ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.152, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

SÚMULA: AUTORIZA PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Realeza, autorizada a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o Exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme segue:

 

01 CAMARA MUNICIPAL DE REALEZA

01.001 CAMARA MUNICIPAL

01.031.0101.2008 ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.3.90.50.00.00 AUXÍLIO-SAÚDE

00001 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) 

VALOR 10.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:

 

I- Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2024:

01 CAMARA MUNICIPAL DE REALEZA

01.001 CAMARA MUNICIPAL

01.031.0101.1010 CONSTRUÇÃO DA SEDE PROPRIA CAMARA MUNICIPAL

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

00001 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)

VALOR 10.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024.

 

Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:68AFEDBF