ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1236/2023

SÚMULA:  ESTABELECE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE HOMENS E MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido nos eventos ou competições esportivas, realizadas pela Secretaria Municipal de Esportes, a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica.

 

Parágrafo único. A proibição de que trata ocaputdeste artigo refere-se às provas ou competições equivalentes.

 

Art. 2º O descumprimento do art. 1º desta Lei, acarretará multa aplicada aos organizadores do evento ou competição, no valor de dez vezes a diferença constatada na premiação de homens e mulheres.

 

Art. 3º Os valores arrecadados por ocasião do descumprimento desta Lei, serão aplicados no estímulo a práticas esportivas femininas.

 

Art. 4º O poder executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo em 18 de maio de 2023.

 

JOÃO KONJUNSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
Código Identificador:6904AFB0