ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5116, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3621/2008, TRANSFORMANDO OS CARGOS DE “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL” EM CARGOS DE “PROFESSOR”, ALTERA A LEI 3058/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 39/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Transformam-se os 185 cargos de “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL” do quadro do magistério municipal, constantes do ANEXO II da Lei Municipal nº 3621/2008, em cargos de “PROFESSOR”, previstos no mesmo anexo, em razão da semelhança de atribuições, carga horária, habilitação e vencimentos.
Parágrafo único. Os atuais servidores efetivos ocupantes do cargo de “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL” ficam reenquadrados no cargo de “PROFESSOR”, de iguais atribuições, carga horária, habilitação e vencimentos, na mesma classe e referência que ocupam.
Art. 2º Declara-se extinto o cargo de “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL”.
§ 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 3621/2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º A estruturação da carreira do Magistério define-se emdois cargos:
I - Professor
II - Professor de Educação Física.
§ 2º O ANEXO II da Lei Municipal nº 3621/2008 passa a ser o seguinte:
ANEXO II – DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20h
NÚMERO DE CARGOS: 705
ATRIBUIÇÕES: Regência de classe Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil. Ministrar aulas, atividades pedagógicas planejadas, propiciando aprendizagens significativas para os alunos; elaborar e programar planos de trabalho no que for de sua competência; seguir a proposta político-pedagógica e regulamento escolar da Rede Municipal de Ensino de União da Vitória, respeitadas as peculiaridades da Unidade Educativa, integrando-se à ação pedagógica, como coparticipante na elaboração e execução do mesmo; acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo pedagógico dos alunos, atribuindo-lhes notas e/ou conceitos e avaliações descritivas nos prazos fixados, bem como relatórios de aproveitamento, quando solicitado; promover aulas e trabalhos de recuperação paralela com os alunos que apresentem necessidade de atenção específica; participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, cursos de capacitação; realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados; participar ativamente do processo de integração da escola, família e comunidade; observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto individualmente como em grupo com o objetivo de acompanhar o processo de aprendizagem; realizar outras atividades correlatas com a função.
REMUNERAÇÃO INICIAL: VENCIMENTO BASE EQUIVALENTENTE AO NÍVEL 1, CLASSE B, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (ANEXO I)
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
NÚMERO DE CARGOS: 30
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20h
ATRIBUIÇÕES: Ministrar aulas de educação física para classes de séries iniciais do EF e Educação Infantil. Ministrar aulas, atividades pedagógicas planejadas, propiciando aprendizagens significativas para os alunos; elaborar e programar planos de trabalho no que for de sua competência; seguir a proposta político-pedagógica e regulamento escolar da Rede Municipal de Ensino de União da Vitória, respeitadas as peculiaridades da Unidade Educativa, integrando-se à ação pedagógica, como coparticipante na elaboração e execução do mesmo; acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo pedagógico dos alunos, atribuindo-lhes notas e/ou conceitos e avaliações descritivas nos prazos fixados, bem como relatórios de aproveitamento, quando solicitado; promover aulas e trabalhos de recuperação paralela com os alunos que apresentem necessidade de atenção específica; participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, cursos de capacitação; realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados; participar ativamente do processo de integração da escola, família e comunidade; observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto individualmente como em grupo com o objetivo de acompanhar o processo de aprendizagem; realizar outras atividades correlatas com a função.
REMUNERAÇÃO INICIAL: VENCIMENTO BASE EQUIVALENTENTE AO NÍVEL 1, CLASSE B, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (ANEXO I)
Art. 3º Declara-se extinto o cargo de “MONITORA”, constante das Leis Municipais números 3058/2003 e 3621/2008.
Art. 4º Ficam criadas na Lei Municipal nº 3621/2008 mais 70 (setenta) vagas para o cargo de PROFESSOR totalizando 705 (setecentos e cinco) vagas.
Art. 5º Revogam-se:
I - O Art. 31 da Lei Municipal nº 3621/2008;
II – As disposições em contrário constantes do ANEXO II da Lei Municipal nº 3058/2003.
III – As demais disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de outubro de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:68D48E9E