ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Departamento de Planejamento e Coordenação
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº 1.598
Súmula: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural, no âmbito do Município de Teixeira Soares, e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural, autorizando o Poder Executivo Municipal a executar serviços em imóveis de propriedade particular e conceder isenção sobre os serviços de máquinas pesadas realizados nas respectivas propriedades rurais, inclusive na estrada que dá acesso à propriedade, quando executados pelo Município ou através de empresa contratada pelo Município, objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nas mesmas, bem como para a abertura e manutenção de estradas de produção do Município, a título de incentivo às atividades agropecuárias, área do setor primário responsável pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas, culturas perenes, hortaliças e da criação de animais como gado, suíno, aves, entre outros.
Parágrafo único. A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada com máquinas próprias ou com máquinas contratadas de terceiros pelo Município.
Art. 2.º Será concedida a isenção no pagamento dos serviços prestados ao Produtor Rural quando forem destinados à manutenção de estradas de produção, desde que observados os seguintes critérios:
§ 1.º São consideradas estradas de produção, nas propriedades rurais do Município de Teixeira Soares, aquelas que dão acesso às residências, aviários, pocilgas, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural.
§ 2.º Para a canalização de esgotos pluviais (bueiros), quando executados nas estradas vicinais de uso coletivo, os tubos serão fornecidos pelo Município.
§ 3.º Serão fornecidas pelo Município para a canalização de esgotos pluviais (bueiros), quando executados nas estradas de acesso particular, até 7 (sete) manilhas por ano, de bitola de até 0,80m.
§ 4.º O produtor rural deverá pagar o valor correspondente aos custos da hora máquina utilizada no serviço, de acordo com os valores de mercado da época, que serão previstos e estabelecidos no Código Tributário Municipal, somente quanto ao excedente à extensão de 02 (dois) quilômetros, com patrolamento e cascalhameto nos trechos críticos, até o limite de 05 (cinco) viagens de cascalho por ano, podendo em caso excepcional a critério do Secretário da pasta poderá se atender com número superior de viagens.
Art. 3.º Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário rural municipal:
I – permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município de Teixeira Soares;
II – implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;
III – contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao Município de Teixeira Soares;
IV – fica proibido jogar águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas;
V – efetivar limpeza e roçadas das margens das estradas favorecidas, bem como a limpeza de bueiros que estão na estrada de acesso a sua propriedade.
Art. 4.º O Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural ainda terá por objetivo a realização de terraplanagens, escavação e outros serviços que visem a implementação da atividade rural, com isenção ao produtor rural no pagamento dos serviços para culturas agrícolas.
§ 1.º Os serviços de que trata o caput deste artigo gozarão de isenção sempre limitada à quantia de até 05 (cinco) horas máquinas, limitado ao número máximo de 10 (dez) horas, na soma total dos serviços por ano.
§ 2.º As horas de serviços excedentes ao previsto neste artigo serão pagas pelo produtor rural, no valor correspondente aos custos da hora da máquina utilizada no serviço, de acordo com os valores de mercado vigente da época, que serão previstos e estabelecidos no Código Tributário Municipal.
§ 3.º Será isento o produtor rural de pagamento de serviços de terraplanagem para construção de habitação, galpões e armazéns em propriedades rurais, limitados até 5 (cinco) horas máquina, limitado ao número de 10 (dez) horas por ano.
Art. 5.º A realização dos serviços destinados às atividades descritas na presente Lei serão precedidos de análise e orientação de técnicos da administração municipal, quanto a sua viabilidade de implementação.
Art. 6.º Para beneficiar-se do programa o produtor rural deverá:
I – possuir cadastro atualizado junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
II – comprovar que explora economicamente sua propriedade, através da apresentação do bloco de produtor, sendo que este deve conter movimentação através da comercialização de produtos agropecuários com emissão das respectivas notas, ou documentos que venham a substituí-la;
III – não estar inadimplente com a prestação de contas do bloco de produtor, bem como com a Fazenda Municipal;
IV – executar as práticas de conservação do solo e águas na propriedade, em conformidade com as orientações técnicas e a legislação vigente.
Parágrafo único. Comprovado, através de vistorias técnicas, que o beneficiário, não esteja explorando o respectivo imóvel de maneira a atender a função social da propriedade, ou, sem observância ao inciso IV deste artigo, este deverá recolher aos cofres do Município o valor equivalente aos custos dos serviços prestados, de acordo com os valores de mercado da época, que serão previstos e estabelecidos no Código Tributário Municipal.
Art. 7.º A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a particulares obedecerão aos roteiros definidos para a execução dos serviços a serem prestados pelo Município no atendimento das necessidades coletivas, de maneira imparcial e impessoal.
§ 1.º A administração municipal divulgará o roteiro de execução dos serviços públicos pelo critério de regionalização, devendo os produtores rurais interessados a obter atendimento, efetuar o pedido junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, indicando o tipo de máquina ou equipamento, bem como o número de horas pretendidas.
§ 2.º Fica vedado o atendimento de pedidos particulares fora do roteiro pré-definido, exceto aqueles destinados ao atendimento de exigências legais na área do meio ambiente e, ainda, em situações de emergência ou calamidade pública.
Art. 8.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral do Poder Executivo.
§ 1.º O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente Lei serão atendidos mediante dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.
§ 2.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA 2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente da LDO e LOA/2013.
§ 3.º Em sendo necessária a criação de crédito adicional especial, a abertura desses créditos adicionais especiais se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica pra outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal e patrimonial de interesse e necessidade da Administração Pública Municipal.
§ 4.º A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o parágrafo anterior, objetiva ao equilíbrio e cumprimento de despesas do Poder Executivo Municipal.
§ 5.º A autorização para abertura dos créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as normas instituídas pela Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e obedecidas as normas da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9.º Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Parágrafo único. As demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei no que couber no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Parágrafo único. Os casos omissos e as demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cladis m Marchinski
Código Identificador:68BEF4EB