ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.287/2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º.: Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE CARLÓPOLIS – PR “APROLEIC”, com sede na Rua Salvira Marques, nº 258, Centro, no Município de Carlópolis Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sob forma de associação civil sem fins lucrativos e com fins não econômicos, regida pelo estatuto e pelas demais disposições legais, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.376.089/0001-00 com data de abertura em 07 de Outubro de 2013, e desde então vem prestando relevantes serviços ao município de Carlópolis, por se tratar de entidade sem fins lucrativos dedicada ao desenvolvimento do setor do agroleite, com a finalidade de coletar, armazenar, industrializar e comercializar o leite e seus derivados.
Artigo 2º.: A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder executivo, deverá apresentar até dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Artigo 3º.: Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública caso a entidade:
I – Deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art. 2º da presente Lei;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III – Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis.
Artigo 4º.: Em decorrência do disposto no artigo primeiro, a entidade terá direito a todos os benefícios concedidos pelos Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais, em suas atividades, na forma prescrita da lei.
Artigo 5º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 15 de agosto de 2016.
MARCOS ANTÔNIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:68CFF683