ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Conselhos Municipais

CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO N° 16/2026 – CMI

SÚMULA –Dispõe sobre a aprovação da destinação do saldo remanescente dos recursos destinados ao Lar de Idosos de Carlópolis, referentes aos repasses Incentivo Cuida Mais Paraná – Acolhimento Del 033/2024 e Incentivo à ILPIs.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS– PR, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 e Decreto Municipal n° 1.889/2008 alterado pela Lei n° 1.051/2011, e demais legislações vigentes que regulamentam o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

Considerando a reunião extraordinária do Conselho Municipal do Idoso – CMI, realizada em 27 de outubro de 2026 as 14:00 horas;

 

Considerando os recursos destinados à política de garantia dos direitos da pessoa idosa, provenientes da Deliberação nº 033/2024 – CEDIPI; a existência de saldo remanescente, cuja destinação foi submetida à apreciação do Conselho;

 

Considerando a necessidade de aquisição de seis camas para o Lar São Vicente de Paulo, visando contribuir para a melhoria das condições de acolhimento, conforto e segurança das pessoas idosas institucionalizadas;

 

Considerando que a proposta foi apresentada, discutida e aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a destinação do saldo remanescente da Deliberação nº 033/2024 – CEDIPI para a aquisição de seis camas destinadas ao Lar São Vicente de Paulo, observadas as normas aplicáveis à utilização dos recursos públicos.

 

Art. 2º A execução da aquisição deverá respeitar a finalidade do recurso, as regras da deliberação correspondente, os procedimentos administrativos de contratação e as exigências de comprovação e prestação de contas.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis-PR, dia 27 de outubro de 2026.

 

IAN CARLOS PADILHA DOS SANTOS

Presidente do CMI 


Publicado por:
Fabiele Abucarub Miranda Domingues
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