ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.723, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de Médico Ginecologista e Médico Pediatra Temporário.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, IDALIR JOÃO ZANELLA, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015, a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de Médico Ginecologista e Médico Pediatra, bem como a formação de cadastro reserva, para substituição dos servidores efetivos afastados na forma da lei.
Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os cargos efetivos.
Art. 2º. A contratação de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.
Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:68D25E55