ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3ª ALTERAÇÃO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026–PMSF

Inexigibilidade nº 35/2026-PMSF

Processo Administrativo nº 100/2026-PMSF

 

I. OBJETO: O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS, destinados ao abastecimento da frota oficial das diversas Secretarias da Administração Pública Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, conforme condições, quantidades estimadas, metodologia de formação de preços e demais exigências estabelecidas no presente Edital e seus anexos, especificamente no Termo de Referência – Anexo I.

A presente 3ª Alteração tem por objeto, exclusivamente, a revisão da metodologia de formação dos preços aplicável aos combustíveis óleo diesel S10 e óleo diesel S500, preservando-se integralmente a metodologia remuneratória estabelecida para gasolina comum e etanol hidratado.

 

II. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM SE CREDENCIAR:

 

Conforme definido no item 3 do Edital.

 

III. DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO EDITAL:

 

Fundamento: Cláusula 2.6 do Edital

“2.6. A administração pública poderá, a qualquer tempo, alterar as cláusulas do edital.”

 

A presente alteração fundamenta-se na cláusula editalícia acima transcrita, nas disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seus arts. 5º, 23, 72, 74, inciso IV, e 79, inciso III, bem como nas justificativas técnicas e econômicas constantes dos autos do Processo Administrativo nº 100/2026-PMSF.

Justificativa: Considerando que o procedimento de credenciamento foi estruturado para o fornecimento parcelado de combustíveis, mediante metodologia objetiva de formação dos preços vinculada aos levantamentos semanais divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP;

Considerando que a contratação se enquadra na hipótese de credenciamento em mercado fluido, prevista no art. 79, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, caracterizada pela flutuação constante dos preços e das condições de comercialização;

Considerando que a metodologia originalmente estabelecida previa a utilização do preço médio semanal de revenda divulgado pela ANP, com desconto fixo de 3% (três por cento) para gasolina comum, etanol hidratado e óleo diesel S10, e de 5% (cinco por cento) para óleo diesel S500;

Considerando o requerimento administrativo apresentado por empresa credenciada, acompanhado de documentação relativa aos custos de aquisição dos combustíveis, bem como os levantamentos complementares de preços realizados pela Administração Municipal;

Considerando que a documentação examinada indicou alterações relevantes nos custos de aquisição do óleo diesel S10 e do óleo diesel S500, circunstância que motivou a reavaliação da metodologia remuneratória originalmente adotada;

Considerando que o Relatório Técnico de Justificativa e a revisão do Estudo Técnico Preliminar demonstram a necessidade de tratamento individualizado dos combustíveis, em razão das diferenças identificadas nas condições de comercialização de cada produto;

Considerando que, para gasolina comum e etanol hidratado, não se identificou justificativa suficiente para modificar a metodologia originalmente estabelecida, razão pela qual permanecerá a utilização do preço médio semanal da ANP com aplicação do desconto fixo de 3% (três por cento);

Considerando que, para óleo diesel S10 e óleo diesel S500, propõe-se a substituição do preço médio semanal da ANP, com os descontos originalmente exigidos, pelo preço máximo regional de revenda divulgado pela ANP, sem aplicação de descontos;

Considerando que a alteração pretende adequar as condições remuneratórias dos dois tipos de diesel às circunstâncias supervenientes identificadas, buscando preservar a regularidade do fornecimento de combustível e a continuidade dos serviços públicos municipais;

Considerando que a revisão deve preservar a uniformidade das condições econômicas entre os fornecedores credenciados para o mesmo item, a transparência na formação dos preços e a fiscalização dos abastecimentos;

Considerando, por fim, que a adoção da nova metodologia deverá estar respaldada pela demonstração de sua adequação econômica, pela definição objetiva da abrangência territorial da pesquisa ANP, pela avaliação do impacto financeiro e pela disponibilidade orçamentária correspondente;

RESOLVE-SE promover a 3ª Alteração do Edital de Chamamento Público nº 06/2026-PMSF, com adequação das disposições pertinentes do Edital, do Termo de Referência, do Estudo Técnico Preliminar e da Minuta Contratual, nos termos seguintes.

 

IV. DAS ALTERAÇÕES DO EDITAL, TERMO DE REFERÊNCIA E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

Fica alterado as cláusulas do Edital, Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar, passando a vigorar com as seguintes redações:

IV.1. DAS ALTERAÇÕES AO EDITAL

Altera-se o item 1.6 e seus desdobramentos, para estabelecer que os preços de faturamento, liquidação e pagamento observarão a metodologia específica de cada combustível:

1.6. Para fins de faturamento, liquidação e pagamento, o valor efetivamente devido será apurado com base na quantidade de combustível efetivamente abastecida e nos preços de revenda divulgados semanalmente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP, observada a metodologia específica de formação dos preços estabelecida para cada combustível, sendo:

I — Gasolina comum e etanol hidratado: preço médio semanal de revenda divulgado pela ANP, com aplicação do desconto fixo de 3% (três por cento);

II — Óleo diesel S10 e óleo diesel S500: preço máximo regional de revenda divulgado pela ANP, sem aplicação de descontos.

1.6.1. Para gasolina comum e etanol hidratado, o valor devido corresponderá à quantidade efetivamente abastecida multiplicada pelo preço médio semanal da ANP, com aplicação do fator 0,97.

1.6.2. Para óleo diesel S10 e óleo diesel S500, o valor devido corresponderá à quantidade efetivamente abastecida multiplicada pelo preço máximo regional de revenda divulgado pela ANP, sem desconto.

1.6.3. Para os dois tipos de diesel, o preço máximo regional de revenda divulgado pela ANP constituirá o valor unitário obrigatório de remuneração, independentemente do preço de bomba praticado pelo estabelecimento credenciado, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.6.4. A apuração dos preços observará a abrangência territorial, a semana de referência e os procedimentos de registro e fiscalização estabelecidos no Termo de Referência.

Altera-se o item 5.3 — Dos Critérios de Distribuição da Demanda, para compatibilizar suas referências econômicas com a nova metodologia, preservando-se os critérios logísticos estabelecidos na 2ª Alteração do Edital.

5.3. Para assegurar a isonomia entre os credenciados, a transparência na execução e a gestão eficiente dos recursos públicos, a distribuição da demanda observará os critérios objetivos estabelecidos neste Edital, especialmente a necessidade efetiva da Administração, a distribuição proporcional, a localização geográfica dos fornecedores, as rotas operacionais dos veículos e o menor dispêndio global da operação de abastecimento.

Todos os fornecedores credenciados para o mesmo combustível estarão submetidos à metodologia uniforme de formação dos preços aplicável ao respectivo item, sendo utilizado o preço médio semanal da ANP, com desconto de 3% (três por cento), para gasolina comum e etanol hidratado, e o preço máximo regional de revenda da ANP, sem descontos, para óleo diesel S10 e óleo diesel S500.

A distribuição da demanda observará especialmente os itens 5.1, 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.3 do Edital, conforme redação estabelecida pela 2ª Alteração, preservando-se os critérios de proporcionalidade, localização geográfica, vantajosidade operacional e econômica e autorização administrativa.

IV.2. DAS ALTERAÇÕES AO TERMO DE REFERÊNCIA — ANEXO I

Altera-se o item 1.2 — Do Quantitativo e Valor Estimado, preservando os quantitativos e valores originais, com a adequação dos títulos das colunas para “Valor Unitário Estimado” e “Valor Total Estimado”, sem referência genérica à aplicação de descontos.

Os valores constantes do quadro correspondem à estimativa original da contratação. Para os abastecimentos abrangidos pela nova metodologia, o faturamento observará os critérios específicos de formação dos preços estabelecidos nesta alteração.

Altera-se o item 2.2.2 — Da Vantajosidade da Solução Adotada, mediante inclusão da fundamentação relativa à 3ª Alteração do Edital, conforme Estudo Técnico Preliminar atualizado e Relatório Técnico de Justificativa.

A fundamentação complementar registra que a revisão da metodologia decorre das alterações supervenientes identificadas nas condições econômicas do fornecimento de óleo diesel S10 e óleo diesel S500, sem modificação dos critérios remuneratórios aplicáveis à gasolina comum e ao etanol hidratado.

Altera-se o item 3.1.11, que passa a vigorar com a seguinte redação:

3.1.11. A formação dos preços observará metodologia objetiva, pública e verificável, vinculada à pesquisa semanal de preços de revenda divulgada pela ANP, sendo aplicado:

I — Gasolina comum e etanol hidratado: preço médio semanal de revenda da ANP, com desconto fixo de 3% (três por cento);

II — Óleo diesel S10 e óleo diesel S500: preço máximo regional de revenda da ANP, sem aplicação de descontos.

Para os dois tipos de diesel, o preço máximo regional constituirá o valor unitário obrigatório de remuneração, independentemente do preço de bomba praticado pelo estabelecimento credenciado, observadas as demais regras do Termo de Referência.

Alteram-se as alíneas “j” e “k” do item 4.2.5, que passam a vigorar com a seguinte redação:

j) valor unitário de referência da ANP, correspondente ao preço médio semanal, com desconto de 3% (três por cento), para gasolina comum e etanol hidratado, ou ao preço máximo regional de revenda, sem descontos, para óleo diesel S10 e óleo diesel S500, com indicação do valor unitário final e do valor total faturável;

k) identificação da pesquisa oficial da ANP utilizada como referência, com indicação do combustível, da abrangência territorial, da semana correspondente e do preço médio ou máximo regional aplicável.

Altera-se integralmente o item 4.3 — Da Formação do Preço na Execução, para estabelecer:

4.3.1. Os valores devidos serão apurados com base nas quantidades efetivamente abastecidas e nos preços de revenda divulgados semanalmente pela ANP, observada a metodologia específica de cada combustível.

4.3.2. A formação dos preços observará os seguintes critérios:

I — Gasolina comum e etanol hidratado: preço médio semanal ANP com desconto fixo de 3% (três por cento);

II — Óleo diesel S10 e óleo diesel S500: preço máximo regional de revenda ANP, sem descontos.

4.3.3. O valor devido será calculado pelas seguintes fórmulas:

I — Gasolina comum e etanol hidratado:

Valor devido = quantidade efetivamente abastecida × preço médio semanal ANP × 0,97.

II — Óleo diesel S10 e óleo diesel S500:

Valor devido = quantidade efetivamente abastecida × preço máximo regional de revenda ANP.

4.3.4. Para óleo diesel S10 e óleo diesel S500, o preço máximo regional de revenda divulgado pela ANP constituirá o valor unitário obrigatório de remuneração, independentemente do preço de bomba praticado pelo estabelecimento credenciado.

4.3.5. Será utilizada prioritariamente a pesquisa oficial da ANP referente ao Município de Santa Fé/PR e, na ausência de levantamento específico, a referência substitutiva previamente definida e justificada pela Administração Municipal, observada a disponibilidade de dados oficiais para o respectivo combustível.

4.3.6. O preço aplicável será aquele da pesquisa oficial divulgada e disponível na data do abastecimento, devendo o Departamento Municipal de Frotas disponibilizar semanalmente os valores de referência aos estabelecimentos credenciados, com identificação da localidade, da semana e do combustível correspondente.

4.3.7. Na ausência de levantamento atualizado da ANP para determinado combustível, poderá ser utilizada a última pesquisa oficial disponível para o mesmo produto e abrangência territorial, mediante registro e verificação de compatibilidade com as condições de mercado.

4.3.8. Os relatórios semanais deverão identificar a quantidade abastecida, o combustível fornecido, a data, a abrangência territorial da pesquisa ANP, a semana de referência, o preço médio ou máximo regional aplicável, o desconto quando cabível, o valor unitário final e o valor total faturável.

4.3.9. A fiscalização contratual verificará a correspondência entre os valores faturados e a metodologia prevista neste Termo de Referência, podendo determinar a correção de inconsistências e comunicar ao gestor do contrato eventuais distorções que comprometam a economicidade da contratação.

Altera-se a alínea “h” do item 4.6.2, que passa a vigorar com a seguinte redação:

h) preço de referência divulgado pela ANP, correspondente ao preço médio semanal de revenda, com aplicação do desconto de 3% (três por cento) para gasolina comum e etanol hidratado, ou ao preço máximo regional de revenda, sem descontos, para óleo diesel S10 e óleo diesel S500, com identificação do valor unitário final e do valor total faturável.

Altera-se o item 4.6.3, para estabelecer que a pesquisa oficial da ANP utilizada como referência deverá acompanhar o relatório semanal de abastecimentos, com identificação da semana, abrangência territorial, combustível e preço médio ou máximo regional aplicável.

Altera-se o segundo parágrafo do item 7.1.1, para estabelecer que todos os fornecedores credenciados para o mesmo combustível estarão submetidos à metodologia uniforme de preços prevista nesta alteração, observados os critérios de distribuição da demanda estabelecidos no item 5 do Edital, inclusive aqueles introduzidos pela 2ª Alteração.

Permanecem preservadas as demais disposições do Termo de Referência que não conflitarem com a presente alteração.

IV.3. DAS ALTERAÇÕES AO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

O Estudo Técnico Preliminar nº 85/2026 fica atualizado conforme a versão revisada constante dos autos, especialmente nos tópicos relativos à descrição da solução, vantajosidade, levantamento de mercado, estimativa dos custos, metodologia de formação dos preços, justificativa da contratação e resultados pretendidos.

A atualização contempla a análise das alterações supervenientes identificadas nas condições econômicas do fornecimento de óleo diesel S10 e óleo diesel S500, bem como a revisão específica da metodologia remuneratória desses produtos.

Permanecem inalteradas as condições aplicáveis à gasolina comum e ao etanol hidratado, assim como os quantitativos originalmente planejados, ressalvada eventual atualização financeira devidamente justificada e aprovada nos autos.

A adoção da nova metodologia deverá observar os fundamentos e as providências indicados no Estudo Técnico Preliminar atualizado e no Relatório Técnico de Justificativa, especialmente quanto à adequação econômica dos preços, à definição da referência territorial ANP e à avaliação do impacto financeiro.

IV.4. DAS ALTERAÇÕES À MINUTA CONTRATUAL

Altera-se o § 3º da Cláusula Primeira, para estabelecer que os valores efetivamente devidos serão apurados de acordo com a metodologia específica de cada combustível, sendo utilizado o preço médio semanal ANP com desconto de 3% (três por cento) para gasolina comum e etanol hidratado e o preço máximo regional ANP, sem descontos, para óleo diesel S10 e óleo diesel S500.

Alteram-se os §§ 2º, 6º, 11, 14 e 15 da Cláusula Segunda, para compatibilizar, respectivamente, as regras territoriais de abastecimento, o registro individualizado dos fornecimentos, a formação dos preços, os relatórios semanais e a documentação comprobatória da pesquisa ANP, conforme as disposições do Edital e do Termo de Referência.

Altera-se o § 1º da Cláusula Quarta, para estabelecer que o pagamento dos combustíveis observará os critérios remuneratórios definidos na presente alteração, com utilização do preço médio semanal da ANP e desconto de 3% (três por cento) para gasolina comum e etanol hidratado, e do preço máximo regional de revenda da ANP, sem descontos, para óleo diesel S10 e óleo diesel S500.

A metodologia aplicável aos dois tipos de diesel corresponderá ao valor unitário obrigatório de remuneração, independentemente do preço de bomba do estabelecimento credenciado, observados os procedimentos de apuração, fiscalização, liquidação e pagamento estabelecidos nos instrumentos da contratação.

As modificações ora promovidas na minuta contratual destinam-se às futuras formalizações contratuais, não implicando alteração automática dos contratos anteriormente celebrados, os quais dependerão, quando cabível, de instrução e formalização próprias, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

 

V. DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Edital de Chamamento Público nº 06/2026-PMSF, da Inexigibilidade nº 35/2026-PMSF, do Processo Administrativo nº 100/2026-PMSF, do Termo de Referência, do Estudo Técnico Preliminar, da Minuta Contratual e dos demais anexos, naquilo que não conflitarem com a presente 3ª Alteração.

Ficam preservadas as disposições estabelecidas pela 1ª e pela 2ª Alterações do Edital, especialmente quanto à limitação territorial de até 60 km, às condições de pagamento anteriormente aprovadas e aos critérios de distribuição da demanda baseados na necessidade administrativa, na localização geográfica dos fornecedores, nas rotas operacionais e no menor dispêndio global da operação de abastecimento.

Os interessados e fornecedores já credenciados serão cientificados da presente alteração, observadas as disposições editalícias aplicáveis, facultada a manifestação quanto à manutenção do interesse no credenciamento.

A aplicação da nova metodologia aos contratos já celebrados dependerá da análise individualizada dos requisitos legais pertinentes e da formalização dos instrumentos contratuais cabíveis.

Ficam mantidas as demais cláusulas e itens do Edital e anexos.

Demais informações pelo telefone: (44) 3101-0999, no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Santa Fé, em horário normal de expediente. Cópia do Edital no site do município de Santa Fé www.santafe.pr.gov.br – licitações.

 

Santa Fé, 14 de outubro de 2026.

 

MARIA SEBASTIANA RIBEIRO DE SÁ

Secretária de Administração

 


Publicado por:
Sabrina Davanso
Código Identificador:68EE0A18