ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1075/2019

LEI Nº 1075/2019

 

Súmula: Acrescenta e altera dispositivos à Lei Municipal nº. 628, de 08 de junho de 2011, que dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Balsa Nova, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de "Auxiliar de Apoio Administrativo” no Grupo Ocupacional - Administração e Finanças, com 02 (duas) vagas, carga horária de 40 horas semanais e referência de remuneração mensal Nível I.

Art. 2º Fica alterada a tabela constante do Anexo II, que trata dos Grupos Ocupacionais contidos na Lei Municipal n.º 628/2011, para a inserção no Grupo Ocupacional - Administrativo e Finanças, o cargo de Auxiliar de Apoio Administrativo.

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei Mundial nº 628, de 08 de abril de 2011, com a inclusão do novo cargo criado, a descrição das atribuições, carga horária, titulação mínima e demais requisitos.

 

Art. 4º Altera as atribuições do cargo efetivo de “Técnico em Informática”, do Grupo Operacional Administração e Finanças, constante do Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 977/2016, conforme segue:

 

Parágrafo único. São atribuições do "Técnico em Informática": manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que possam atender às necessidades de equipamentos de informática e softwares da Câmara Municipal; participar do levantamento das necessidades de equipamentos de informática e softwares adequados às necessidades do órgão; instalar e reinstalar e testar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela Câmara, de acordo com a orientação recebida; auxiliar os demais funcionários, usuários de microcomputadores na escolha, instalação, utilização de softwares, tais como sistemas operacionais, rede local, aplicativos básicos de automação de escritório, editores de texto, planilhas eletrônicas e softwares de apresentação e de equipamentos e periféricos de microinformática, nos diversos setores da Câmara; diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de soluções recebidas dos usuários, buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio; participar da manutenção e implantação de sistemas, bem como desenvolver trabalhos de montagem, simulação e testes de programas; realizar o acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento, solucionando irregularidades ocorridas durante a operação; contribuir em treinamentos de usuários no uso de recursos de informática, incluído a preparação de ambiente, equipamento e material didático; auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados; conectar, desconectar e remanejar os equipamentos de informática da Câmara Municipal, para os locais indicados; prestar assistência na instalação de redes de computadores e acompanhar a sua utilização; executar tarefas de caráter técnico relativo à manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e máquinas em operação, para garantir o perfeito funcionamento desses; acompanhar equipamentos em manutenção junto aos técnicos de empresas terceirizadas; zelar pela conservação, segurança

 

e integridade dos materiais e equipamentos; tratar o público com zelo e urbanidade; realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata; realizar as transmissões ao vivo de todos os eventos e sessões que acontecerem na Câmara.

 

Condições de trabalho: Cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Escolaridade mínima: Ensino médio e curso técnico na área

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento de 2019.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de fevereiro de 2019.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:68DEE200