ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1713/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; DA LEI Nº 1674/2020, DE 01/07/2020 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1696/2020, DE 16/11/2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.450.833,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e três reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.194000 CONSTRUÇÃO TREVO DE ACESSO AO VIADUTO DE IPORÃ PRC272
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 1.000.000,00
.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
154510024.2.013000 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
4.4.90.61.00.0000 TERRENOS.......................................................R$ 117.272,90
.... FONTE: 511 Taxa – Prestação de Serviços
154510024.2.017000 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRICO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
3.1.71.70.00.0000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRICO PÚBLICO..................R$ 33.016,00
.... FONTE: 504 Outros Royalties e Comp. Financ. e Patrim. Não Previdenciárias
3.3.71.70.00.0000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRICO PÚBLICO..................R$ 54.473,77
.... FONTE: 015 COSIP EC. 93/2016
3.3.71.70.00.0000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRICO PÚBLICO..................R$ 198.631,46
.... FONTE: 504 Outros Royalties e Comp. Financ. e Patrim. Não Previdenciárias
3.3.71.70.00.0000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRICO PÚBLICO..................R$ 47.438,87
.... FONTE: 512 CIDE (Lei 10866/04, Art.1ºB)
SOMA...............................R$ 1.450.833,00
TOTAL...................................R$ 1.450.833,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es) , por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 015 COSIP EC. 93/2016..................................R$ 54.473,77
FONTE: 504 Outros Royalties e Comp. Financ. e Patrim. Não Previdenciárias........R$ 231.647,46
FONTE: 512 CIDE (Lei 10866/04, Art.1ºB)..........................................R$ 47.438,87
SOMA............................R$ 333.560,10
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)...........................................R$ 1.000.000,00
SOMA.......................................R$ 1.000.000,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
266060033.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 117.272,90
1613 FONTE: 511 Taxa – Prestação de Serviços
SOMA.......................R$ 117.272,90
TOTAL........................R$ 1.450.833,00
Parágrafo único: O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1632/2019, de 27/06/2019, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
SÉRGIO LUIZ BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:68F21670