ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Câmara Municipal de Braganey
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY - RESOLUÇÃO Nº 10/2026
Estabelece procedimentos para o controle e registro de proposições legislativas apresentadas pelos Vereadores da Câmara Municipal Braganey.
Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica estabelecido procedimento obrigatório para o controle e registro da quantidade de proposições legislativas apresentadas pelos Vereadores, discriminadas por tipo.
Art. 2º Para fins desta Resolução consideram-se proposições legislativas os seguintes tipos:
I - proposta de emenda à lei orgânica;
II - projeto de lei complementar;
III - projeto de lei;
IV - projeto de decreto legislativo;
V - projeto de resolução;
VI - projeto de substitutivo;
VII - emenda e subemenda;
VIII - parecer de comissão permanente;
IX – relatórios de comissões temporárias;
X – requerimentos;
XI - vetos;
XII - indicação;
XIII – representação;
XIV – recursos.
Art. 3º O registro de proposições deverá conter os seguintes dados:
I - identificação do vereador autor;
II - tipo de proposição;
III - data de apresentação;
IV - número de protocolo;
V - resumo do objeto;
VI - situação atual (apresentada, aprovada, rejeitada, arquivada).
Art. 4º As informações sobre proposições serão registradas e sistematizadas através de sistema eletrônico de gestão legislativa específico sob responsabilidade da Assessoria Parlamentar.
Art. 5º O controle de proposições será consolidado anualmente em relatório gerencial de produtividade legislativa, contendo:
I - identificação do vereador autor;
I - quantidade total de proposições apresentadas por vereador;
II - discriminação por tipo;
III - análise comparativa de períodos anteriores;
IV - índices de aprovação/rejeição.
Art. 6º O relatório de controle de proposições será disponibilizado no site institucional para transparência e fiscalização da atividade legislativa.
Art. 7º Os dados obtidos através deste controle subsidiarão avaliações internas, relatórios de gestão e estudos sobre produtividade legislativa.
Art. 8º As responsabilidades pelas atividades de registro e compilação de dados estarão a cargo da Assessoria Parlamentar que deverá receber treinamento específico para operacionalização do sistema.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Braganey, 12 de Novembro de 2026.
Adriano da Silva
Presidente
Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
Código Identificador:68B02058