PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO N° 018/2026

Dispõe sobre a Progressão funcional por Merecimento de Servidora do Poder Legislativo nos termos da Lei 621/2019.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim- PR, no uso de suas atribuições:

 

RESOLVE

 

Art. 1° Conceder a servidora do Poder Legislativo PAULA ELOISE BATIVA BAPTISTEL, a segunda progressão por merecimento da referência inicial acrescidos de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) na mesma categoria funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Lei 621/2019.

 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de agosto de 2026.

 

Goioxim 17 de agosto de 2026

 

MARIZELE UCHAK VISENTIM VAZ

Presidente da Câmara