ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.119/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) VISANDO CONTRATAÇÃO DE DENTISTA, AUXILIAR EM SAUDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando a contratação de dentista e auxiliar em saúde bucal, a fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica Municipal, bem como as Leis Municipais n.º 2.358/2015, 1.884/2009, 2.687/2019 e 3.057/2024, conforme os anexos I e II da presente lei.

Art. 2ºOs critérios para avaliação via processo seletivo público serão estabelecidos no respectivo edital, sendo que, de imediato, sem prejuízo de novas admissões durante o prazo de validade do certame, será ofertado o seguinte quantitativo, inclusive com formação de Cadastro de Reserva (CR):

I – 04 (quatro) vagas para Dentista; 40 (quarenta horas);

II – 01 (uma) vaga para auxiliar de saúde bucal, 40 (quarenta) horas;

 

Art. 3ºSem prejuízo do disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 2.358/2015, para fins de contratação na forma do artigo antecedente, fica autorizada a utilização de verbas que eventualmente venham a ser repassadas pela União e/ou Estado do Paraná ao Município de Goioerê, cuja transferência possua finalidade específica a subsidiar as contratações temporárias.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 07 de março de 2025

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 

ANEXO I

FUNÇÃO TEMPORÁRIA, NÍVEL DE INSTRUÇÃO, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS

 

Cargo/Função temporária

Nível de Instrução

Número de Vagas

Carga Horaria Semanal

Vencimentos

Auxiliar de saúde bucal

Ensino Médio completo e registro de atuação no Conselho Federal de Odontologia e inscrição no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerça suas atividades.

01+CR

40 (quarenta) horas

R$ 1.844,16

Dentista

Curso Superior em Odontologia e Registro perante o Conselho

Regional de Odontologia do Estado do Paraná

04+CR

40 (quarenta) horas

R$ 6.237,63

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 07 de março de 2025.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÃO DO CARGO

 

Auxiliar em saúde bucal:

 

- organizar e executar atividades de higiene bucal;

 

- processar filme radiográfico;

 

- auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares;

 

- manipular materiais de uso odontológico;

 

- selecionar moldeiras;

 

- preparar modelos em gesso;

 

- registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;

 

- executar limpeza, assepsia, desinfetação e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;

 

- realizar o acolhimento do paciente do paciente nos serviços de saúde bucal;

 

- aplicar medicas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos, desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de risco ambientais e sanitários;

 

- realizar em equipe levantamento de necessidade em saúde bucal;

 

- adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção, acompanhar a equipe de Higiene e Saúde Bucal nas atividades junto as comunidades e domicílios quando necessário;

 

- outras tarefas correlatas.

 

Dentista

- planejar, realizar e avaliar programas de saúde pública;

 

- executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional; praticar todos os

atos pertinentes à odontologia decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação;

 

- prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em odontologia;

 

- aplicar anestesia local e troncular; prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;

 

- supervisionar os trabalhos realizados pelo auxiliar odontológico e o técnico em higiene dental;

 

- elaborar relatórios diários e mensais; controlar pedidos e estoques de materiais permanentes e de consumo odontológico; controlar informações pertinentes à sua atividade;

 

- supervisionar e ajudar na organização, controle, limpeza, lubrificação, esterilização de instrumentais, equipamentos, materiais e local de trabalho, conforme rotina odontológica da gerência de odontologia da autarquia municipal de saúde;

 

- responder e coordenar a administração da clínica, propiciando um bom desenvolvimento das atividades; supervisionar estagiários (alunos) dos cursos de odontologia, auxiliar odontológico e técnico em higiene dental;

 

- realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;

 

- participar e/ou coordenar levantamentos e estudos epidemiológicos; propor e/ou participar de ações, dentro dos princípios da odontologia integral, visando à proteção e recuperação do indivíduo no seu contexto biológico e social;

 

- atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;

 

- operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;

 

- dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

 

- manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;

 

- executar outras tarefas afins.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 07 de março de 2025.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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