ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.007/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A PROMOVER REPASSE DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM OU AUXILIARES DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Goioerê autorizado a promover o repasse de assistência financeira complementar da União, decorrentes da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, bem como das disposições constitucionais promovidas pela Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem, nos termos desta Lei.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica exclusivamente aos profissionais descritos no caput, e se vincula ao período e manutenção do repasse financeiro efetivado pela União em favor do Município.
§ 2º Os repasses serão efetivados como assistência financeira complementar da União aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, proporcionalmente à jornada de trabalho, cuja remuneração não atinja o valor determinado pela Lei Federal nº 14.434/2022.
§ 3º O valor do abono complementar a que se refere esta Lei não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias, e incidirão os descontos previdenciários, enquanto perdurar o repasse financeiro da União, além de computar para Imposto de Renda (IR).
Art. 2º A presente Lei se aplica aos servidores estatutários, bem como aos contratados temporariamente (PSS), na forma da Lei Municipal nº 2.258, de 15 de setembro de 2015.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações a serem abertas, conforme autorizado nas respectivas leis orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de maio de 2023.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 06 de setembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:68C8D74E