ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.185, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
Origem: Projeto de Lei nº 027/2013.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município, relativo ao exercício financeiro de 2014.
Art. 2º A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
I – fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais da União e do Estado;
II – projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas, considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º Não será admitida re-estimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da proposta orçamentária.
Art. 3º O montante das despesas fixadas, acrescido da reserva de contingência, não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 4º A reserva de contingência não será inferior a meio por cento do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 5º A manutenção de atividades incluídas no competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 6º A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município terão preferência sobre novos projetos.
Art. 7º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 8º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:
I – as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no art. 212 da Constituição Federal;
II – as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual fixado pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
III – as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a cinqüenta e quatro por cento da receita corrente líquida;
IV – a despesa com pessoal do Poder Legislativo, inclusive a remuneração dos seus agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a seis por cento da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25;
V – o Orçamento do Poder Legislativo será elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 9º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 10. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei orçamentária e os seus créditos adicionais só incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
Art. 11. As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo de metas e prioridades desta Lei e à disponibilidade de recursos.
Art. 12. Na lei orçamentária, a discriminação das despesas quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente.
§ 1º Será permitida a elaboração do orçamento na modalidade de aplicação no caso de tal procedimento ser permitido em lei no momento da remessa da proposta orçamentária.
§ 2º A lei orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I – da receita, que obedecerá o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com alterações posteriores;
II – da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
III – do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
IV – outros anexos previstos em lei, relativos à consolidação daqueles já referidos nesta Lei.
Art. 13. As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo, que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos projetos de lei relativos a créditos adicionais a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos para a elaboração da lei orçamentária.
Art. 14. Serão nulas as emendas apresentadas à proposta orçamentária:
I – que não sejam compatíveis com esta Lei;
II – que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
Art. 15. Poderão ser apresentadas emendas relacionadas à correção de erros ou omissões ou a dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 16. A existência de meta ou prioridade constante no Anexo III desta Lei não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na proposta orçamentária.
Art. 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
II – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental;
III – consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos;
IV – associações comunitárias de moradores devidamente constituídas, no concernente a auxílios destinados à execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comunitário;
V – entidades com personalidade jurídica para, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, desenvolverem ações relacionadas ao lazer, ao esporte e a eventos constantes do Calendário Oficial do Município.
Art. 19. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
Art. 20. São excluídas das limitações de que tratam os arts. 18 e 19 desta Lei os estímulos concedidos para a implantação e ampliação de empresas ou indústrias no Município, cuja concessão obedecerá os critérios definidos na legislação vigente.
Art 21. A proposta orçamentaria do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2014 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação à proposta geral do Município até 20 de setembro de 2013.
§ 1º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados até o dia 20 de cada mês.
§ 2º Até o dia 10 do mês subsequente o Legislativo deverá encaminhar ao Executivo, para conhecimento, o balancete financeiro mensal das despesas realizadas.
Art. 22. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2014 será encaminhada para apreciação do Poder Legislativo até 30 de setembro de 2013.
Parágrafo único. A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação de suas receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 23. Se o projeto de lei do orçamento de 2014 não for sancionado pelo Executivo até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 24. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal, através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 25. Se no final de cada bimestre for verificada a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, do inc. I, do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 26. Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I – a obrigações constitucionais e legais do Município;
II – ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de débitos;
III – despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até noventa e cinco por cento do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV – despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art 27. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da administração direta e instituto municipal de previdência, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 28. Ocorrendo a superação do patamar de noventa e cinco por cento do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal, são aplicáveis ao Executivo e Legislativo as vedações constantes do parágrafo único, incs. I a V, do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2014 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou dano para a sociedade.
Art. 29. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput, os contratos firmados com terceiros relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 30. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só poderá ser aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 31. Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - outras despesas, a critério do Executivo, até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 32. Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação não poderão ser superiores a Tabela SINAPI, admitindo-se BDI máximo de 20% (vinte por cento).
Art. 33. Serão considerados, para efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art. 182 da Constituição Federal, todas aquelas que individualmente não superem um por cento da despesa orçada para o exercício de 2013.
Art. 34. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 35. Os Poderes deverão estabelecer, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Art. 36. Fica o Chefe do Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal autorizado a:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
III – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de trinta por cento do total geral do orçamento fiscal;
IV – transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro;
V – proceder o remanejamento de dotações do orçamento de um para outro elemento de despesa e/ou de uma para outra fonte de recurso dentro do mesmo projeto ou atividade, sem que tal remanejamento seja computado para fins do limite previsto no inciso III deste artigo;
VI – conceder vantagens funcionais previstas em lei, bem como aumento de remuneração ou revisão geral anual, na mesma data e nos mesmos índices;
VII – criar, transformar ou alterar o número de cargos, empregos e funções públicas;
VIII – promover reforma administrativa que altere a estrutura de carreiras e de cargos isolados;
IX – admitir e contratar pessoal, segundo a necessidade da Administração e nos limites legais;
X – abrir créditos adicionais suplementares indicando como recurso o superavit financeiro do exercício anterior sem que tal credito seja computado para fins do limite previsto no inciso III deste artigo.
Art. 37. Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar crédito adicional, nos termos no art. 36, III, por ato próprio, os créditos orçamentários consignados à sua estrutura, sendo vedada a anulação, para tanto, de dotações consignadas à estrutura do Poder Executivo ou à conta de excesso de arrecadação.
Art. 38. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concercente à segurança pública, agricultura/meio ambiente, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio convênio ou instrumento congênere.
Art. 39. No decorrer do exercício, o Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, fará publicação do relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal, nos moldes previstos no art. 52 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do art. 55 da mesma Lei.
Art. 40. O Relatório de Gestão Fiscal, obedecendo os preceitos do art. 54, § 4º, do art. 55 e da alínea b, do inc. II, do art. 63, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será divulgado em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos, exigirão que o Relatório seja divulgado quadrimestralmente.
Art 41. O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2014, em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 42. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado por unidade orçamentária, com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinada.
Art. 43. Cabe a Secretaria de Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento determinará sobre:
I – o calendário para a elaboração dos orçamentos;
II – a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos;
III – as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.
Art. 44. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas às disposições em contrário.
Piên/PR, 20 de novembro de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
LEI N° 1.185, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
Estrutura Orçamentária
|
Órgão |
Unidade Orçamentária |
Especificação |
|
01 |
001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL Câmara Municipal |
|
02 |
001 |
SECRETARIA DE GOVERNO Governo |
|
03 |
001 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Administração e Finanças |
|
04 |
001 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO Planejamento, Obras e Urbanismo |
|
05 |
001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS Viação e Serviços Rodoviários |
|
06 |
001 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Desenvolvimento Econômico |
|
07 |
001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Fundo Municipal do Meio Ambiente |
|
002 |
Agricultura e Meio Ambiente |
|
|
08 |
001 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Educação |
|
002 |
Fundeb |
|
|
09 |
001 |
SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E LAZER Departamento de Cultura e Turismo |
|
002 |
Departamento de Esportes e Lazer |
|
|
10 |
001 |
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL Ação Social |
|
002 |
Defesa Civil |
|
|
003 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
004 |
Fundo Municipal de Desenvolvimento da Criança e Adolescente |
|
|
11 |
001 |
SECRETARIA DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde |
|
12 |
001 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIEN-PIENPREV Instituto de Previdência Social de Piên – PIENPREV |
|
99 |
999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência |
Piên/PR, 20 de novembro de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
|
Programa: 0 - PROGRAMA DE ENCARGOS ESPECIAIS |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
1 |
Operação Especial |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, CONTRIBUTIVAS E DEMAIS |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
510.000,00 |
|
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
|||||
|
Descrição: atender os compromissos com o pasep, precatórios e demais contribuições exigidos. |
|||||
|
Produto esperado: Apoio Administrativo |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
2 |
Operação Especial |
DIVIDA PÚBLICA |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
1.100.000,00 |
|
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA |
|||||
|
Descrição: atender os compromissos com a amortização e encargos da dívida pública. |
|||||
|
Produto esperado: Apoio Administrativo |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
Total do Programa: |
1.610.000,00 |
||||
|
Programa: 1 - PROCESSO LEGISLATIVO |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
3 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO |
SESSÃO LEGISLATIVA |
1,000 |
1.500.000,00 |
|
Função: 1 - LEGISLATIVA |
Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA |
||||
|
Descrição: A) Legislar sobre matéria de competência do Município, exercendo sua atribuição de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; B) Adquirir móveis e equipamentos necessários para o bom funcionamento da casa; C) Implantação de rede e aquisição de equipamentos de informática necessários para a informatização dos serviços da Câmara Municipal; D) Aquisição de veículos para uso do Legislativo Municipal; E) Ampliação das instalações da Sede do Poder Legislativo; F) Aquisição e instalação de equipamentos de sonorização para melhor funcionamento dos serviços legislativos; G) Manter controles de quadro de funcionalismo municipal e promover sua expansão na medida da necessidade, na forma que dispõe a legislação federal e municipal; H) Treinar e capacitar os funcionários; I) Modernizar o sistema de informática e serviços de controles financeiros e as demais rotinas, dar agilidade às informações e assegurando rapidez e confiabilidade dos dados. |
|||||
|
Produto esperado: Apoio Administrativo |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
Total do Programa: |
1.500.000,00 |
||||
|
Programa: 2 - GOVERNO MUNICIPAL |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
38 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DO GOVERNO |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
1.020.000,00 |
|
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO |
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||||
|
Descrição: A) Assistir o prefeito municipal em suas relações com os munícipes ou com autoridades, no âmbito municipal, estadual ou federal, dando suporte de informações político-administrativas; B) Manter a harmonia e a funcionabilidade das assessorias do prefeito, assistindo ao chefe do poder executivo municipal em suas relações político-administrativas com órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classes; C) Conservar o Paço Municipal em condições de abrigar as demais unidades administrativas, adequando a evolução dos serviços internos e mantendo o atendimento à população; D) Promover a modernização administrativa, adequando-a as exigências da conjuntura governamental atual; E) Estabelecer fluxos de informações entre as diversas secretarias e órgãos; F) Facilitar processos decisórios e auxiliar na coordenação das atividades governamentais; G) Organizar todos os atos públicos que necessitem da presença do prefeito, preparando os de protocolos e cerimôniais; H) Promover todo o controle documental do gabinete; I) Administrar a agenda do prefeito; J) Coordenar o atendimento à população; K) Organizar as reuniões e distribuição de correspondências; L) Interagir permanentemente com as secretarias municipais, visando o cumprimento do plano de ações municipal; M) Adquirir veículos, computadores, móveis, equipamentos e materiais para o perfeito funcionamento da secretaria; N) Assegurar a participação efetiva da comunidade junto a administração pública; O) Contratar e capacitar pessoal; P) Dinamizar, executar e fiscalizar a divulgação dos atos do poder executivo; Q) Acompanhar a opinião pública a respeito da atuação da administração publica municipal; R) Ordenar a relação com a imprensa em geral, elaborando matérias jornalísticas das ações das secretarias, divulgando-as em veículos de comunicação internos e externos; S) Acompanhar e divulgar todos os eventos oficiais promovidos pela municipalidade; T) Coordenar a criação e impressão de material gráfico; U) Dar publicidade aos atos oficiais através da internet e do veículo de divulgação oficial do município; V) Realizar a interlocução entre a administração municipal e os veículos de comunicação; X) Apoio das atividades e serviços relativos a organização comunitária; Y) Incentivar, assessorar e participar das entidades representativas das comunidades rurais e urbanas, facilitando sua integração com o poder público municipal; Z) Promover audiências públicas para pautas municipalistas; A1) Organizar as atividades do prefeito em suas relações institucionais com a comunidade, com entidades privadas e outros órgãos governamentais; B1) Gerenciar a agenda do prefeito; C1) Encaminhar processos administrativos para aprovação do prefeito municipal. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
39 |
Atividade |
PROCURADORIA JURÍDICA |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
370.000,00 |
|
Função: 2 - JUDICIÁRIA |
Subfunção: 92 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL |
||||
|
Descrição: A) Promover a assistência jurídica em todos os atos do poder executivo; B) Prestar orientação ao prefeito e secretários municipais sobre a legislação em vigor e sua compatibilidade administrativa; C) Representar a municipalidade em qualquer ação judicial ou extrajudicial; D) Atuar em processos de desapropriações amigáveis ou judiciais; E) Assessorar a comissão de licitação e o pregoeiro, com pareceres em processos licitatórios; F) Emitir pareceres jurídicos sobre qualquer assunto que lhe seja submetido; G) Elaborar projetos de lei e justificativas de veto a serem encaminhados ao poder legislativo municipal; H) Promover a elaboração de decretos, portarias, regulamentos e outros documentos de natureza jurídica; I) Assessor todas as comissões municipais da prefeitura, dando suporte jurídico na condução de processos administrativos; J) Acompanhar, assessorar, monitorar e efetuar o andamento processual da cobrança da dívida ativa; K) Adquirir equipamentos de informática, mobiliários e material de expediente para modernização e expansão das atividades do setor. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
Total do Programa: |
1.390.000,00 |
||||
|
Programa: 3 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
4 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
1.724.500,00 |
|
Função: |
4 - ADMINISTRAÇÃO |
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||
|
Descrição: A) assegurar a funcionabilidade do departamento de Recursos Humanos, coordenando, orientando e supervisionando as suas atividades, racionalizando serviços, publicando atos oficiais, supervisionando os procedimentos funcionais e financeiros do pessoal, admissão controle de toda a movimentação interna de pessoal elaborando a folha de pagamento e demais documentos inerentes ao departamento de RH, promover a realização de concursos públicos e reenquadramento do funcionalismo público. Equipar o RH com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades. B) promover todo amparo necessário para o funcionamento do Departamento de materiais e Patrimônio, implantando sistemas informatizados para modernização administrativa, para um efetivo e eficiente controle, guarda e preservação de bens públicos. C) assegurar a manutenção do departamento de Licitação e Compras, em conjunto com a procuradoria, dando o suporte necessário para seu bom desenvolvimento. D) assegurar a administração e manutenção do Departamento de Gestão de Informática, procedendo de forma compatível a necessidade de investimentos para seu bom funcionamento. E) promover a garantia de manutenção e aperfeiçoamento da secretaria. F) pagamentos de custas e ações judiciais indenizatórias G) assegurar a funcionabilidade do Departamento de Contabilidade, Tesouraria e Receitas dando todo suporte necessário. H) incrementar a arrecadação visando o equilíbrio das contas municipais e a melhoria dos serviços prestados a população. I) aprimorar os procedimentos da administração tributária, buscando maior eficiência e controle dos recursos arrecadados. J) capacitar os servidores lotados nos Departamentos de responsabilidade desta Secretaria. K) manter contribuições federais, pagamento de dívida pública, inscrição de dívidas ativas, Refis, cadastro técnico imobiliário, operações de crédito, etc. L) equipar, modernizar seus departamentos e servidores para o bom desenvolvimento de seus trabalhos. |
|||||
|
Produto esperado: Apoio Administrativo |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
Total do Programa: |
1.724.500,00 |
||||
|
Programa: 4 - PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
5 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
960.000,00 |
|
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO |
Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
||||
|
Descrição: A) Elaboração e coordenação da proposta orçamentária anual e planos plurianuais de investimentos, adequando os recursos aos objetivos e metas governamentais; B) Promover ações modernizadas da estrutura organizacional municipal C) Planejar, estudar e acompanhar o sistema de controle de avaliação de resultados; D) Estabelecer fluxos de informações entre as diversas secretárias e órgãos; E) Facilitar processos decisórios e auxiliar na coordenação das atividades governamentais; F) Manter atualizada as normas contidas no Plano Diretor Municipal, e zelar pelo seu devido cumprimento; G) Elaborar projetos de todas as naturezas com o objetivo de proporcionar compatibilidade com a lei de licitação; H) Manter o cadastro municipal atualizado junto aos entes federados; I) Viabilizar liberações de recursos junto aos entes federados; J) Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentária e auxiliar na elaboração da Lei Orçamentária Anual; K) Assessorar o gabinete em todas as ações ligadas ao Planejamento, Obras e Urbanismo; L) Elaboração de projetos para encaminhamento ao departamento de licitações; M) Acompanhamento das obras em execução no município; N) Vistoriar medições de obras, autorizar pagamento aos construtores; O) Prestar serviço de informações ao público sobre procedimentos de construção civil e demais; P) Aquisição de material de expediente, computadores e sistemas de informatização para uso da secretaria; Q) Elaboração, fiscalização e controle de todas as obras públicas no município; R) Proceder consulta prévia, análise e aprovação de projetos de edificações particulares, (residenciais, comerciais e indústriais); S) Fiscalização e acompanhamento da Planta genérica de valores, cadastro técnico imobiliário e outros de cunho urbanístico; T) Emissão de declarações, pareceres, habite-se, notificações e demais referente urbanismo e obras; U) Contratação de serviços de geo-processamento; V) Ampliação do quadro funcional da secretaria; X) Viabilizar a implantação, melhoria e ampliação de obras e serviços públicos (Parques, portais, praças, prédios públicos, terminal rodoviário, rodoviária, telefonia fixa e movel, redes de energias, redes de água tratada, redes de esgoto, redes e galerias de águas pluviais, pontos de ônibus, transporte coletivo, sub-prefeitura, pavimentação com asfalto e lajotas, calçadas, paisagismo, pontes, quadras esportivas, salões comunitários, postos de saúde, escolas, ruas, meio fio, cemitérios, rede de iluminação pública, bueiros, galerias e demais obras e serviços públicos; Y) Viabilizar a aquisição de imóveis (terrenos) para fins de edificação e ampliação de obras públicas; Z) Viabilizar a desapropriação e aquisição de áreas para edificação de unidades habitacionais de interesse social e/ou outros programas do ramo de habitação que vierem a surgir; A1) Construir unidades habitacionais para famílias de baixa e média renda; B1) Adquirir veículos para serviços da secretaria; C1) Viabilizar a construção do trevo de acesso ao bairro de Trigolândia; D1) Adquirir computadores e sistemas de informática para a secretaria; E1) Implantar sistema de placas de sinalização em todo o território municipal; F1) Firmar convênios e parcerias com a AMSULEP, AMP, SANEPAR, COPEL, COHAPAR, bancos públicos, secretarias de estado e ministérios federais; G1) Aquisição de tubos em concreto e outros materiais para utilização nas obras públicas; H1) Criar políticas habitacionais compatíveis com a demanda existente; I1) Implantar, incentivar e fiscalizar programas de regularização fundiária e extensão do perímetro urbano municipal; J1) Promover a regularização de saibreiras para exploração por parte da municipalidade; K1) Contratação de empresas terceirizadas para elaboração de projetos de engenharia e urbanismo. L1) Coordenar a execução dos projetos, programas e planos do governo municipal, facilitando processos decisórios das atividades governamentais; M1) Controlar a numeração predial e informações georeferenciadas, denominar logradouros públicos, repreender loteamentos clandestinos, licenciar e fiscalizar obras particulares; N1) Observar e fazer cumprir o princípio da função social da cidade; O1) promover se necessário o reassentamento de famílias residentes em áreas de risco, insalubres ou de preservação ambiental; P1) Instalar sistema de monitoramento por câmera nos locais públicos de maior movimentação de pedestres e tambem nos que contém edificação de prédios e praças públicas. |
|||||
|
Produto esperado: Apoio Administrativo |
|||||
|
A) Elaboração e coordenação da proposta orçamentária anual e planos plurianuais de investimentos, adequando os recursos aos objetivos e metas governamentais; B) Promover ações modernizadas da estrutura organizacional municipal C) Planejar, estudar e acompanhar o sistema de controle de avaliação de resultados; D) Estabelecer fluxos de informações entre as diversas secretárias e órgãos; E) Facilitar processos decisórios e auxiliar na coordenação das atividades governamentais; F) Manter atualizada as normas contidas no Plano Diretor Municipal, e zelar pelo seu devido cumprimento; G) Elaborar projetos de todas as naturezas com o objetivo de proporcionar compatibilidade com a lei de licitação; H) Manter o cadastro municipal atualizado junto aos entes federados; I) Viabilizar liberações de recursos junto aos entes federados; J) Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentária e auxiliar na elaboração da Lei Orçamentária Anual; K) Assessorar o gabinete em todas as ações ligadas ao Planejamento, Obras e Urbanismo; L) Elaboração de projetos para encaminhamento ao departamento de licitações; M) Acompanhamento das obras em execução no município; N) Vistoriar medições de obras, autorizar pagamento aos construtores; O) Prestar serviço de informações ao público sobre procedimentos de construção civil e demais; P) Aquisição de material de expediente, computadores e sistemas de informatização para uso da secretaria; Q) Elaboração, fiscalização e controle de todas as obras públicas no município; R) Proceder consulta prévia, análise e aprovação de projetos de edificações particulares, (residenciais, comerciais e indústriais); S) Fiscalização e acompanhamento da Planta genérica de valores, cadastro técnico imobiliário e outros de cunho urbanístico; T) Emissão de declarações, pareceres, habite-se, notificações e demais referente urbanismo e obras; U) Contratação de serviços de geo-processamento; V) Ampliação do quadro funcional da secretaria; X) Viabilizar a implantação, melhoria e ampliação de obras e serviços públicos (Parques, portais, praças, prédios públicos, terminal rodoviário, rodoviária, telefonia fixa e movel, redes de energias, redes de água tratada, redes de esgoto, redes e galerias de águas pluviais, pontos de ônibus, transporte coletivo, sub-prefeitura, pavimentação com asfalto e lajotas, calçadas, paisagismo, pontes, quadras esportivas, salões comunitários, postos de saúde, escolas, ruas, meio fio, cemitérios, rede de iluminação pública, bueiros, galerias e demais obras e serviços públicos; Y) Viabilizar a aquisição de imóveis (terrenos) para fins de edificação e ampliação de obras públicas; Z) Viabilizar a desapropriação e aquisição de áreas para edificação de unidades habitacionais de interesse social e/ou outros programas do ramo de habitação que vierem a surgir; A1) Construir unidades habitacionais para famílias de baixa e média renda; B1) Adquirir veículos para serviços da secretaria; C1) Viabilizar a construção do trevo de acesso ao bairro de Trigolândia; D1) Adquirir computadores e sistemas de informática para a secretaria; E1) Implantar sistema de placas de sinalização em todo o território municipal; F1) Firmar convênios e parcerias com a AMSULEP, AMP, SANEPAR, COPEL, COHAPAR, bancos públicos, secretarias de estado e ministérios federais; G1) Aquisição de tubos em concreto e outros materiais para utilização nas obras públicas; H1) Criar políticas habitacionais compatíveis com a demanda existente; I1) Implantar, incentivar e fiscalizar programas de regularização fundiária e extensão do perímetro urbano municipal; J1) Promover a regularização de saibreiras para exploração por parte da municipalidade; K1) Contratação de empresas terceirizadas para elaboração de projetos de engenharia e urbanismo. L1) Coordenar a execução dos projetos, programas e planos do governo municipal, facilitando processos decisórios das atividades governamentais; M1) Controlar a numeração predial e informações georeferenciadas, denominar logradouros públicos, repreender loteamentos clandestinos, licenciar e fiscalizar obras particulares; N1) Observar e fazer cumprir o princípio da função social da cidade; O1) promover se necessário o reassentamento de famílias residentes em áreas de risco, insalubres ou de preservação ambiental; P1) Instalar sistema de monitoramento por câmera nos locais públicos de maior movimentação de pedestres e tambem nos que contém edificação de prédios e praças públicas. Apoio Administrativo |
|||||
|
Projeto/Atividade |
0,00 |
||||
|
Total do Programa: |
960.000,00 |
||||
|
Programa: 5 - VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
6 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
2.583.500,00 |
|
Função: 15 - URBANISMO |
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS |
||||
|
Descrição: A) Proporcionar o embelezamento dos logradouros públicos, dotando-os de paisagismo e calçamentos; B) Promover permanentemente a melhoria das vias urbanas e estradas vicinais, objetivando aprimorar as condições de tráfego e escoamento da produção agrícola; C) Ampliar e manter as saibreiras de domínio municipal; D) Adquirir material, equipamentos, ferramentas e máquinas para a secretaria; E) Promover a terceirização de máquinas não disponíveis no pátio, com intuito de manter a qualidade na malha viária; F) Adquirir mudas de árvores, flores e folhagens para promover o embelezamento da cidade; G) Contratar empresas especializadas para serviços de limpeza e conservação dos logradouros e prédios públicos; H) Manter e ampliar o espaço da garagem municipal; I) Providenciar a perfuração de novos poços artesianos para captação de água tratada, construir casas de tratamento e adquirir tubulação e conecção para os sistemas; J) Manter e criar novos convênios com a SANEPAR para fins de cooperação técnica e liberação de tubos, conecções, bombas e demais materiai de saneamento; K) Manter e ampliar o sistema de iluminação pública municipal, adquirindo material e contratando mão de obra especializada para reparos e substituição de lâmpadas e protetores; L) Adquirir máquinas e equipamentos juntos aos entes federados, através de financiamentos, transferências voluntárias ou emendas orçamentárias; M) Aquisição de material de expediente, computadores, veículos e outros para o bom funcionamento da secretaria; N) Promover a conservação, manutenção e ampliação de estradas, caminhos, pontes, galerias pluviais, bueiros e outros; O) Executar serviços de limpeza pública, manutenção e conservação das áreas e bens públicos (praças, parques etc) P) Manter e ampliar o sistema de abastecimento de água tratada no município; Q) Planejar, organizar, sinalizar e fiscalizar o sistema viário e trânsito municipal; R) Cadastrar e fiscalizar os serviços de taxi e de transporte coletivo e privado; S) Administrar cemitérios públicos; T) Controlar o uso, manutenção e guarda das máquinas, veículos e equipamentos rodoviários do município; U) Contratação e qualificação de pessoal para desenvolver atividades da secretaria; |
|||||
|
Produto esperado: Apoio Administrativo |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
12 |
Projeto |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
150.000,00 |
|
Função: 26 - TRANSPORTE |
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
||||
|
Descrição: A) Aquisição de caminhão basculante e caminhão pipa; B) Aquisição de máquina retro-escavadeira hidráulica; C) Aquisição de máquina retro escavadeira e motoniveladora; D) Aquisição de máquin rolo-compactador; E) Aquisição de equipamentos para o setro rodoviário municipal; F) Aquisição de veículos para uso do setor de transportes municipal; G) Aquisição de ônibus e micro-ônibus para o setor de transportes. H) Tratores agrícolas |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
Total do Programa: |
2.733.500,00 |
||||
|
Programa: 6 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
7 |
Projeto |
REDE DE ENERGIA ELETRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
270.000,00 |
|
Função: 25 - ENERGIA |
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
||||
|
Descrição: A) Promover a manutenção e ampliação da rede de distribuição de energia elétrica em parceria com a COPEL e as empresas credenciadas; B) Manter e ampliar o sistema de rede de iluminação pública municipal, objetivando maior segurança aos munícipes; C) Viabilizar a permanente manutenção dos siestemas atraves de contratção de mão de obra qualificada. D) Firmar convênios de parceria e cooperação técnica com a COPEL e empresas do ramo. E) Proceder terceirização dos serviços de manutenção da rede elétrica e iluminação pública; |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
8 |
Projeto |
PAVIMENTAÇÃO E ASFALTO |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
50.000,00 |
|
Função: 15 - URBANISMO |
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
||||
|
Descrição: A) Viabilizar junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDU) a aprovação e execução de projetos de pavimentação na área urbana do município; B) Buscar junto ao governo federal através de seus ministérios aprovação de projetos de pavimentação para o município; C) Obedecer aos critérios contidos no Plano Diretor Municipal para definição de prioridades de ruas a serem beneficiadas com a pavimentação: D) Firmar parceria com o município de Rio Negro em projeto de futura pavimentação no trecho que liga os dois municípios (Piên, Poço Frio, Lageado dos Martins e RioNegro); E) Destinar recursos municipais para projetos desta natureza. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
9 |
Atividade |
INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
472.700,00 |
|
Função: 15 - URBANISMO |
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
||||
|
Descrição: A) Assegurar a funcionabilidade da secretaria no que diz respeito a obediência no Plano Diretor para a preparação de infra estrutura compatível com o desenvolvimento do município; B) Dotar de infra estrutura a municipalidade de acordo com o crescimento das demandas e necessidades econômicas, industriais, comerciais e habitacionais; C) Manter sempre estreito relacionamento com os entes federados no que diz respeito a viabilidade de novos investimentos no município; D) Ampliar o Distrito Industrial com objetivo de atrair mais geradores de emprego e renda; E) Viabilizar empresas do ramo agrícola para beneficiamento e industrialização dos produtos da região. F) Ampliar e melhorar os pontos de ônibus no município; G) Viabilizar junto a URBS a integração do transporte coletivo entre Piên e a capital Curitiba; H) Identificar com placas o nome das ruas de todo o perímetro urbano e também das vias rurais; I) Promover e executar projetos de calçamento e arborização; J) Iniciar o processo de implantação da rede de esgoto nas áreas urbanas; K) Ampliar o fornecimento de energia elétrica para todos os bairros; L) Viabilizar para as famílias de baixa renda o programa estadual "LUZ PARA TODOS" M) Aumentar e melhorar a qualidade do atendimento com iluminação pública; N) Construir novas pontes de concreto nas áreas rurais; O) Construir um condomínio industrial; P) Construir barracões industriais. Q) Apoio para a Polícia militar e civil; R) Implantação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em locais públicos e maior movimentação de pedestres; S) Viabilizar a disponibilização do sinal de internet em todas as localidades rurais; T) Disponibilização de serviços de geo-processamento. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
11 |
Projeto |
MANUTENÇÃO, EXPANSÃO E IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO E REDE DE ESGOTO |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
125.000,00 |
|
Função: 17 - SANEAMENTO |
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
||||
|
Descrição: A) Perfuração de poços artesianos em comunidades desprovidas do benefício ou com quantidade insuficiente de abastecimento; B) Firmar parcerias com SANEPAR, SUDERSHA, FUNASA e outros órgãos estaduais e federais da área de saneamento; C) Implantar e ampliar o sistema de abastecimento de água tratada nas comunidades rurais e também na área urbana; D) Manter pessoal qualificado e máquina para serviços permanentes na área de saneamento; E) Adquirir materiais (tubos, bombas, conecções etc) para atendimento exclusivo no sistema municipal de saneamento; F) Fiscalizar com auxilio da vigilância sanitária a constante qualidade da água junto às casas de tratamento; G) Finalizar o projeto de rede de esgoto do Centro e Avencal e iniciar o projeto de Trigolândia e Ponte Alta; H) Buscar recursos junto aos entes federados para início da implantação da rede de esgoto no Centro, Avencal, Trigolândia e Ponte Alta; I) Desapropriar áreas para futura instalação do sistema de tratamento de esgoto municipal no centro e em Trigolândia; |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
Total do Programa: |
917.700,00 |
||||
|
Programa: 7 - HABITAÇÃO |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
10 |
Projeto |
MORADIAS POPULARES |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
20.000,00 |
|
Função: 16 - HABITAÇÃO |
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA |
||||
|
Descrição: A) Promover a criação de políticas habitacionais com o intuito de minimizar as dificuldades dos munícipes; B) Gerir o Fundo Municipal de Habitação; C) Criação e manutenção do Conselho Municipal de Habitação; D) Desapropriar áreas que configurem possibilidades de receber implantação de moradias; E) Priorizar as famílias de baixa renda, obedescendo o cadastro único junto ao CRASS; F) Adquirir áreas para edificação de unidades habitacionais, no perímetro urbano e no meio rural; G) Firmar convênios e parcerias com COHAPAR, CEF, Ministério das Cidades e outros que tenham por finalidade executar obras desta natureza; H) Dotar de infra estrutura básica os condomínios habitacionais; I) Em conformidade com a Constituição Federal criar Leis que incentivem o munícipe a adquirir novas unidades habitacionais; J) Criar mecanismos para transferência de famílias residentes em área de risco para novas unidades habitacionais. K) Atender a demanda com projetos diferenciados por classe econômica. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
Total do Programa: |
20.000,00 |
||||
|
Programa: 10 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
13 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
143.500,00 |
|
Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS |
Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL |
||||
|
Descrição: A) Formular, planejar, programar e executar a política de fomento econômico municipal; B) Captar investimentos para implantação na área industrial, comercial e de serviços; C) Incentivar a criação e o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas; D) Coordenar a integração do poder executivo municipal com a classe empresarial; E) Executar políticas públicas voltadas à formalização de empresas e ao setor agropecuário e turístico; F) Dotar a secretaria de suficiente estrutura para o bom funcionamento. G) Implantar cursos profissionalizantes em parceria com o SENAI. |
|||||
|
Produto esperado: Apoio Administrativo |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
14 |
Projeto |
DISTRITO INDUSTRIAL |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
60.000,00 |
|
Função: 22 - INDÚSTRIA |
Subfunção: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL |
||||
|
Descrição: A) Promover políticas de incentivo a industrialização; B) Ampliar a área destinada ao Distrito Industrial, possibilitando a inclusão de mais industrias no município; C) Manter a infra estrutura necessária para o bom funcionamento das industrias; D) Construir barracões industriais para disponibilização aos novos empreendedores; E) Adquirir outras áreas para esta finalidade. F) Manter o Distrito Industrial em conformidade com seu objetivo, evitanto especulações e áreas ociosas. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
Total do Programa: |
203.500,00 |
||||
|
Programa: 11 - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
15 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
992.500,00 |
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL |
||||
|
Descrição: A) Promover o Plano de Desenvolvimento Rural; B) Orientar e prestar assistência técnica aos agricultores e pecuaristas; C) Coordenar, executar e ampliar os programas e projetos municipais de apoio ao setor agropecuário e de abastecimento; D) Desenvolver programas e mecanismos de racionalização do uso do solo, subsolo, de água e do ar; E) Desenvolver pesquisas e avaliações da produção e do mercado agropecuário; F) Fiscalizar a produção agrícola e vegetal, garantindo a qualidade sanitária dos produtos e a sustentabilidade ambiental do processo de produção; G) Coordenar e executar programas de melhoria da qualidade de vida das populações rurais e do manejo adequado dor recursos naturais; H) Executar a política municipal do Meio Ambiente, o planejamento operacional e a formulação e execução da política de preservação dos recursos naturais renováveis; I) Elaborar diagnóstico do Meio Ambiente; J) Prover a constante proteção da fauna e flora; K) Fiscalizar as reservas naturais do município; L) Executar o licenciamento e a fiscalização de atividades e empreendimentos; M) Combater permanentemente a poluição ambiental; N) Fazer cumprir a legislação Federal, Estadual e Municipal do Meio Ambiente; O) Promover cursos e o desenvolvimento de pesquisas de Meio Ambiente; P) Definir a política de limpeza pública através do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e a disposição final do lixo, por administração direta ou através de terceiros; Q) Efetuar a arborização de logradouros e vias públicas; R) Recuperar matas ciliares e florestas municipais; S) Fiscalizar as margens dos rios, dos terrenos públicos e das áreas de proteção ambiental; T) Manter, ampliar e aperfeiçoar o programa da patrulha mecanizada, bloco do produtor, inseminação artificial e análise de solo; U)Promover anualmente o Fórum Municipal de Agricultura e a Festa do Produtor Rural do município; V) Adquirir veículos, computadores, materiais de expediente e outros para o perfeito funcionamento da secretaria; X) Viabilizar recursos financeiros e apoio técnico junto aos órgãos federais e estaduais ligados a agropecuária e instituições financeiras oficiais, a fim de viabilizar a implantação de programas de apoio a agropecuária; Y) Adquirir maquinas e equipamentos; propiciar a melhoria na infra estrutura das propriedades rurais; fortelecer o setor agropecuário; Z) Criar e desenvolver programas voltados ao desenvolvimento rural do município; A1) Estimular e incentivar a criação de associações e cooperativas, visando a organização dos produtores rurais; B1) Firmar convênios com os entes federados; C1) Proporcionar facilidades para o acesso do agricultor familiar à linhas de crédito do PRONAF e PROGER; D1) Estabelecer programas de fomento a agricultura, diversificando as culturas, especialmente com piscicultura, olericultura, fruticultura e demais culturas que incrementem a renda do produtor rural; E1) Incentivar a atividades de pecuária alternativa; F1) Viabilizar a implantação de um viveiro municipal florestal; G1) Incentivar a instalação de agroindústrias, a inserção da mulher e do jovem rural, a conservação das estradas rurais, a construção de unidades habitacionais no meio rural, cursos de trinamento, encontros rurais, seminários etc. H1) Promover programas de preparo de solo, calagem, conservação do solo, sementes, controle de pragas, difusão de tecnologia, plantio direto, terraplanagem, açudes e melhorias rurais; I1) Manter e aprimorar o programa do calcário, inseminação artificial, hortas escolares, distribuição de alevinos e outros; J1) Criar, manter e gerir o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar; K1) Viabilizar a construção de barracão para feira do produtor; L1) Apoiar os programas: produção orgânica de alimentos, sanidade do rebanho comercial, cozinhas comunitárias, inspeção municipal (SIM), consorcio SUASA/SISBI; M1) Construir cilos de secagem de grãos para utilização por parte dos agricultores familiares; N1) Manter e ampliar o transporte de alunos do colégio agrícola de Rio Negro; O1) Contratar técnicos agrícolas, agrônomos e veterinários para o município, capacitá-los e treiná-los. P1) Subsidiar as despesas com forum de agricultura, encontro da mulher rural e outros do gênero; Q1) Criação do programa de recuperação de mata ciliar; R1) Implantar programas de conscientização, separação e reciclagem do lixo; S1) Criar, manter e administrar o Fundo Municipal do Meio Ambiente; T1) Manter o programa de coleta seletiva de lixo reciclável, com a inclusão social das famílias carentes, com apoio da secretaria de promoção social; U1) Firmar convênios e parcerias com empresas privadas, organizações não governamentais, secretarias de estado, SANEPAR, ministérios e demais órgãos voltados a questões ambientais, a fim de buscar recursos financeiros e apoio técnico para a criação de políticas e programas voltadas à preservação e recuperação do meio ambiente. V1) Coordenar, executar e fiscalizar todos os programas voltados a conservação e recuperação do meio ambiente no município. X1) Criar, manter e incentivar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, áreas de proteção ambiental e programas de recuperação de áreas degradadas; Y1) Observar e fazer cumprir o Plano Diretor Municipal no que tange as questões relacionadas ao meio ambiente. A2) Criar programa de incentivo a proteção dos rios e nascentes. |
|||||
|
Produto esperado: Apoio Administrativo |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
16 |
Atividade |
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
35.000,00 |
|
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL |
Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL |
||||
|
Descrição: Manter, aperfeiçoar, ampliar e gerir as rotinas relativas a manutenção e operacionalização do Fundo Municipal do Meio Ambiente |
|||||
|
Produto esperado: Apoio Administrativo |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
Total do Programa: |
1.027.500,00 |
||||
|
Programa: 12 - EDUCAÇÃO MUNICIPAL |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
17 |
Atividade |
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
1.808.000,00 |
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
||||
|
Descrição: A) Prover a manutenção e ampliação de convênios de ensino a distância e recuperação pedagógica; B) Desenvolver ações voltadas a melhoria do ensino fundamental; C) Providenciar a perfeita manutenção dos espaços físicos das unidades escolares; D) Implantar a patrulha escolar municipal; E) Adquirir equipamentos de informática, moveis e utensílios para as cantinas, refeitórios e unidades escolares; F) Construção de novas unidades escolares, salas de múltiplo uso, bibliotecas, laboratórios, e demais obras necessária para o perfeito desenvolvimento do ensino fundamental; G) Promover a manutenção geral dos prédios públicos de educação; H) Coordenar e orientar as rotinas administrativas; I) Manter os núcleos educacionais; J) Realizar convênios com órgãos estaduais, federais e demais instituições; K) Ampliar e manter o acervo municipal; L) Adquirir material didático, pedagógico, de expediente, de limpeza e equipamentos para centros de educação; M) Desenvolver programas de formação continuada de professores e funcionários; N) Ampliar oficinas pedagógicas, esportivas, informatizadas e de língua inglesa em todas as escolas; O) Locação de equipamentos de sonorização para promoção de eventos; P) Promover programas de avaliação, reforço e assistência aos educandos; Q) Implantação de programa de gestão própria para escolas do ensino fundamental; R) Contratar profissionais habilitados; S) Promover eventos educacionais; T) Promover a segurança nas unidades escolares; U) Implantar programa de erradicação do analfabetismo; V) Promover concursos públicos; X) Contratação de assessoria técnica; Y) Implantar programas de inclusão digital; Z) Manter e ampliar locação de espaços físicos para a secretaria municipal; A1) Construção de prédio próprio para secretária; B1) Desapropriar área (terreno) para futura edificação de prédio para abrigar a secretaria, garagens e outros atrelados; C1) Revisão do estatuto do magistério; D1) Promover convênios com bombeiros, APAE, SIASC, PNAE, PNAC, PDDE, renda mínima, cursos profissionalizantes, bolsa escola e outros de âmbito municipal, estadual e federal; E1) Viabilizar a implantação do ensino integral municipal; F1) Viabilizar a implantação de programa de rádio comunitária escolar; G1) Fornecer uniformes e kit escolar para os alunos da rede pública de ensino; H1) Reformar e ampliar as unidades escolares; I1) Implantar sistema de gestão própria para as instituições de ensino; J1) Manutenção do ensino fundamental de nove anos; K1) Ampliar a duração do ensino fundamental obrigatório com início aos seis anos de idade; L1) Manter a qualidade no ensino; M1) Obedecer ao plano municipal do ensino fundamental. N1) Firmar convênios para ensino a distância e recuperação pedagógica; O1) Proceder a reforma, ampliação e melhoria nas unidades escolares urbanas e rurais; P1) Repor os utensílios domésticos nas cantinas e refeitórios das unidades de ensino; Q1) Adquirir áreas (terrenos) para fins de edificação de novas unidades de ensino no município; R1) Proceder a construção e reforma geral nos muros de proteção das unidades de ensino; S1) Manter e melhorar o sistema de transporte escolar gratuito no município; T1) Manter atualizados os registros de forma a garantir o recebimento dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola; U1) Iniciar o processo para viabilização da implantação do ensino integral municipal. |
|||||
|
Produto esperado: Apoio Administrativo |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
18 |
Atividade |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
720.100,00 |
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
||||
|
Descrição: A) Construção de novos centros de educação infantil; B) Manutenção geral e ampliação dos centros existentes; C) Aquisição de material didático pedagógico, de limpeza, de expediente, equipamento e material permanente; D) Implantação de programa de gestão própria; E) Aquisição de computadores, brinquedos e equipamentos diversos; F) Aquisição de áreas (terrenos) para edificação de novas unidades de educação infantil; G) Ampliação e contratação de pessoal qualificado; H) Outras atividades para garantir o perfeito funcionamento das unidades. |
|||||
|
Produto esperado: Apoio Administrativo |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
19 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
762.500,00 |
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
||||
|
Descrição: A) Garantir a manutenção do sistema de transporte escolar gratuito em todo o território municipal; B) Viabilizar a ampliação de novas linhas escolares dentro do mesmo contexto de gratuidade; C) Zelar pela boa qualidade dos veículos; D) Adquirir novos veículos para aumento e manutenção da frota; E) Possibilitar a terceirização do serviço sempre que vislumbrar melhoria na qualidade de transporte; F) Garantir a segurança completa no serviço de transporte; G) Promover contratos de prestação de serviços com obediência às leis vigentes; H) Promover a contínua capacitação dos motoristas. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
20 |
Atividade |
APOIO AO ENSINO ESPECIAL |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
80.000,00 |
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
||||
|
Descrição: A) Viabilizar em conjunto com a iniciativa privadas, clubes de serviços e os entes federados, a construção de prédio próprio para atendimento ao ensino especial; B) Manter e ampliar os valores dos convênios atuais celebrados com a APAE do município; C) Adquirir materiais e equipamentos necessários para o perfeito funcionamento da APAE; D) Viabilizar a aquisição de área (terreno) para edificação do prédio próprio da APAE municipal; E) Contratar e capacitar profissionais da área; F) Firmar convênios de cooperação financeira com entidades estaduais, federais, públicas e privadas para a granatia de manutençã e melhoria na qualidade dos serviços prestados; G) Viabilizar a gratuidade no transporte de alunos para escolas desta natureza; H) Provmover incentivos financeiros para as instituições de ensino especial; I) Possibilitar para fins de arrecadação financeira o envolvimento da APAE municipal no evento da Festa do Produtor Rural. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
21 |
Atividade |
INCENTIVO A CAPACITAÇÃO AO ENSINO SUPERIOR |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
30.000,00 |
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
Subfunção: 364 - ENSINO SUPERIOR |
||||
|
Descrição: A) Desenvolver políticas de incentivo ao munícipes ingressar no ensino superior; B) Promover convênios com a AUP (associação dos universitários de Piên); C) Promover e ou/manter programas municipais de subsídios aos universitários; D) Celebrar convênios com universidades para acesso do ensino superior à população; E) Incentivar a viabilização de futura instalação de campus universitário ou semelhante dentro do território municipal; F) Prover a conscientização e permuta de trabalho por subsídios oferecidos; G) Possibilitar para fins de arrecadação financeira a participação da AUP na reaização anual da Festado do Produtor Rural. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
22 |
Atividade |
MERENDA ESCOLAR |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
248.500,00 |
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
||||
|
Descrição: A) Promover a garantia de aquisição e distribuição da merenda escolar; B) Administrar, controlando e fiscalizando todo o sistema para efetivação dos trabalhos e rotinas realizadas; C) Proporcionar incremento no programa de merenda escolar, através de distribuição de leite e derivados; D) Ampliar e melhorar a qualidade em termos de valores nutricionais adequados e compatíveis com a idade dos alunos. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
Total do Programa: |
3.649.100,00 |
||||
|
Programa: 13 - FUNDEB |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
23 |
Atividade |
FUNDEB 40 |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
797.430,00 |
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
||||
|
Descrição: A) Promover de forma contínua o zelo e a garantia da manutenção geral do sistema municipal de educação; B) Melhorar o nível de desempenho dos profissionais da área de educação; C) Promover e garantir a continuidade nas ações de manutenção expansão e melhoria do sistema educacional; D) Contratar consultoria qualificada; E) Manter o funcionamento do fundo; F) Promover a valorização permanente do profissional; G) Garantir a manutenção do transporte escolar; H) Qualificar os professores e demais profissionais da área. |
|||||
|
Produto esperado: Apoio Administrativo |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
24 |
Atividade |
FUNDEB 60 FUNDAMENTAL |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
2.137.570,00 |
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
||||
|
Descrição: A) Garantir a perfeita manutenção da qualidade de ensino fundamental; B) Promover e administrar o FUNDEB 60 C) Observância às diretrizes estabelecidas pelos entes federados. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
|||||
|
|
|
|
|
|
0,00 |
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
25 |
Atividade |
FUNDEB 60 INFANTIL |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
1.380.000,00 |
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
||||
|
Descrição: A) Promover e assegurar a administração do FUNDEB 60 infantil; B) Garantir a qualidade do ensino infantil |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
Total do Programa: |
4.315.000,00 |
||||
|
Programa: 14 - CULTURA E TURISMO |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
26 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DA CULTURA E TURISMO |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
530.500,00 |
|
Função: 13 - CULTURA |
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL |
||||
|
Descrição: A) Promover, organizar e realizar anualmente a festa do produtor rural; B) Adquirir instrumentos e uniformes para a Banda Harmonia Municipal; C) Contratar profissionais da área de música; D) Incentivar, apoiar e participar efetivamente de eventos artísticos e culturais; E) Firmar convênios e contratos com entidades que promovam a cultura e turismo; F) Promover cursos, seminários, palestras, shows e outros que configurem cutura e turismo; G) Manter e ampliar o transporte gratuíto de alunos da banda municipal; H) Adquirir veículos, moveis, computadores, equipamentos, material de expediente e outros para uso exclusivo da secretaria; I) Viabilizar programas e projetos que envolvam leitura e acesso às bibliotecas; J) Proceder a locação de espaços, equipamentos, estruturas e outros utensílios necessários para a realização de eventos culturais, artísticos e turísticos municipais; K) Administrar a secretaria, a banda, a escola harmonia, a casa de memoria, as bibliotecas e os museus; L) Promover eventos cívicos e culturais em geral; M) Elaborar o calendário de eventos anuais do município; N) Estruturar o Parque Municipal de Eventos com a finalidade de promover todos os tipos de eventos culturais, esportivos e turísticos; O) Manter e aperfeiçoar todas as atividades culturais e turísticas no município; P) Construção de um teatro municipal, museu e espaço físico para abrigar as atividades da banda harmonia; Q) Promover, incentivar e participar de feiras; R) Adquirir um ônibus para atividades da banda; S) Ampliar acervo bibliográfico da biblioteca pública; T) Resgatar e manter a história do município e manutenção das peças da casa da memoria; U) Montar e equipar sala para contação de histórias; V) Contratação de monitores e profissionais para ações da secretaria; X) Estruturar, administrar e prover todas as ações relativas a questões de cunho turístico no município; Y) Implantação de programas e projetos voltados ao incentivo turístico municipal; Z) Realizar levantamento de todas as áreas turísticas do município; A1) Disponibilizar placas de sinalização turísticas; B1) Criar, manter e prover de recursos o fundo municipal de turismo. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
Total do Programa: |
530.500,00 |
||||
|
Programa: 15 - ESPORTE E LAZER |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
27 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
640.500,00 |
|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO |
||||
|
Descrição: A) Planejar e desenvolver políticas municipais de esporte e lazer; B) Desenvolve projetos e programas com diretrizes e metas esportivas e de lazer; C) Promoção de eventos esportivos e entretenimento durante todo o calendário anual; D) Promover o completo acesso à prática de atividades sociais, recreativas, comunitárias e de lazer; E) Apoiar eventos de cunho esportivo e de lazer, articulando ações que visem a valorização e inclusão social das crianças, adolescentes, jovens e adultos através do esporte; F) Apoio a formação de atletas amadores e profissionais em todas as modalidades esportivas; G) Proposição e gerenciamento de convênios com instituições públicas e/ou privadas cujo objetivos se assemelhem com as políticas municipais voltadas ao esporte e lazer; H) Coordenação de eventos oficiais do município; I) Participação nas atividades realizadas na festa anual do produtor rural; J) Promover a formação da liga municipal de esportes; K) Fazer cumprir o contido no calendário municipal esportivo; L) Subsidiar despesas financeiras com eventos esportivos municipais, estaduais, regionais e federais; M) Manter as escolinhas de futebol e priorizar a criação de novas unidades; N) Promover, incentivar e subsidiar financeiramente todas as modalidades esportivas pertinentes; O) Adquirir veículos, moveis, computadores, equipamentos, material de expediente e outros para fins de manter a funcionabilidade da secretaria; P) Adquirir área (terrenos) para a edificação futura de novas unidades esportivas e de lazer; Q) Contratar e capacitar profissionais da área para auxilio e permanencia na secretaria; R) Prover a locação de espaços fisicos e equipamentos em geral para a garantia da realização de eventos; S) Adquirir material para premiação (troféu e medalha) e tambem uniformes esportivos para distribuição aos atletas; T) Estruturar o parque municipal de eventos para abrigar obras que possibilitem o acesso ao lazer por parte dos municipes; U) Construir quadras e coberturas em espaços esportivos, e colocar sistema de iluminação; V) Reformar e ampliar os ginásios e quadras esportivas; X) Construir academias ao ar livre nas localidades urbanas e rurais; |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
Total do Programa: |
640.500,00 |
||||
|
Programa: 16 - ASSISTENCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
28 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DA AÇÃO SOCIAL |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
1.326.500,00 |
|
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
||||
|
Descrição: A) Implantar políticas socio assistenciais; B) Manter e ampliar a oferta de cursos de âmbito social; C) Criar programas e projetos socioeducativo em redes para minimizar os problemas sociais identificados; D) Adquirir veículos, moveis, computadores, material de expediente e outros para a funcionabilidade da secretaria; E) Manter e ampliar os grupos de integração; F) Adquirir área (terreno) para futura edificação de prédio próprio da secretaria; G) Ampliar espaço físico do centro de referencia de Assistência Social - CRASS; H) Implantação de equipe volante para identificação, atendimento e busca ativa de famílias e ou indivíduos em situação de risco social e ou vulnerabilidade social; I) Criar mecanismos para de forma contínua assistir as crianças e adolescentes do município; J) Programar e orientar projetos junto às entidades assistenciais do município e atender as necessidades advindas de situação de vulnerabilidade temporária e nos casos de calamidade pública; K) Promover programas especiais de atendimento ao trabalhador, desempregado, indigente, menor carente, idoso, nutris, visando a atuação e aplicação de recursos destinados a ass.social; L) Planejar, desenvolver, acompanhar, executar e fiscalizar medidas permanentes, preventivas e assistenciais; M) Preservar o moral da população e restabelecer o bem estar social; N) Manter e ampliar as atividades desenvolvidas no CAMU; O) Promover projetos com a PROVOPAR; P) Apoiar e realizar parcerias com entidades não governamentais; Q) Proporcionar benefícios eventuais (auxílio óculos, funeral, documentação pessoal, certidões, fotos, cadeiras de rodas, próteses, muletas, sessões de fisioterapia) R) Disponibilizar atendimento gratuito na área de psicologia e juridica; S) Construção de casa de passagem para adolescentes; T) Dar continuidade ao programa "Leite das Crianças"; U) Proporcionar subsídios para transporte e atividades dos grupos da terceira idade; V) Combater de forma contínua a violência, às drogas e a prostituição; X) Viabilizar a construção e manutenção da casa do idoso; Y) Possibilitar a conservação e manutenção dos módulos policiais do município; Z) Zelar e manter em pleno funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; A1) Buscar parcerias com a iniciativa privada; B1) Realizar programas de aprendizagem profissional, mediante parcerias com as instituições aptas a ministrar os cursos correspectivos (entidades integrantes do Sistema "S") SENAC, SENAI, SESCOOP, SENAT e SENAR, instituições sem fins lucrativos e/ou escolas técnicas, ou ainda, realização de outros programas de profissionalização; C1) Desenvolver programas de confecção de selo social para apoio e reconhecimento publico a instituições e empresas que invistam em projetos relativos a área da criança, tais como: micro e pequenas empresas que contratem aprendizes ou empresas que destinem valores para o Fundo da Infância e Adolescencia, nos moldes do artigo 260 do ECA. D1) Desenvolver programas visando a promoção da família, do alcoólico e das gestantes; E1) Manter o programa "famílias acolhedoras"; F1) Disponibilidade financeira para realização de convênios com instituições assistencialistas; G1) Implantar o armazém da família. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
29 |
Atividade |
DEFESA CIVIL |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
233.000,00 |
|
Função: 6 - SEGURANÇA PÚBLICA |
Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL |
||||
|
Descrição: A) Possibilitar a funcionabilidade da corporação da defesa civil junto a demanda existente no município; B) Planejar, desenvolver, acompanhar, executar e fiscalizar medidas permanentes, preventivas, de socorro, assistênciais e recuperativas destinadas a evitar consequências danosas de eventos desastrosos prevísiveis e imprevisíveis, minimizar seus efeitos e restabelecer o bem estar social; C) Possibilitar subsídios para a manutenção das atividades executadas. D) Promover convênios de cooperação técnica e financeira para o perfeito funcionamento da defesa civil. |
|||||
|
Produto esperado:Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
30 |
Atividade |
PROGRAMAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
147.000,00 |
|
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
||||
|
Descrição: A) Planejar, administrar, executar e fiscalizar o andamento de todas as ações de assistência social; B) Manter e incentivar todas as ações de cunho assistencialista. C) Descentralizar e manter o fundo para incentivar e facilitar as atividades das entidades assistenciais e executar demais previstas na legislação em vigor D) Gerenciar transferências Fundo a Fundo MDS aplicando recursos de acordo com as normas. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|
||||
|
Total do Programa: |
1.706.500,00 |
||||
|
Programa: 17 - PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
31 |
Atividades - ECA/FMDCA |
MANUTENÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
39.000,00 |
|
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
||||
|
Descrição: A) Prestar toda a assistência às crianças e adolescentes por meio do fundo; B) Priorizar o desenvolvimento de programas de prevenção e combate às drogas, à violência e a prostituição infanto juvenil em conjunto com outras secretarias e associações de classe; C) Assegurar à criança e ao adolescente, em conjunto com a família, com o poder executivo e com a sociedade civil, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, isentando-a de toda a forma de negligência, discriminação e opressão nos termos do artigo 277 da Constituição Federal. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
32 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
128.500,00 |
|
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
||||
|
Descrição: A) Manter, acompanhar, incentivar e fiscalizar todas as ações do conselho tutelar; B) Proporcionar a perfeita funcionabilidade do conselho no município; C) Promover a cidadania, a segurança e o cumprimento da lei em vigor. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
Total do Programa: |
167.500,00 |
||||
|
Programa: 18 - SAUDE MUNICIPAL |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
33 |
Atividade |
MANUTENÇÃO DA SAÚDE |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
6.008.700,00 |
|
Função: 10 - SAÚDE |
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
||||
|
Descrição: A) Planejar, manter e fiscalizar a saúde pública municipal; B) Prestar assistência e vigilância à saúde, através de programas de assistência médico-odontológicos e programas de promoção à saúde; C) Programas e projetos de prevenção e combate a doenças de massa; D) Administração das unidades de saúde existentes no município; E) Fiscalização no sistema de saneamento básico municipal; F) Promover campanhas educativas e preventivas visando a saúde e bem estar da comunidade; G) Otimizar a aplicação dos recursos destinados a saúde pública; H) Proporcionar melhores condicões de trabalho às equipes: médica, enfermagem, odontológicas, nutricionistas, psicólogas e fonoaldiológica, adquirindo aparelhos e equipamentos afins; I) Manter parcerias, programas e convênios com entidades prestadoras de serviços especializado e não especializado; J) Firmar convênios com consórcios intermunicipais de saúde, fundação hospitalar Harry Guido Greipel, hospitais, laboratórios e empresas de saúde e medicina complementar; K) Contratar profissionais da área, treinar e capacitar; L) Executar o plano municipal de saúde e o plano de carreira municipal; M) Promover feiras de saúde; N) Adquirir veículos, computadores, sistemas de informática, materiais, equipamentos, mobiliários e material de expediente para o perfeito funcionamento da secretaria; O) Adquirir medicamentos e materiais para abastecimento das farmácias do centro e dos postos de saúde; P) Manter e prover o fundo municipal de saúde; Q) Aquisição de aparelhos de exames de imagens e afins; R) Contratação de profissionais da área; S) Promoção de cursos de capacitação para todos os funcionários da secretaria; T) Promover programa de plano de cargos, carreiras e salários para os funcionários da secretaria; U) Criação de ouvidoria municipal; V) Reforma e manutenção predial nos postos de saúde e mini postos; X) Reforma, ampliação e manutenção da unidade central de saúde; Y) Firmar e manter convênios, parcerias e programas com entidades de atendimento à saúde; Z) Adquirir uniformes e EPIs para funcionários do setor; A1) Promover a manutenção geral da frota de veículos do setor; B1) Adquirir novas ambulâncias e veículos adaptados para transferência de pacientes, unidade médica-odontológica móvel e veículo adaptado com UTI móvel; C1) Viabilizar a realização de convênios de cooperação técnica e financeira com os entes federados; D1) Construir novas unidades de saúde, equipar, mobiliar e reformar os já existentes, e construir novas unidades odontológicas, equipar e mobiliar. E1) Manter convênio com bancos de sangue; F1) Manter e ampliar as equipes de programas sociais da família (P.S.F.) G1) Manter e ampliar os convênios com empresas credenciadas na prestação de serviços de diagnostico e imagens; H1) Implantar o programa de saúde bucal junto às equipes de PSF e escolas municipais; I1) Promover campanhas de higiene corporal, prevenção à drogas, fumo, álcool e acidentes domésticos; J1) Realizar exames oftamológicos nos alunos da rede pública de ensino do município; K1) Ampliar os programas e atendimentos de diabéticos, hipertensos, crianças de baixo peso e gestantes; L1) Implantar equipes de saúde bucal nas equipes de PSF; M1) Manter o fornecimento gratuito de medicamentos e exames a população de baixa renda; N1) Adquirir uniformes padronizados para todos os funcionários da rede municipal de saúde; O1) Implantar o SAMU para melhoria do atendimento de urgência e emergência. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
A) Planejar, manter e fiscalizar a saúde pública municipal; B) Prestar assistência e vigilância à saúde, através de programas de assistência médico-odontológicos e programas de promoção à saúde; C) Programas e projetos de prevenção e combate a doenças de massa; D) Administração das unidades de saúde existentes no município; E) Fiscalização no sistema de saneamento básico municipal; F) Promover campanhas educativas e preventivas visando a saúde e bem estar da comunidade; G) Otimizar a aplicação dos recursos destinados a saúde pública; H) Proporcionar melhores condicões de trabalho às equipes: médica, enfermagem, odontológicas, nutricionistas, psicólogas e fonoaldiológica, adquirindo aparelhos e equipamentos afins; I) Manter parcerias, programas e convênios com entidades prestadoras de serviços especializado e não especializado; J) Firmar convênios com consórcios intermunicipais de saúde, fundação hospitalar Harry Guido Greipel, hospitais, laboratórios e empresas de saúde e medicina complementar; K) Contratar profissionais da área, treinar e capacitar; L) Executar o plano municipal de saúde e o plano de carreira municipal; M) Promover feiras de saúde; N) Adquirir veículos, computadores, sistemas de informática, materiais, equipamentos, mobiliários e material de expediente para o perfeito funcionamento da secretaria; O) Adquirir medicamentos e materiais para abastecimento das farmácias do centro e dos postos de saúde; P) Manter e prover o fundo municipal de saúde; Q) Aquisição de aparelhos de exames de imagens e afins; R) Contratação de profissionais da área; S) Promoção de cursos de capacitação para todos os funcionários da secretaria; T) Promover programa de plano de cargos, carreiras e salários para os funcionários da secretaria; U) Criação de ouvidoria municipal; V) Reforma e manutenção predial nos postos de saúde e mini postos; X) Reforma, ampliação e manutenção da unidade central de saúde; Y) Firmar e manter convênios, parcerias e programas com entidades de atendimento à saúde; Z) Adquirir uniformes e EPIs para funcionários do setor; A1) Promover a manutenção geral da frota de veículos do setor; B1) Adquirir novas ambulâncias e veículos adaptados para transferência de pacientes, unidade médica-odontológica móvel e veículo adaptado com UTI móvel; C1) Viabilizar a realização de convênios de cooperação técnica e financeira com os entes federados; D1) Construir novas unidades de saúde, equipar, mobiliar e reformar os já existentes, e construir novas unidades odontológicas, equipar e mobiliar. E1) Manter convênio com bancos de sangue; F1) Manter e ampliar as equipes de programas sociais da família (P.S.F.) G1) Manter e ampliar os convênios com empresas credenciadas na prestação de serviços de diagnostico e imagens; H1) Implantar o programa de saúde bucal junto às equipes de PSF e escolas municipais; I1) Promover campanhas de higiene corporal, prevenção à drogas, fumo, álcool e acidentes domésticos; J1) Realizar exames oftamológicos nos alunos da rede pública de ensino do município; K1) Ampliar os programas e atendimentos de diabéticos, hipertensos, crianças de baixo peso e gestantes; L1) Implantar equipes de saúde bucal nas equipes de PSF; M1) Manter o fornecimento gratuito de medicamentos e exames a população de baixa renda; N1) Adquirir uniformes padronizados para todos os funcionários da rede municipal de saúde; O1) Implantar o SAMU para melhoria do atendimento de urgência e emergência. Outros Produtos |
|||||
|
34 |
Atividade |
PROGRAMAS DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
1.238.500,00 |
|
Função: 10 - SAÚDE |
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
||||
|
Descrição: A) Promover a ampliação das equipes de programas sociais da família; B) Contratação de profissionais da área; C) Criação e ampliação de programas preventivos; D) Implantar o programa de saúde bucal; E) Viabilizar e promover programas de tratamento de alcoolismo e drogas; F) Promover campanhas de higiene corporal, prevenção de dependência química e contra acidentes domésticos; G) Manter e aprimorar programas de atendimento ao idoso, à criança, ao adolescente, à mulher e aos portadores de necessidades especiais; H) Manter e ampliar os programas de assistência farmacêutica e de terapias; I) Promover a implantação de novos programas relacionados a saúde municipal. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
35 |
Atividade |
PROGRAMAS SAUDE ASSISTENCIA HOSPITALAR E EMBULATORIAL |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
46.000,00 |
|
Função: 10 - SAÚDE |
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
||||
|
Descrição: A) Disponibilizar recursos financeiros municipais para a viabilização de convênios de cooperação financeira com os entidades municipais e regionais de saúde; B) Viabilizar convênios para busca de recursos junto aos entes federados; C) Promover, desenvolver, incentivar e manter os programas de assistência hospitalar e ambulatorial. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
36 |
Atividade |
PROGRAMAS SAÚDE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
30.000,00 |
|
Função: 10 - SAÚDE |
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
||||
|
Descrição: A) Promover a contínua melhoria nos programas e atividades relativas à prevenção de saúde; B) Possibilitar a permanente manutenção dos programas e projetos da vigilância epidemiológica municipal; C) Proporcionar todo o suporte necessário para o perfeito funcionamento das rotinas inerentes à vigilância epidemiológica; D) Contratar profissionais e promover sua capacitação; E) Adquirir equipamentos, veículos e materiais necessarios para o setor; F) Intensificar as ações em vigilância; G) Manter e firmar convênios com entes federados e entidades de saúde; H) Promover completo treinamento e capacitação de pessoal. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
37 |
Atividade |
PROGRAMAS DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
22.500,00 |
|
Função: 10 - SAÚDE |
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
||||
|
Descrição: A) Promover a permanente manutenção dos programas e projetos da vigilância sanitária municipal; B) Proporcionar todo o suporte necessário para o perfeito funcionamento dos programas de vigilância sanitária; C) Contratar profissionais e prover sua qualificação; D) Promover a aquisição de equipamentos e materiais para o setor; E) Intensificar todas as ações em vigilância de saúde; F) Manter convênios com entidades de saúde e com os entes federados; G) Promover treinamento e capacitação de pessoal; H) Obedecer e fazer cumprir o plano de aplicação dos recursos financeiros existentes; I) Proporcionar todo o suporte necessário para a manutenção dos programas ligados a vigilância sanitária e epidemiológica; J) Promover a vigilância sanitária com campanhas preventivas e suporte a programas de saneamento. D) Promover a aquisição de equipamentos e materiais para o setor; E) Manter e ampliar os programas municipais desta natureza; F) Intensificar todas as ações em vigilância de saúde; G) Manter convênios com institições de saúde e com os entes federados; H) Obedecer e fazer cumprir o plano de aplicação dos recursos financeiros existentes; |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
Total do Programa: |
7.345.700,00 |
||||
|
Programa: 19 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
41 |
Outras Iniciativas e Diretrizes |
PIENPREV |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
2.500.000,00 |
|
Função: 9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL |
Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
||||
|
Descrição: a) Administrar e gerir todas as atividades inerentes a Previdência Municipal; b) Manter, gerenciar e garantir o perfeito funcionamento do instituto; c) Gerir todos os benefícios previdênciários aos servidores e dependentes; d) Manter reserva orçamentária |
|||||
|
Produto esperado: Apoio Administrativo |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
Total do Programa: |
2.500.000,00 |
||||
|
Programa: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|||||
|
Código |
Tipo |
Nome da ação |
Unidade de Medida |
Meta quantitativa |
Valor |
|
40 |
Outras Iniciativas e Diretrizes |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
AÇÃO ADMINISTRATIVA |
1,000 |
150.000,00 |
|
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||||
|
Descrição: Reserva de contingência. |
|||||
|
Produto esperado: Outros Produtos |
0,00 |
||||
|
Projeto/Atividade |
|||||
|
Total do Programa: |
150.000,00 |
||||
|
Total da Unidade: |
33.091.500,00 |
||||
|
Total do Orgão: |
33.091.500,00 |
||||
|
Total Geral: |
33.091.500,00 |
||||
ANEXO DE METAS FISCAIS - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2014
|
Especificação |
Metas previstas em 2012 (a) |
% PIB |
Metas realizadas em 2012 (b) |
% PIB |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) * 100 |
|||||
|
Receita Total |
25.553.970,00 |
0,000 |
25.609.422,77 |
0,000 |
55.452,77 |
0,217 |
|
Receitas Primárias (I) |
24.556.564,00 |
0,000 |
24.049.618,00 |
0,000 |
(506.946,00) |
(2,064) |
|
Despesa Total |
25.553.970,00 |
0,000 |
24.743.330,72 |
0,000 |
(810.639,28) |
(3,172) |
|
Despesas Primárias (II) |
24.206.215,00 |
0,000 |
24.080.616,00 |
0,000 |
(125.599,00) |
(0,519) |
|
Resultado Primário (I-II) |
350.349,00 |
0,000 |
(30.998,00) |
0,000 |
(381.347,00) |
(108,848) |
|
Resultado Nominal |
674.900,00 |
0,000 |
1.686.464,91 |
0,000 |
1.011.564,91 |
149,884 |
|
Dívida Pública Consolidada |
2.308.000,00 |
0,000 |
2.700.755,00 |
0,000 |
392.755,00 |
17,017 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
2.181.000,00 |
0,000 |
1.955.196,00 |
0,000 |
(225.804,00) |
(10,353) |
|
Fonte |
||||||
|
Notas Explicativas |
||||||
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
2014
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
REALIZADA |
ESTIMADA |
PROJETADA |
METODOLOGIA DE CÁLCULO |
|||
|
2011 |
2012 |
2013 |
2014 |
2015 |
2016 |
|||
|
11 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.584.379,35 |
1.954.469,16 |
1.737.450,00 |
2.635.000,00 |
2.843.900,00 |
3.180.000,00 |
Técnica utilizada: Ajustamento da reta pelo método dos mínimos quadrados. Considerando série histórica de arrecadação ao longo dos ultimos anos e projetado considerando variação INPC. |
|
12 |
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
73.030,75 |
131.268,11 |
100.000,00 |
200.000,00 |
220.000,00 |
242.000,00 |
Técnica utilizada: Ajustamento da reta pelo método dos mínimos quadrados. Considerando série histórica de arrecadação ao longo dos ultimos anos e projetado considerando variação INPC. |
|
13 |
RECEITA PATRIMONIAL |
160.425,09 |
92.192,85 |
25.500,00 |
82.500,00 |
90.750,00 |
100.000,00 |
Técnica utilizada: Ajustamento da reta pelo método dos mínimos quadrados. Considerando série histórica de arrecadação ao longo dos ultimos anos e projetado considerando variação INPC. |
|
17 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
23.918.434,44 |
23.880.002,50 |
23.539.250,00 |
25.264.000,00 |
27.790.000,00 |
30.578.200,00 |
Técnica utilizada: Ajustamento da reta pelo método dos mínimos quadrados. Considerando série histórica de arrecadação ao longo dos ultimos anos e projetado considerando variação INPC. |
|
19 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
450.243,38 |
276.490,04 |
310.000,00 |
360.000,00 |
396.000,00 |
435.000,00 |
Técnica utilizada: Ajustamento da reta pelo método dos mínimos quadrados. Considerando série histórica de arrecadação ao longo dos ultimos anos e projetado considerando variação INPC. |
|
22 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
74.200,00 |
55.100,00 |
0,00 |
50.000,00 |
55.000,00 |
60.500,00 |
Técnica utilizada: Ajustamento da reta pelo método dos mínimos quadrados. Considerando série histórica de arrecadação ao longo dos ultimos anos e projetado considerando variação INPC. |
|
24 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
30.550,00 |
967.560,07 |
1.982.000,00 |
2.000.000,00 |
2.149.350,00 |
2.214.100,00 |
Técnica utilizada: Ajustamento da reta pelo método dos mínimos quadrados. Considerando série histórica de arrecadação ao longo dos ultimos anos e projetado considerando variação INPC. |
|
Fonte |
||||||||
|
Notas Explicativas |
||||||||
ANEXO DE RISCOS FISCAIS - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
170.000,00 |
Pagamento de precatórios |
170.000,00 |
|
Dívidas em Processo de Recolhimento |
0,00 |
Sem movimento |
0,00 |
|
Avais e Garantias Concedidas |
0,00 |
Sem movimento |
0,00 |
|
Assunção de Passivos |
0,00 |
Sem movimento |
0,00 |
|
Outros Passivos Contingentes |
0,00 |
Sem movimento |
0,00 |
|
Assistências Diversas |
0,00 |
Sem movimento |
0,00 |
|
SUBTOTAL |
170.000,00 |
SUBTOTAL |
170.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
50.000,00 |
Execução fiscal |
50.000,00 |
|
Restituição de Tributos a Maior |
5.000,00 |
Conforme código tributário |
5.000,00 |
|
Discrepância de Projeções |
0,00 |
Sem movimento |
0,00 |
|
SUBTOTAL |
55.000,00 |
SUBTOTAL |
55.000,00 |
|
TOTAL |
225.000,00 |
TOTAL |
225.000,00 |
|
Fonte Notas Explicativas |
|||
ANEXO DE METAS FISCAIS - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
|
AMF - Tabela 4 - (LRF, art.4º, §2, inciso III) |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2012 |
% |
2011 |
% |
2010 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
13.065.469,61 |
100,0 |
10.491.445,84 |
100,0 |
13.468.480,79 |
100,0 |
|
Reservas |
0,00 |
0,0 |
0,00 |
0,0 |
0,00 |
0,0 |
|
Resultado Acumulado (*) |
0,00 |
0,0 |
0,00 |
0,0 |
0,00 |
0,0 |
|
TOTAL |
13.065.469,61 |
100,00 |
10.491.445,84 |
100,00 |
13.468.480,79 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2012 |
% |
2011 |
% |
2010 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
14.552.210,76 |
100,0 |
10.862.050,58 |
100,0 |
8.448.794,91 |
100,0 |
|
Reservas |
0,00 |
0,0 |
0,00 |
0,0 |
0,00 |
0,0 |
|
Resultado Acumulado (*) |
0,00 |
0,0 |
0,00 |
0,0 |
0,00 |
0,0 |
|
TOTAL |
14.552.210,76 |
100,00 |
10.862.050,58 |
100,00 |
8.448.794,91 |
100,00 |
|
Fonte |
||||||
|
Notas Explicativas |
||||||
ANEXO DE METAS FISCAIS - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014
|
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) |
|
|
EVENTOS |
Valor Previsto 2014 |
|
Aumento permanente da receita |
2.901.300,00 |
|
(-) Transferências constitucionais |
0,00 |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
0,00 |
|
Saldo final do aumento permanente de receita (I) |
2.901.300,00 |
|
Redução permanente de despesa (II) |
0,00 |
|
Margem bruta (III) = (I+II) |
2.901.300,00 |
|
Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI) |
0,00 |
|
Novas DOCC (V) |
0,00 |
|
Novas DOCC geradas por PPP's (VI) |
0,00 |
|
Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV) |
2.901.300,00 |
|
Fonte |
|
|
Notas Explicativas |
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2014
|
AMF - Tabela 1 (LRF, art 4º, § 1º) |
|||||||||
|
Especificação |
2014 |
2015 |
2016 |
||||||
|
Valor Corrente |
Valor Constante |
% PIB |
Valor Corrente |
Valor Constante |
% PIB |
Valor Corrente |
Valor Constante |
% PIB |
|
|
Receita Total |
30.591.500,00 |
27.532.350,00 |
0,000 |
33.545.000,00 |
30.190.500,00 |
0,000 |
36.809.700,00 |
33.038.730,00 |
0,000 |
|
Receitas Primárias (I) |
30.509.000,00 |
27.458.100,00 |
0,000 |
33.455.350,00 |
30.109.815,00 |
0,000 |
36.711.085,00 |
33.039.970,00 |
0,000 |
|
Despesa Total |
30.591.500,00 |
27.532.350,00 |
0,000 |
33.545.000,00 |
30.190.500,00 |
0,000 |
36.809.700,00 |
33.038.730,00 |
0,000 |
|
Despesas Primárias (II) |
30.241.500,00 |
27.217.350,00 |
0,000 |
33.160.000,00 |
29.844.000,00 |
0,000 |
36.386.200,00 |
32.747.580,00 |
0,000 |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
267.500,00 |
240.750,00 |
0,000 |
295.350,00 |
265.815,00 |
0,000 |
324.885,00 |
292.390,00 |
0,000 |
|
Resultado Nominal |
700.000,00 |
530.000,00 |
0,000 |
530.000,00 |
377.000,00 |
0,000 |
700.000,00 |
530.000,00 |
0,000 |
|
Dívida Pública Consolidada |
2.900.000,00 |
2.610.000,00 |
0,000 |
2.900.000,00 |
2.610.000,00 |
0,000 |
2.610.000,00 |
2.349.000,00 |
0,000 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
2.150.000,00 |
1.935.000,00 |
0,000 |
2.150.000,00 |
1.935.000,00 |
0,000 |
1.935.000,00 |
1.741.500,00 |
0,000 |
|
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
|
Despesas Primárias Geradas por PPP (V) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
|
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
|
Fonte Notas Explicativas |
|||||||||
ANEXO DE METAS FISCAIS - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014
|
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º, § 2º,inciso II) |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2011 |
2012 |
% |
2013 |
% |
2014 |
% |
2015 |
% |
2016 |
% |
|
|
Receita Total |
19.058.070,00 |
20.074.720,00 |
5,33 |
25.553.970,00 |
27,29 |
30.591.500,00 |
19,71 |
33.545.000,00 |
9,65 |
36.809.700,00 |
9,73 |
|
Receitas Primárias (I) |
18.911.805,00 |
19.924.720,00 |
5,36 |
25.472.470,00 |
27,84 |
30.509.000,00 |
19,77 |
33.455.350,00 |
9,66 |
36.711.085,00 |
9,73 |
|
Despesas Total |
18.400.370,00 |
19.306.320,00 |
4,92 |
25.553.970,00 |
32,36 |
30.591.500,00 |
19,71 |
33.545.000,00 |
9,65 |
36.809.700,00 |
9,73 |
|
Despesas Primárias (II) |
188.158.870,00 |
18.976.320,00 |
(89,91) |
25.203.970,00 |
32,82 |
30.241.500,00 |
19,99 |
33.160.000,00 |
9,65 |
33.386.200,00 |
0,68 |
|
Resultado Primário (III) = (I)-(II) |
(169.247.065,00) |
948.400,00 |
(100,56) |
268.500,00 |
(71,69) |
267.500,00 |
(0,37) |
295.350,00 |
10,41 |
3.324.885,00 |
1.025,74 |
|
Resultado Nominal |
710.491,00 |
674.900,00 |
(5,01) |
641.155,00 |
(5,00) |
70.000,00 |
(89,08) |
530.000,00 |
657,14 |
700.000,00 |
32,08 |
|
Dívida Pública Consolidada |
1.588.870,00 |
1.509.400,00 |
(5,00) |
1.433.930,00 |
(5,00) |
2.900.000,00 |
102,24 |
2.900.000,00 |
0,00 |
2.610.000,00 |
(10,00) |
|
Dívida Consolidada Líquida |
873.379,00 |
834.460,00 |
(4,46) |
792.737,00 |
(5,00) |
2.150.000,00 |
171,21 |
250.000,00 |
(88,37) |
1.935.000,00 |
674,00 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2011 |
2012 |
% |
2013 |
% |
2014 |
% |
2015 |
% |
2016 |
% |
|
|
Receita Total |
17.152.263,00 |
18.067.248,00 |
5,33 |
22.998.573,00 |
27,29 |
27.532.350,00 |
19,71 |
30.190.500,00 |
9,65 |
33.038.730,00 |
9,43 |
|
Receitas Primárias (I) |
17.020.624,00 |
17.932.248,00 |
5,36 |
22.925.223,00 |
27,84 |
27.458.100,00 |
19,77 |
30.109.815,00 |
9,66 |
33.039.970,00 |
9,73 |
|
Despesas Total |
16.560.333,00 |
17.375.588,00 |
4,92 |
22.998.573,00 |
32,36 |
27.532.350,00 |
19,71 |
30.190.500,00 |
9,65 |
33.038.730,00 |
9,43 |
|
Despesas Primárias (II) |
16.342.983,00 |
17.078.688,00 |
4,50 |
22.683.573,00 |
32,82 |
27.217.350,00 |
19,99 |
29.844.000,00 |
9,65 |
32.747.580,00 |
9,73 |
|
Resultado Primário (III) = (I)-(II) |
677.641,00 |
853.560,00 |
25,96 |
241.650,00 |
(71,69) |
240.750,00 |
(0,37) |
265.815,00 |
10,41 |
292.390,00 |
10,00 |
|
Resultado Nominal |
639.441,00 |
607.410,00 |
(5,01) |
577.039,00 |
(5,00) |
530.000,00 |
(8,15) |
377.000,00 |
(28,87) |
530.000,00 |
40,58 |
|
Dívida Pública Consolidada |
1.429.983,00 |
1.358.460,00 |
(5,00) |
1.290.537,00 |
(5,00) |
2.610.000,00 |
102,24 |
2.610.000,00 |
0,00 |
2.349.000,00 |
(10,00) |
|
Dívida Consolidada Líquida |
786.041,00 |
751.014,00 |
(4,46) |
713.463,00 |
(5,00) |
1.935.000,00 |
171,21 |
1.935.000,00 |
0,00 |
1.741.500,00 |
(10,00) |
|
Fonte |
|||||||||||
|
Notas Explicativas |
|||||||||||
ANEXO DE METAS FISCAIS - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2014
|
AMF - Tabela 5 (LRF, art.4º, §2, inciso III) |
|||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2012(a) |
2011(b) |
2010(c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL (I) |
0,00 |
74.200,00 |
247.055,80 |
|
ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
0,00 |
74.200,00 |
247.055,80 |
|
Alienação de Bens Móveis |
0,00 |
74.200,00 |
247.055,80 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2012(d) |
2011(e) |
2010(f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
1.574,02 |
74.200,00 |
247.055,80 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.574,02 |
74.200,00 |
247.055,80 |
|
Investimentos |
1.574,02 |
74.200,00 |
247.055,80 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Própio dos Servidores Públicos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO III |
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (1.574,02) |
(h) = ((Ib - IIe) + IIIi) 0,00 |
(i) = (Ic - IIf) 0,00 |
|
Fonte |
|||
|
Notas Explicativas |
|||
ANEXO DE METAS FISCAIS - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2014
|
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
||||
|
EXERCÍCIO |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIAS (c) = (a-b) |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d)=("d"exerc.anterior)+(c) |
|
2012 |
2.273.575,26 |
421.706,94 |
1.851.868,32 |
14.051.065,64 |
|
2013 |
2.424.630,62 |
536.072,49 |
1.888.558,13 |
15.939.623,77 |
|
2014 |
2.625.371,15 |
646.260,58 |
1.979.110,57 |
17.918.734,34 |
|
2015 |
2.818.308,75 |
743.236,75 |
2.075.072,00 |
19.993.806,34 |
|
2016 |
2.998.844,40 |
904.572,41 |
2.094.271,99 |
22.088.078,33 |
|
2017 |
3.189.018,31 |
1.029.625,91 |
2.159.392,40 |
24.247.470,73 |
|
2018 |
3.403.934,10 |
1.220.265,08 |
2.183.669,02 |
26.431.139,75 |
|
2019 |
3.609.730,09 |
1.420.858,37 |
2.188.871,72 |
28.620.011,47 |
|
2020 |
3.793.512,80 |
1.585.279,82 |
2.208.232,98 |
30.828.244,45 |
|
Fonte |
||||
|
Notas Explicativas |
||||
ANEXO DE METAS FISCAIS - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2014
|
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º,inciso IV, alínea "a") |
|||
|
RECEITAS |
2010 |
2011 |
2012 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I) |
1.433.502,41 |
1.831.555,16 |
2.952.214,77 |
|
RECEITAS CORRENTES |
1.433.502,41 |
1.831.555,16 |
2.952.214,77 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
458.287,73 |
595.624,84 |
691.029,02 |
|
Pessoal Civil |
458.287,73 |
595.624,84 |
691.029,02 |
|
Pessoal Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Contribuições |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
975.214,68 |
1.235.930,32 |
2.261.185,75 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(II) |
792.647,19 |
1.007.514,68 |
1.164.741,28 |
|
RECEITAS CORRENTES |
792.647,19 |
1.007.514,68 |
1.164.741,28 |
|
Receita de Contribuições |
792.647,19 |
1.007.514,68 |
1.164.741,28 |
|
Patronal |
459.129,29 |
616.257,34 |
911.129,02 |
|
Pessoal Civil |
459.129,29 |
616.257,34 |
911.129,02 |
|
Pessoal Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Para Cobertura de Déficit Atuarial |
311.711,49 |
391.257,34 |
253.612,26 |
|
Em Regime de Débitos e Parcelamentos |
21.806,41 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS(III)=(I + II) |
2.226.149,60 |
2.839.069,84 |
4.116.956,05 |
|
DESPESAS |
2010 |
2011 |
2012 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(IV) |
352.880,98 |
2.256,00 |
380.688,33 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
195,00 |
2.256,00 |
2.552,30 |
|
Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital |
195,00 |
2.256,00 |
2.552,30 |
|
PREVIDÊNCIA |
352.685,98 |
0,00 |
378.136,03 |
|
Pessoal Civil |
352.685,98 |
0,00 |
378.136,03 |
|
Pessoal Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS(VI)=(IV + V) |
352.880,98 |
2.256,00 |
380.688,33 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO(VII)=(III - VI) |
1.873.268,62 |
2.836.813,84 |
3.736.267,72 |
|
APORTE DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR |
2010 |
2011 |
2012 |
|
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS |
0,00 |
0,00 |
253.612,26 |
|
Plano Financeiro |
0,00 |
0,00 |
41.344,20 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,00 |
0,00 |
41.344,20 |
|
Outros aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano Previdenciário |
0,00 |
0,00 |
212.268,06 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial |
0,00 |
0,00 |
212.268,06 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Fonte |
|||
|
Notas Explicativas |
|||
Prefeitura Municipal de Piên – 2014
Relatório de projeção da receita do PPA/LDO - Receita / exercício / área
|
Receita |
Área |
Executora |
Valor |
|
1.0.0.0.00.00.00.00
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
|
Exercício da projeção:2014 |
|
|
|
|
Recursos não Vinculados (Livres |
|
355 -Prefeitura Municipal de Piên |
28.541.500,00 |
|
|
|
|
Total do exercício 28.541.500,00 |
|
Exercício da projeção: 2015 |
|
|
|
|
Recursos não Vinculados (Livres) |
|
355 - Prefeitura Municipal de Piên |
31.395.650,00 |
|
|
|
|
Total do exercício 31.395.650,00 |
|
Exercício da projeção: 2016 |
|
|
|
|
Recursos não Vinculados (Livres) |
|
355 - Prefeitura Municipal de Piên |
34.535.200,00 |
|
|
|
|
Total do exercício 34.535.200,00 |
|
Exercício da projeção: 2017 |
|
|
|
|
Recursos não Vinculados (Livres) |
|
355 -Prefeitura Municipal de Piên |
37.988.700,00 |
|
|
|
|
Total do exercício 37.988.700,00 |
|
|
|
|
Total da receita 132.461.050,00 |
|
2.0.0.0.00.00.00.00
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
Exercício da projeção: 2014 |
|
|
|
|
Recursos não Vinculados (Livres) |
|
355 Prefeitura Municipal de Piên |
2.050.000,00 |
|
|
|
|
Total do exercício 2.050.000,00 |
|
Exercício da projeção: 2015 |
|
|
|
|
Recursos não Vinculados (Livres) |
|
355 Prefeitura Municipal de Piên |
2.149.350,00 |
|
|
|
|
Total do exercício 2.149.350,00 |
|
Exercício da projeção: 2016 |
|
|
|
|
Recursos não Vinculados (Livres) |
|
355 Prefeitura Municipal de Piên |
2.274.600,00 |
|
|
|
|
Total do exercício 2.274.600,00 |
|
Exercício da projeção: 2017 |
|
|
|
|
Recursos não Vinculados (Livres) |
|
355 Prefeitura Municipal de Piên |
2.338.968,00 |
|
|
|
|
Total do exercício 2.338.968,00 |
|
|
|
|
Total da receita 8.812.918,00 |
|
|
|
|
Total geral 141.273.968,00 |
|
Executora |
Exercício |
Valor |
|
355 – Prefeitura Municipal de Piên |
||
|
|
2014 |
30.591.500,00 |
|
|
2015 |
33.545.000,00 |
|
|
2016 |
36.809.800,00 |
|
|
2017 |
40.327.668,00 |
|
|
TOTAL |
141.273.968,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
141.273.968,00 |
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:68BC7217