ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 748/2025

SÚMULA: Concede aos servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Miraselva o direito a 1 (um) dia de dispensa remunerada do expediente por ocasião de seu aniversário, delimita critérios para sua fruição, disciplina o procedimento administrativo para sua concessão e estabelece outras providências.

 

O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos efetivos, comissionados ou contratados do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Miraselva o direito a 1 (um) dia de dispensa remunerada do expediente, por ocasião de seu aniversário natalício, a ser usufruída anualmente.

 

Art. 2º - A dispensa remunerada de que trata esta Lei deverá ser usufruída dentro do mês de aniversário do servidor, independentemente do dia da semana em que recaia a data natalícia.

 

§ 1º - Caso o aniversário ocorra em final de semana, feriado (municipal, estadual ou federal) ou em período de recesso funcional, o servidor não perderá o direito ao benefício, podendo usufruí-lo em outro dia útil dentro do mesmo mês.

 

§ 2º - A definição da data para o gozo da dispensa remunerada deverá ser realizada em comum acordo com a chefia imediata, observada a conveniência do serviço público.

 

§ 3º - É vedado o acúmulo, o fracionamento ou a utilização do benefício em mês diverso ao do aniversário.

 

Art. 3º - O servidor perderá o direito à dispensa remunerada do expediente, no respectivo ano, caso esteja em gozo de férias, licença ou qualquer outra forma de afastamento legal durante todo o mês do seu aniversário natalício.

 

Art. 4º - A concessão do benefício previsto nesta Lei é condicionada à inexistência, nos assentamentos funcionais do servidor, de qualquer das seguintes ocorrências:

I – Advertência escrita registrada nos últimos 3 (três) anos;

II – Suspensão disciplinar registrada nos últimos 5 (cinco) anos;

III – Mais de 3 (três) faltas injustificadas nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de aniversário.

 

Art. 5º - A chefia imediata deverá formalizar, por escrito, a autorização da dispensa remunerada do expediente, indicando expressamente a data em que o servidor a usufruirá.

 

§ 1º - O documento deverá ser assinado pelo chefe do setor e encaminhado, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data programada para fruição do benefício, à Divisão de Recursos Humanos, para fins de registro e controle funcional.

 

§ 2º - A ausência de formalização nos termos deste artigo vedará a concessão da dispensa remunerada de expediente.

 

§ 3º – O procedimento de solicitação, autorização e registro da dispensa remunerada observará os modelos constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei aplica-se exclusivamente aos servidores em exercício no mês de seu aniversário, não gerando efeitos retroativos nem pecuniários.

 

Art. 7º - Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº 579/2017 e nº 588/2018, bem como todas as demais disposições em contrário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de 2025.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:68B70AE9