ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.690 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2024, no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) destinado a seguinte dotação orçamentária:

 

31.001.10.301.0339.2486.3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) – R$ 11.200,00

 

Artigo 2º. Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º do Inciso III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, será anulada parcialmente a dotação 25.001.99.999.9999.9001.9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência – Fonte 999 – Reserva de Contingência no valor de R$ 11.200,00(onze mil e duzentos reais).

 

Artigo 3º. Fica acrescenta nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.535/2021, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:

 

Código Programa

Descrição Programa

Acréscimo (R$)

0339

Programa Saúde da Família

R$ 11.200,00

 

Artigo 4º. Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal1.626/2023, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:

 

Código Ação

Descrição Ação

Acréscimo (R$)

1585

Atenção Primária em Saúde

R$ 11.200,00

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 27 de novembro de 2024

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:68C7A1CA