ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.540 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar Materiais de Construção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Candói, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Candói materiais de construção, especificados no anexo que faz parte integrante da presente lei, até o limite de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil) reais.

 

Parágrafo Único - Os referidos materiais de construção, deverão ser usados para a execução do projeto de Construção do Bloco Assistencial e colocação de paver, conforme projeto anexo.

 

Art. 2o - Fica autorizado o Município de Candói, a proceder a liberação dos materiais de construção, em parcelas, conforme necessidade especificada no cronograma de execução.

 

Parágrafo Único - O Departamento de Engenharia do Município de Candói, fará o acompanhamento e fiscalização da execução da obra, e expedirá relatório, sendo condicionada a liberação dos materiais à aprovação expedida.

 

Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 31 de Outubro de 2019.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:68F436DE