ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 309/2018

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER TEMPORARIAMENTE, POR EMPRÉSTIMO, UM VEÍCULO PARA A APAE/SENGÉS, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder temporariamente, por empréstimo, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/SENGÉS, o veículo Ônibus marca/modelo Iveco/citycless 70C17, ano de fabricação 2013, modelo 2014, cor amarelo, movido diesel, Chassi 93ZL68C01E8454011, Placas AXP 4018.

 

Art. 2º. – O veículo cedido por empréstimo destina-se ao transporte escolar de alunos da APAE/SENGÉS, podendo, eventualmente, ser utilizado em outras ações quando não implicar em prejuízo ao fim a que se destina.

 

Art. 3º. – Findo o prazo de 36 (trinta e seis) meses de vigência da cessão que será pactuada, a mesma poderá ser prorrogada, se for do interesse das partes.

 

Art. 4º. – As despesas referentes à manutenção e reparações, bem como as decorrentes de combustível, óleos lubrificantes, pneus, câmaras de ar, e demais peças sujeitas à queima, reposição ou substituição por desgaste de utilização correrão por conta e responsabilidade da APAE/SENGÉS.

 

Art. 5º. – No ato da assinatura do Termo de Cessão o Município deverá entregar à APAE/SENGÉS, cópias xerográficas autenticadas da documentação pertinente ao veículo, inclusive extrato de multas que comprove a não existência de débitos anteriores à data da assinatura do presente Termo de Cessão.

 

Art. 6º. – Será de responsabilidade da APAE/SENGÉS, o compromisso de saldar por sua conta e risco, o seguro obrigatório e o seguro total do veículo, bem como toda e qualquer indenização ou multa incidente pelo seu uso, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão, obrigando-se a apresentar ao Município de Sengés, quando solicitadas, as Certidões Negativas e Multas do DETRAN, DNER e DER, nas vistorias que serão realizadas pelo setor competente.

 

Art. 7º. – A APAE/SENGÉS responderá judicialmente por atos lícitos ou ilícitos que envolverem o veículo cedido, em qualquer Foro do Estado ou do País, enquanto perdurar a vigência do presente Termo de Cessão que será firmado entre as partes.

 

Art. 8º. - Por determinação superior, ou interesses administrativos do Município de Sengés, o empréstimo do veículo poderá ser cancelado a qualquer tempo, obrigando-se a APAE/SENGÉS a devolvê-lo, sem que lhe assista direito à indenizações de qualquer título, sem prejuízo do cumprimento do disposto nos artigos 3º, 5º e 6º desta Lei.

 

Art. 9º. – Será de obrigação da APAE/SENGÉS o compromisso de conservar o veículo cedido, dispensando-lhe o devido cuidado referente à limpeza, revisões, manutenção preventiva, e tudo o mais que necessário se faça à sua conservação, além de não permitir a sua utilização por terceiros sem a expressa autorização do Município, bem como deverá mantê-lo identificado conforme legislação em vigor, portando em sua pintura externa a logomarca oficial do Município de Sengés.

 

Art. 10º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 29-06-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 29 de Junho de 2018.

 

MARIANE LUPINACCI

Presidente

 

ANÁRIO ALVES FILHO

1º Secretário 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:68B6E37F