ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.856 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.

LEI Nº 3.856/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 808.571,24 (oitocentos e oito mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Departamento de Esportes

 

10.001.27.812.0019.1.222.

 

Construção do Meu Campinho

 

1306 - 4.4.90.51.00.00

1251

OBRAS E INSTALAÇÕES

480.000,00

10.002

 

Fundo Municipal de Cultura

 

10.002.13.392.0020.2.223.

 

Lei Paulo Gustavo

 

1308 - 3.3.90.39.00.00

1053

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

188.844,15

1309 - 3.3.90.39.00.00

1054

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

59.300,00

1310 - 3.3.90.31.00.00

1053

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

45.000,00

1311 - 3.3.90.31.00.00

1054

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

22.727,09

1312 - 3.3.90.36.00.00

1054

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.583,33

1313 - 3.3.90.47.00.00

1054

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

2.116,67

Total Suplementação:

808.571,24

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 808.571,24 (oitocentos e oito mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

 

Receita:

Fonte:

 

1.7.1.9.99.01.05.000

Transfer-ências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual - C/C - 37206-4

1053

233.844,15

1.7.1.9.99.01.06.000

Receita-Transf. Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

1054

94.727,09

2.4.2.2.99.01.16.000

Receita-Convênio Meu Campinho Vila Verde C/C 37.198-X

1251

480.000,00

Total:

808.571,24

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (15/08/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDA FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:68B9A5D4