ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 - CIS/AMUNPAR
RESOLUÇÃO N° 13/2021
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR, para o exercício financeiro de 2022, é da outras providências.
O CONSELHO DE PREFEITOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no estatuto APROVOU e eu Presidente do CIS/AMUNPAR baixo o seguinte ato:
Art.1º - O Orçamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR, para o exercício financeiro de 2022 estima a receita em R$ 52.099.955,43 (cinquenta e dois milhões noventa e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos ) e fixa a sua despesa em igual importância.
Art.2º – Estima a Receita que será realizada mediante a arrecadação das Receitas Tributárias, Receitas Patrimonial, dos Serviços Próprios, Transferências, e Outras Receitas Correntes, observando-se o seguinte desdobramento.
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RECEITAS CORRENTES………….R$ |
52.014.955,43 |
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Receita Tributária.............................R$ |
442.159,57 |
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Receita Patrimonial......................... ….R$ |
46.074,98 |
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Receita de Serviços.......................... …….R$ |
145.584,12 |
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Transferências Correntes..................... ….R$ |
51.379.636,76 |
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Outras Receitas Correntes.................... ……...R$ |
1.500,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL.....………… …….R$ |
85.000,00 |
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Transferências de Capital....................…….R$ |
85.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS.................. …….. R$ |
52.099.955,43 |
Art.3° Fixa a despesa com observância do seguinte desdobramento.
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DESPESAS CORRENTES.................... R$ |
51.819.955,43 |
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Pessoal e Encargos Sociais................. ……. R$ |
6.227.509,85 |
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Outras Despesas Correntes................ ……..R$ |
45.592.445,58 |
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DESPESAS DE CAPITAL R$ |
180.000,00 |
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Investimentos......................….… R$ |
180.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................… R$ |
100.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS...........................… R$ |
52.099.955,43 |
Art. 4º - Os quadros dos detalhamento das receitas e despesa , exigido pela Lei Federal 4.320/1964, consta dos anexos integrantes desta Resolução.
Art. 5º - Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2022 Créditos Adicionais Suplementares em até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita estimada.
Art. 6º - Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2022 Créditos Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, independente do percentual constante no art. 5º, levando se em consideração o contido no Art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 7º - Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo Órgão, conforme dispõe o Art. 167 Inciso IV, da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Entende se como categoria de programação, de que trata o Inciso IV, deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo projeto ou atividade orçamentária.
Art. 8º Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a abrir no curso da execução do orçamento de 2022, créditos adicionais suplementares e Especial para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido previsão de arrecadação e execução, ou por provável excesso de arrecadação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrarias e esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 Janeiro de de 2022.
Paranavaí, 30 de julho de 2021.
FREONIZIO VALENTE
Presidente
CIS/AMUNPAR
Publicado por:
Katia Simone Soares
Código Identificador:68C59924