ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2221-2021

Súmula: “Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações no âmbito da Administração Pública Municipal.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual – MEI e sociedades cooperativas, nos termos do disposto nesta Lei, com objetivo de:

 

I– Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; e,

II – Ampliar a eficiência das políticas públicas;

 

§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se:

 

I– Âmbito local: os limites geográficos do Município onde será executado o objeto da contratação;

II – Âmbito regional: os Municípios que compõe a Microrregião Geográfica Paranaguá – classificada com o número 38 segundo IPARDES (http://www.ipardes.gov.br/pdf/mapas/base_fisica/relacao_mun_micros_mesos_paran a.pdf).

III – Microempresas e empresas de pequeno porte: as beneficiadas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , nos termos do inciso I do caput do art. 13.

 

§ 2º. Para fins do disposto nesta Lei, serão beneficiados pelo tratamento favorecido apenas o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situação regular junto à Previdência Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006 .

Art. 2º. Para o cumprimento no disposto nesta Lei a Administração Pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e demais artigos bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente:

 

I– Comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

II – Preferência de contratação em caso de empate, como disciplinado no artigo 44 e 45 da referida Lei Complementar;

III – Realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

IV – Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, possibilidade de exigir no edital a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 30% do total licitado;

V– Em certames para aquisição de bens de natureza divisível, reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

 

§ 2º. Nas seguintes situações de dispensa de licitação previstas nos incisos I e II do artigo 24 da Lei federal nº 8.666/1993, as compras deverão ser feitas exclusivamente de microempresas e empresas de pequeno porte, ressalvado o disposto no artigo 49 da Lei Complementar nº 123/2006:

 

a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00;

b) para outros serviços e compras de valor até R$ 17.600,00.

 

§ 3º. Os processos licitatórios exclusivos poderão ser destinados unicamente às microempresas e às empresas de pequeno porte locais, quando existentes em número igual ou superior a 03 (três) fornecedores competitivos, devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas e às empresas de pequeno porte regionais.

 

§ 4º. Em relação aos benefícios referidos nos incisos III, IV e V do caput deste artigo, a Administração Pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

 

Art. 3º. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais.

 

§ 1º. Para os efeitos deste artigo:

 

I– Poderá ser utilizada a licitação por item;

II – Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.

 

§ 2º. Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no caput, em decorrência da natureza do produto, a inexistência no Município de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo.

 

Art. 4º. Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

 

§ 1º. Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no § 2º.

 

§ 2º. Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço.

 

§ 3º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

Art. 5º. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.

 

Art. 6º. Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:

I– O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação;

II – Que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

III – Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão;

IV – Que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e

V– Que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.

 

§ 1º. Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

 

I– Microempresa ou empresa de pequeno porte;

II – Consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993;

 

§ 2º. Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.

 

§ 3º. O disposto no inciso II do caput deverá ser comprovado no momento da aceitação, na hipótese de a modalidade de licitação ser pregão, ou no momento da habilitação, nas demais modalidades, sob pena de desclassificação.

 

§ 4º. É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.

 

§ 5º. Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

 

§ 6º. São vedadas:

 

I– A subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório;

II – A subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licitação; e

III – A subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.

 

Art. 7º. Não se aplica o as prioridades estampadas no art. 2º desta Lei quando:

 

I– Não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II – O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;

III – A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993 , excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referido art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II e IV do caput deste artigo; ou

IV – O tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1º.

 

Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se não vantajosa a contratação quando:

 

I– Resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou

II – A natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.

 

Art. 8º. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.

 

Art. 9º. Os processos licitatórios que utilizarem os ditames desta Lei deverão observar a legislação geral de licitações, bem como se submeter às demais normas jurídicas, no que for cabível.

 

Parágrafo único: Deverá ser observado, subsidiariamente, os ditames do Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 26 de março de 2021

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ruthlene Macedo Viana e Silva
Código Identificador:69119C83