ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 732/2018
Lei n.º 0732/2018, de 31 de outubro de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme descrito abaixo:
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação Infantil – Demais Recursos
FR 107 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, será indicado o recurso proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, da fonte de recurso 107 – Salário Educação.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:68AB68D9