coordena as reuniões do conselho de classe.
25. Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania.
26. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
27. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar.
28. Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino.
29. Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar.
30. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação.
31. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
32. Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade.
33. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno.
34. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares.
35. Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar.
36. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico.
37. Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica.
38. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola.
39. Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos.
40. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar.
41. Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora.
42. Participa das atividades de elaboração do regimento escolar.
43. Participa da análise e escolha do livro didático.
44. Acompanha e orienta estagiários.
45. Participa de reuniões interdisciplinares.
46. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento.
47. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular.
48. Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho.
49. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola.
50. Trabalha a integração social do aluno.
51. Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros.
52. Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no mercado de trabalho.
53. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas.
54. Divulga experiências e materiais relativos à educação.
55. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar.
56. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo.
III - COORDENADOR PEDAGÓGICO
(Área de atuação: Centro de Educação Infantil)
1. Planeja, elabora e orienta as diretrizes pedagógicas da educação municipal de acordo com as políticas do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes e com as necessidades diagnosticadas nos planos escolares, nas reuniões pedagógicas e planas de ação de cada unidade escolar.
2. Participa da elaboração do Projeto Político Pedagógico da rede municipal de ensino, orientando e acompanhando o mesmo em todos os níveis, assegurando a articulação deste com as unidades escolares e com os demais programas da rede municipal de ensino.
3. Atua em consonância com as normas e regulamentos do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes e demais órgãos que a compõem.
4. Assessora as decisões técnicas das diretorias e demais órgãos do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes.
5. Articula ações conjuntas entre os vários órgãos do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes, bem como entre os setores públicos e privados visando o aprimoramento da qualidade do ensino, o desenvolvimento dos alunos e a formação em serviço dos profissionais da educação.
6. Atende às solicitações do Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes, participando de eventos e encontros explicitando o trabalho ou projetos realizados.
7. Elabora e atualiza a proposta pedagógica global da rede municipal de ensino, o currículo, os planos de ensino, os diferentes instrumentos do processo de avaliação e outros instrumentos necessários à qualidade do ensino.
8. Participa da elaboração do Regimento Escolar e do calendário escolar anual.
9. Propõe e acompanha a supervisão das atividades de pesquisa, a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos na educação municipal, responsabilizando-se pela atualização, exatidão e sistematização dos dados necessários ao planejamento da rede municipal de ensino.
10. Diagnostica as necessidades da rede municipal de ensino, propondo ações e ministrando ou coordenando cursos de capacitação.
11. Assessora tecnicamente Diretores, Coordenadores e Professores oferecendo subsídios para o aprimoramento de sua prática, atuando em conjunto, visando o desenvolvimento integral dos alunos.
12. Desenvolve uma atuação integrada com Diretores, Coordenadores e Professores, para definir metas e ações dos planos escolares em conformidade com a realidade e necessidade e cada unidade escolar e em consonância com a proposta pedagógica global.
13. Articula a integração de cada equipe escolar à rede de escolas municipais e o próprio Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes.
14. Sugere às escolas atividades ou projetos de enriquecimento curricular que venham a colaborar com a formação dos alunos.
15. Cria condições, estimula experiências e orienta os procedimentos de acompanhamento de desenvolvimento dos alunos da rede municipal de ensino.
16. Analisa relatórios dos Supervisores Escolares e Docentes, acompanhando o desempenho face às diretrizes e metas estabelecidas e sugere novas estratégias e linhas de ação, especialmente em relação aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais.
17. Media conflitos que possam surgir no âmbito das escolas ou entre escolas, no intuito de garantir a qualidade do trabalho, principalmente em seus aspectos pedagógicos.
ANEXO II – DA LEI COMPLENETAR Nº ....../2018
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
Nº DE VAGAS |
|
Professor |
20 horas semanais |
40 |
|
Professor |
40 horas semanais |
10 |
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
Nº DE VAGAS |
|
Professor de Educação Física |
20 horas semanais |
3 |
|
Professor de Educação Física |
40 horas semanais |
2 |
|
Professor de Língua Inglesa |
20 horas semanais |
2 |
|
CARGO Em Extinção |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
Nº DE VAGAS |
|
Professor Auxiliar de Educação Infantil |
40 horas semanais |
01 |
ANEXO III - DA LEI COMPLEMENTAR Nº ...../2018
PROMOÇÃO VERTICAL
CARGO: PROFESSOR
|
NIVEIS |
CODIGOS |
REFERÊNCIAS |
NÍVEIS DE FORMAÇÃO |
PROMOÇÃO VERTICAL |
|
I |
PROF – I |
1 a 16 |
Licenciatura Plena |
II, III, IV |
|
II |
PROF – II |
1 a 16 |
Pós-graduação lato sensu em nível de Especialização |
III, IV |
|
III |
PROF –III |
1 a 16 |
Pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado |
IV |
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
|
NIVEIS |
CODIGOS |
REFERÊNCIAS |
NÍVEIS DE FORMAÇÃO |
PROMOÇÃO VERTICAL |
|
I |
PROF/EDF – I |
1 a 16 |
Graduação em Educação Física, com licenciatura plena. |
II, III, IV |
|
II |
PROF/EDF – II |
1 a 16 |
Pós-graduação lato sensu em Nível de Especialização |
III, IV |
|
III |
PROF/EDF – III |
1 a 16 |
Pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado |
IV |
CARGO: PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA
|
NIVEIS |
CODIGOS |
REFERÊNCIAS |
NÍVEIS DE FORMAÇÃO |
PROMOÇÃO VERTICAL |
|
I |
PROF/EDF – I |
1 a 16 |
Graduação em Letras Português/Inglês, licenciatura plena. |
II, III, IV |
|
II |
PROF/EDF – II |
1 a 16 |
Pós-graduação lato sensu em Nível de Especialização |
III, IV |
|
III |
PROF/EDF – III |
1 a 16 |
Pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado |
IV |
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº ...../2018
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PARANÁ |
||||||||
|
Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||||||||
|
Cargo de Professor - Quadro Permanente - 20 h semanais |
||||||||
|
Professor de Língua Inglesa - Quadro Permanente - 20 horas semanais |
||||||||
|
Cargo de Professor de Educação Física - Quadro Permanente - 20 h semanais |
||||||||
|
Tabela 2018 |
||||||||
|
ANEXO IV |
||||||||
|
CLASSES |
||||||||
|
Níveis |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
|
Nível I -Profissional com formação em nível superior |
1.346,53 |
1.373,46 |
1.400,92 |
1.428,94 |
1.457,52 |
1.486,67 |
1.516,41 |
1.546,73 |
|
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
|
|
1.577,67 |
1.609,22 |
1.641,41 |
1.674,24 |
1.707,72 |
1.741,88 |
1.776,71 |
1.812,25 |
|
|
Nível II - Profissional com formação em pós graduação |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
|
1.615,87 |
1.648,18 |
1.681,15 |
1.714,77 |
1.749,07 |
1.784,05 |
1.819,73 |
1.856,13 |
|
|
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
|
|
1.893,25 |
1.931,11 |
1.969,74 |
2.009,13 |
2.049,31 |
2.090,30 |
2.132,11 |
2.174,75 |
|
|
Nível III - Profissional com formação em pós graduação stricto sensu em nivel de Mestrado |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
|
1.703,36 |
1.737,42 |
1.772,17 |
1.807,61 |
1.843,77 |
1.880,64 |
1.918,26 |
1.956,62 |
|
|
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
|
|
1.995,75 |
2.035,67 |
2.076,38 |
2.117,91 |
2.160,27 |
2.203,47 |
2.247,54 |
2.292,49 |
|
Bom Sucesso do Sul, 27 de novembro de 2018.
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº ...../2018
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PARANÁ |
||||||||
|
Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||||||||
|
Cargo de Professor - Quadro Permanente - 40 h Semanais |
||||||||
|
Cargo de Professor de Educação Física - Quadro Permanente - 40 h Semanais |
||||||||
|
Tabela 2018 |
||||||||
|
ANEXO V |
||||||||
|
CLASSES |
||||||||
|
Níveis |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
|
Nível I -Profissional com formação em nível superior |
2.693,06 |
2.746,92 |
2.801,84 |
2.857,88 |
2.915,04 |
2.973,34 |
3.032,82 |
3.093,46 |
|
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
|
|
3.155,34 |
3.218,44 |
3.282,82 |
3.348,48 |
3.415,44 |
3.483,76 |
3.553,42 |
3.624,50 |
|
|
Nível II - Profissional com formação em pós graduação |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
|
2.962,36 |
3.021,60 |
3.082,04 |
3.143,68 |
3.206,56 |
3.270,68 |
3.336,10 |
3.402,82 |
|
|
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
|
|
3.470,88 |
3.540,30 |
3.611,10 |
3.683,32 |
3.756,98 |
3.832,12 |
3.908,76 |
3.986,94 |
|
|
Nível III - Profissional com formação em pós graduação stricto sensu em nivel de Mestrado |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
|
3.406,72 |
3.474,84 |
3.544,34 |
3.615,22 |
3.687,54 |
3.761,28 |
3.836,52 |
3.913,24 |
|
|
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
|
|
3.991,50 |
4.071,34 |
4.152,76 |
4.235,82 |
4.320,54 |
4.406,94 |
4.495,08 |
4.584,98 |
|
Bom Sucesso do Sul, 27 de novembro de 2018.
ANEXO VI ANEXO IV
DA LEI COMPLEMENTAR Nº ...../2018
|
ANEXO VI - ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº ...../2018 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DE ESTÁGIO PROBATÓRIO OBJETIVOS E CONCEITOS |
||
|
1. Objetivos |
||
|
Esta avaliação, prevista no Título IV desta Lei, terá por objetivos: 1.1. Avaliar a aptidão e a capacidade do professor do magistério para o desempenho do cargo que ocupa; 1.2. Melhorar a qualidade do ensino, assegurando a responsabilidade pelo desempenho em sala de aula e pela eficácia dos professores; 1.3. Fornecer base para a melhoria do ensino através da avaliação do desempenho produtivo e do crescimento profissional dos professores; 1.4. Identificar problemas existentes no trabalho com o professor do magistério a fim de serem tomadas medidas que possam facilitar o processo do mesmo; 1.5. Otimizar o aprendizado e o crescimento de todos os alunos. |
||
|
2. Instruções para preenchimento |
||
|
Prezado Avaliador: Este Formulário constitui um elemento importante no processo de avaliação do profissional do magistério da PMBSS, sob sua liderança; 2.1. Na análise do desenvolvimento do profissional do magistério deve ser considerado as atribuições do cargo e as necessidades do seu setor de trabalho; 2.2. Leia com atenção cada um dos itens antes de respondê-los; 2.3. Cada um dos quesitos propostos tem suma importância, influindo diretamente no resultado final e subsidiando a tomada de decisões. Não deixe nenhuma questão sem avaliar; 2.4. O processo avaliativo deve levar em conta comportamentos e resultados observáveis em situação de trabalho, excluindo aspectos pessoais; 2.5. Recomenda-se que este formulário seja preenchido com a participação do servidor a ser avaliado; 2.6. Na avaliação do profissional do magistério deverão ser levados em consideração os Fatores e os Indicadores de Desempenho abaixo apresentados: |
||
|
3. Fatores de Desempenho |
||
|
3.1. Pontualidade: avalia a qualidade do profissional do magistério de ser assíduo e pontual, por meio dos registros da frequência na unidade escolar, sem atrasos, saídas antecipadas ou durante o expediente e sem ausências justificadas. |
||
|
3.2. Ética e Postura: avalia a conduta do profissional do magistério no exercício do cargo ou função pública em relação ao respeito às leis e às normas disciplinares, ao comportamento e ao cumprimento de ordens recebidas, assim como o caráter ético-profissional demonstrado na execução de tarefas com probidade, lealdade, decoro, zelo e valorização do elemento ético. |
||
|
3.3. Capacidade de Iniciativa: avalia a participação do profissional nos cursos de formação continuada; resolução de problemas de rotina ou imprevistos, sua capacidade para buscar e apontar alternativas ou novos padrões de desempenho para solucionar questões que excedem aos procedimentos de rotina, assim como para apresentar propostas novas e assumir desafios e responsabilidades de forma independente; realizar as tarefas relacionadas às atribuições de seu cargo por sua própria iniciativa. |
||
|
3.4. Responsabilidade: avalia a frequência com que o profissional do magistério se empenha e age como sujeito corresponsável pela aprendizagem de todos os seus alunos, bem como pelo alcance de metas da escola. Refere-se ao rendimento de seu fazer pedagógico e para tanto se deve observar se o profissional do magistério: replaneja as atividades a partir dos resultados alcançados pelos alunos; propõe atividades diversificadas para atender as necessidades acadêmicas dos alunos; realiza auto avaliação de sua prática pedagógica; analisa e compatibiliza dados referentes à situação inicial dos alunos e situação final. |
||
|
3.5. Disciplina e Cumprimento do Dever: avalia o desempenho das tarefas, capacidade dos trabalhos realizados, exatidão, clareza, ordem bem como a aptidão e o domínio de conhecimentos relacionados a sua prática pedagógica. |
||
|
3.6. Cooperação: avalia a capacidade do profissional na interação entre professor (escola) direção, coordenação pedagógica e colegas; capacidade de ouvir aceitar e propor soluções nas crises e conflitos interpessoais mantendo diálogo com o grupo. |
||
|
3.7. Criatividade: avalia o comprometimento no âmbito de sua atuação, buscando garantir a eficiência na execução das atividades, fazendo uso de recursos didáticos e tecnológicos de forma a atender aos conteúdos disponibilizados na proposta pedagógica. |
||
|
3.8. Eficiência: avalia a realização de atividades em conformidade com o planejamento, demonstrando domínio de conteúdo. |
||
|
3.9. Assiduidade: avalia a qualidade do profissional do magistério de ser assíduo, por meio dos registros da frequência na unidade escolar. Não serão computadas como faltas as ausências devidamente justificadas e aceitas pela chefia imediata do servidor. |
||
|
3.10. Formação continuada: avalia o comprometimento do profissional do magistério quanto à participação em cursos e programas de formação continuada, na área da Educação, para a construção de saberes que o fazem competente para o exercício da docência. |
||
|
3.11. Auto avaliação: caracterizar a apreciação da postura de si mesmo, análise do próprio desempenho na carreira da docência. |
||
|
4. Indicadores de Desempenho |
Pontuação |
|
|
4.1. Plenamente Satisfatório (PLS): Possui o fator em grau elevado. O comportamento apresentado pelo servidor supera as exigências do cargo/função que exerce. |
5 |
|
|
4.2. Muito Satisfatório (MAS): Possui o fator em grau considerável. O comportamento apresentado pelo servidor atende satisfatoriamente às exigências do cargo/função que exerce. |
4 a 4,9 |
|
|
4.3. Satisfatório (SAT): Possui o fator em grau satisfatório. O comportamento apresentado pelo servidor atende satisfatoriamente as exigências do cargo/função que exerce. |
3 a 3,9 |
|
|
4.4. Pouco Satisfatório (POS): Possui o fator em grau bem pequeno. O comportamento apresentado pelo servidor aproxima-se do nível desejado sem, contudo, alcançá-lo. |
2 a 2,9 |
|
|
4.5. Insatisfatório (INS): Não possui o fator simplesmente. O comportamento apresentado pelo servidor está muito abaixo do nível desejado para o cargo/função que exerce. |
0 a 1,9 |
|
|
|
||
|
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DE ESTÁGIO PROBATÓRIO (Preenchido pelos membros da Comissão de Avaliação) |
||
|
I – IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO |
||
|
Nome: |
||
|
Matrícula: |
Data de ingresso: |
|
|
Cargo: |
Lotação: |
|
|
II – DESEMPENHO NO CARGO: |
Pontuação |
|
|
A. PONTUALIDADE |
1. Comparece regularmente ao trabalho |
|
|
2. É pontual no horário de trabalho, sem atrasos e saídas antecipadas |
|
|
|
3. Permanece no local durante o expediente. |
|
|
|
4. Dedica-se à execução das tarefas, evitando interrupções e interferências alheias. |
|
|
|
5. Informa, em tempo hábil, imprevistos que impeçam o seu comparecimento ou cumprimento do horário, relativo as licenças e afastamentos previsto no Estatuto dos Servidores. |
|
|
|
Média do Fator: (A1+A2+A3+A4+A5) /5 |
|
|
|
B. ÉTICA E POSTURA |
1. Exerce com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo/função. |
|
|
2. Observa as normas legais e regulamentares estabelecidas pelo Regimento Escolar e outros. |
|
|
|
3. Age com discrição, sigilo, justiça e isonomia, sempre que a situação assim exigir, com o objetivo de manter os bons padrões ao clima e a cultura organizacional. |
|
|
|
4. Trata com cortesia os demais profissionais e a comunidade em geral. |
|
|
|
5. Evita comentários comprometedores ao conceito do órgão/imagens dos profissionais ou prejudiciais ao ambiente de trabalho. |
|
|
|
Média do Fator: (B1+B2+B3+B4+B5) /5 |
|
|
|
C. CAPACIDADE DE INICIATIVA |
1. Participa ativamente dos cursos de formação continuada oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação. |
|
|
2. Tem interesse em se desenvolver e progredir profissionalmente, buscando meios adequados para adquirir novos conhecimentos e experiências relacionadas com o seu trabalho. |
|
|
|
3. É capaz de encontrar soluções que se adequem ao problema de modo que atenda/supere as necessidades/expectativas da unidade. |
|
|
|
4. Tem habilidade de apresentar e implementar ideias propor soluções e agir em situações previstas e imprevistas visando melhoria do processo de ensino. |
|
|
|
5. Apresenta bom senso e responsabilidade nas decisões tomadas nas ausências de instruções detalhadas. |
|
|
|
Média do Fator: (C1+C2+C3+C4+C5) /5 |
|
|
|
D. RESPONSABILIDADE |
1. Planeja e organiza as tarefas, observando os conteúdos do planejamento pedagógico contribuindo para o aumento da capacidade produtiva dos educandos. |
|
|
2. Trabalha de forma regular e constante. Agiliza o ritmo de trabalho em situações que visam alcançar as metas estabelecidas pela escola. |
|
|
|
3. Replaneja as atividades a partir dos resultados alcançados pelos alunos. |
|
|
|
4. Utiliza de forma racional o tempo, cumprindo os prazos que lhe são dados para a execução dos trabalhos. |
|
|
|
5. Domina conteúdos necessários ao desempenho de suas atribuições, realizando auto avaliação de sua prática pedagógica. |
|
|
|
Média do Fator: (D1+D2+D3+D4+D5) /5 |
|
|
|
E. DISCIPLINA E CUMPRIMENTO DO DEVER |
1. É consciente e respeita as normas da Instituição, especificamente do regimento escolar bem como a orientação da chefia imediata, com a adoção de procedimentos recomendados aos cuidados com cumprimento dos deveres. |
|
|
2. Zela pelo patrimônio da instituição. Usa racional e adequadamente os materiais (consumo) e equipamentos de trabalho, evitando desperdícios e gastos desnecessários. |
|
|
|
3. É cuidadoso e disciplinado no desempenho de suas atividades. Organiza as tarefas e esmera – se na execução das mesmas preocupando-se com o êxito de seu trabalho. |
|
|
|
4. Zela pela sua imagem profissional. Cuida da aparência pessoal, trajando-se adequadamente ao cargo/função desempenhada, bem como utiliza de linguagem coerente ao ambiente escolar. |
|
|
|
5. Apresenta exatidão, clareza, ordem e domínio de conhecimentos relacionados a proposta pedagógica estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação. |
|
|
|
Média do Fator: (E1+E2+E3+E4+E5) /5 |
|
|
|
F. COOPERAÇÃO |
1. Expressa –se de forma clara, objetiva e oportuna, buscando eficiência do serviço. |
|
|
2. Pauta-se pela compreensão e boa convivência uns com os outros, respeitando-se as diversidades culturais e sociais. |
|
|
|
3. Tem critérios relacionados a cooperação com a equipe dentre outros procedimentos necessários a execução dos trabalhos. |
|
|
|
4. Apresenta-se disposto para trabalhar em equipe, na obtenção dos resultados, participando de todos os eventos extra curriculares providos pela Secretaria de Educação/Administração Municipal |
|
|
|
5. O Profissional age mantendo um bom clima de trabalho, considera os valores individuais e coletivos e está sempre pronto a desenvolver suas atribuições. |
|
|
|
Média do Fator: (F1+F2+F3+F4+F5) /5 |
|
|
|
G. CRIATIVIDADE |
1. Desenvolve suas atividades de forma criativa, enriquecendo o conteúdo programático. |
|
|
2. É comprometido no âmbito de suas atribuições, buscando sempre feedback com a equipe pedagógica. |
|
|
|
3. Constrói e mantém um relacionamento de forma equilibrada e criativa com colegas, chefias e a comunidade em geral. |
|
|
|
4. Tem disposição para cumprir as atribuições que lhe são confiadas agindo com criatividade incentivando todo o grupo. |
|
|
|
5. Faz uso de recursos didáticos e tecnológicos de forma a atender satisfatoriamente os conteúdos. |
|
|
|
Média do Fator: (G1+G2+G3+G4+G5) /5 |
|
|
|
H. EFICIÊNCIA |
1. Domina a sala de aula mantendo a ordem e disciplina dos alunos. |
|
|
2. Conhece as atribuições de seu cargo e não se nega a executá-las sob alegação de que são incompatíveis com seu grau de conhecimento. |
|
|
|
3. Tem domínio da metodologia necessária ao cumprimento dos conteúdos curriculares |
|
|
|
4. Realiza as tarefas definidas no planejamento, com qualidade, de forma correta com menor custo e no tempo estabelecido. |
|
|
|
5. Utiliza a avaliação como instrumento de sua prática pedagógica. |
|
|
|
Média do Fator: (H1+H2+H3+H4+H5) /5 |
|
|
|
I. ASSIDUIDADE (Item avaliado com pontuação fixa) |
1. Nenhuma falta (5,0) |
|
|
2. Até 2 faltas (3,5) |
|
|
|
3. De 3 a 5 faltas (3,0) |
|
|
|
4. De 6 a 8 faltas (2,0) |
|
|
|
5. 9 ou mais faltas (0,5) |
|
|
|
Nota do Fator: |
|
|
|
J. FORMAÇÃO CONTINUADA (Item avaliado com pontuação fixa) |
1. Certificados com 121h de curso ou mais (5,0) |
|
|
2. Certificados com 81h a 120h de curso (3,5) |
|
|
|
3. Certificados com 41h a 80h de curso (2,0) |
|
|
|
4. Certificados com 15h a 40h de curso (1,5) |
|
|
|
5. Certificados com até 14h de curso (1,0) |
|
|
|
Nota do Fator: |
|
|
Nota Final do Avaliador*: _________pontos
*Somatório das notas atribuídas a cada um dos fatores (A a J) dividido por 10
Bom Sucesso do Sul, _____de _______________________ 20_____.
Assinatura do Avaliador: _________________________________.
|
FORMULÁRIO DE AUTOAVALIAÇÃO |
|
|
I – IDENTIFICAÇÃO |
|
|
Nome: |
|
|
Matrícula: |
Data de ingresso: |
|
Cargo: |
Lotação: |
ANEXO VI.1
|
Indicadores de Desempenho |
Pontuação |
|
Plenamente Satisfatório (PLS): Possui o fator em grau elevado. O comportamento apresentado supera as exigências do cargo/função que exerce. |
5 |
|
Muito Satisfatório (MAS): Possui o fator em grau considerável. O comportamento apresentado atende muito satisfatória às exigências do cargo/função que exerce. |
4 a 4,9 |
|
Satisfatório (SAT): Possui o fator em grau razoável. O comportamento apresentado atende satisfatoriamente as exigências do cargo/função que exerce. |
3 a 3,9 |
|
Pouco Satisfatório (POS): Possui o fator em grau bem pequeno. O comportamento apresentado pelo servidor aproxima-se do nível desejado sem, contudo, alcançá-lo. |
2 a 2,9 |
|
Insatisfatório (INS): Não possui o fator simplesmente. O comportamento apresentado pelo servidor está muito abaixo do nível desejado para o cargo/função que exerce. |
0 a 1,9 |
|
Pontuação |
||
|
CRITÉRIOS DE AUTOAVALIAÇÃO |
1. Como avalia o seu cumprimento das ações do período letivo e dos seus objetivos individuais estabelecidos no âmbito da série/ano que atua? |
|
|
2. Como avalia o seu trabalho, considerando o planejamento, organização das atividades letivas e domínio dos conteúdos necessários para o desenvolvimento das atividades? |
|
|
|
3. Como avalia a metodologia utilizada para o desenvolvimento e concretização das atividades, o cumprimento dos objetivos e o apoio que prestou, como sujeito corresponsável pela aprendizagem dos educandos? |
|
|
|
4. Como avalia o trabalho que realizou no âmbito da avaliação da aprendizagem dos alunos? Replaneja as atividades a partir dos resultados alcançados, respeitando as especificidades de cada aluno? |
|
|
|
5. Utilizou sumariamente vários instrumentos para a avaliação dos alunos considerando os objetivos para o período? |
|
|
|
6. Identifique a evolução dos resultados escolares dos seus alunos. Sua prática pedagógica contribuiu para a sua melhoria e o cumprimento previsto da proposta curricular? |
|
|
|
7. Como avalia seu trabalho a partir do uso de ferramentas pedagógicas, utilizadas com os escolares, tais como: internet, lousa, netbooks, mesas educativas, portal educacional, jogos pedagógicos, para realização dos planos de aulas? |
|
|
|
Média Final |
|
|
|
Nome e Assinatura do Profissional da Educação |
||
|
Bom Sucesso do Sul, _____/_____/20_____ |
||
ANEXO VI.2
|
FORMULÁRIO DE DESEMPENHO GLOBAL – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO |
|
|
I – IDENTIFICAÇÃO |
|
|
Nome: |
|
|
Matrícula: |
Data de ingresso: |
|
Cargo: |
Lotação: |
|
II – DESEMPENHO GLOBAL |
||
|
FATORES ANALISADOS |
Média Obtida (Somatório das médias obtidas por cada avaliador divido pelo nº de avaliadores) |
|
|
01 |
FATOR 1 – Pontualidade |
|
|
02 |
FATOR 2 – Ética e Postura |
|
|
03 |
FATOR 3 – Capacidade de Iniciativa |
|
|
04 |
FATOR 4 – Responsabilidade |
|
|
05 |
FATOR 5 – Disciplina e Cumprimento do Dever |
|
|
06 |
FATOR 6 – Cooperação |
|
|
07 |
FATOR 7 – Criatividade |
|
|
08 |
FATOR 8 – Eficiência |
|
|
09 |
FATOR 9 – Assiduidade |
|
|
10 |
FATOR 10 – Formação Continuada |
|
|
11 |
FATOR 11 - Auto avaliação |
|
|
MÉDIA GERAL (Somatório das médias de todos os fatores dividido por 11) |
|
|
|
AVALIADORES |
__________________________ Chefe atual |
Ciente da Comissão de Avaliação____________________________________ |
|
Data:_____/_____/20_____ |
Data: _____/_____/20_____ |
|
|
Ciente do Profissional da Educação Avaliado |
||
|
______________________ Assinatura |
||
|
Bom Sucesso do Sul, _____/_____/20_____ |
||
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº ...../2018
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PARANÁ |
||||||||
|
Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||||||||
|
Cargo de Professor Auxiliar de Ed Infantil - Quadro Em Extinção - 40 h Semanais |
||||||||
|
Tabela 2018 |
||||||||
|
ANEXO VII |
||||||||
|
CLASSES |
||||||||
|
Níveis |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
|
Nível I -Profissional com formação em nível superior |
2.693,06 |
2.746,92 |
2.801,84 |
2.857,88 |
2.915,04 |
2.973,34 |
3.032,82 |
3.093,46 |
|
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
|
|
3.155,34 |
3.218,44 |
3.282,82 |
3.348,48 |
3.415,44 |
3.483,76 |
3.553,42 |
3.624,50 |
|
|
Nível II - Profissional com formação em pós graduação |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
|
2.962,36 |
3.021,60 |
3.082,04 |
3.143,68 |
3.206,56 |
3.270,68 |
3.336,10 |
3.402,82 |
|
|
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
|
|
3.470,88 |
3.540,30 |
3.611,10 |
3.683,32 |
3.756,98 |
3.832,12 |
3.908,76 |
3.986,94 |
|
|
Nível III - Profissional com formação em pós graduação stricto sensu em nivel de Mestrado |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
|
3.406,72 |
3.474,84 |
3.544,34 |
3.615,22 |
3.687,54 |
3.761,28 |
3.836,52 |
3.913,24 |
|
|
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
|
|
3.991,50 |
4.071,34 |
4.152,76 |
4.235,82 |
4.320,54 |
4.406,94 |
4.495,08 |
4.584,98 |
|
Bom Sucesso do Sul, 27 de novembro de 2018.
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:68AAB35C